Processo Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.8393.1000.1600

551 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Recolhimento de custas em GRERJ de papel. Documento não reconhecido pelo sistema. Interposição de recurso pela via física. Recebimento pelo PROGER. Descarte pelo juízo processante. Descabimento.

«Apesar de a redução de recursos protocolados em papel ser uma medida salutar e consentânea às diligências propulsoras de maior consciência ecológica implantadas por esta Corte, não é possível que, com o fim de resguardar o equilíbrio do meio ambiente, a garantia de acesso a justiça seja desprezada. Valores igualmente caros aos cidadãos que devem ser sopesados. Ordens meramente verbais e até mesmo escritas que não gozem da mais ampla publicidade não podem servir de fundamento pa... ()

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Doc. 146.6923.3002.8000

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processo eletrônico. Nulidade. Intimação. Advogado. Cadastro. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração r... ()

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Doc. 143.2294.2044.4800

553 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria pro... ()

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Doc. 143.2294.2034.4600

554 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria pro... ()

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Doc. 143.1824.1093.7500

555 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria pro... ()

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Doc. 143.2294.2014.0400

556 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios pelo Regional, a despeito de o Reclamante não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, I, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria pro... ()

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Doc. 143.2294.2039.2000

557 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total. Descumprimento de plano de cargos e salários. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST. Programa de desligamento voluntário. Quitação. Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST. Diferenças salariais. Promoções. Ônus da prova. CLT, art. 896, «c» e súmual 296, I, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2018.8000

558 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total. Descumprimento de plano de cargos e salários. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST. Programa de desligamento voluntário. Quitação. Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST. Diferenças salariais. Promoções. Ônus da prova. CLT, art. 896, «c» e súmual 296, I, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 201.7863.5004.0300

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo especial. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.003, § 5º. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 5º. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 2 - O processo passou a ser eletrônico no âmbito do Tribunal de origem, não havendo que se falar em prazo recursal em dobro, nos termos do , § 2º. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 190.1062.9007.0800

560 - TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/1970, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou ... ()

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Doc. 143.2294.2058.4400

561 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Salário profissional do médico veterinário. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X, e 169, da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei 4.950-A/1966 à Reclamante, contratada pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantagens a ser... ()

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Doc. 155.5345.5002.4000

562 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Possibilidade. Interposição por meio físico. Processo eletrônico. Defesa recebimento pelo protocolo judicial sem ressalvas ou objeções. Inobservância da Resolução 551/2011 do tjsp. Ausência de diligência do advogado e do serventuário. Razoabilidade. Regra da instrumentalidade das formas. Recurso especial e agravo em recurso especial tempestivos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. Admite-se a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado (AgRg no Ag 792.846/SP). Revogação da Súmula 256/STJ. 2. Faltam com diligência o advogado que, em processo eletrônico, protocola contestação em papel e o serventuário que a recebe fora das hipóteses previstas na Resolução 551/2011, quando deveria recusá-la, informando ao interessado o motivo. 3. Não é razoável exigir que o advogado presuma que o protocolo da petição em papel f... ()

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Doc. 142.1281.8003.0200

563 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no , caput. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da. remuneração das férias-, o que compreende não apenas o terço constitucional, como também o pagamento dos dias respectivos. Nesse contexto, quando não comprovado o pagamento dos dia... ()

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Doc. 142.1281.8004.0300

564 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Tíquete-alimentação. Critério de pagamento diferenciado. Previsão em norma coletiva. Validade.

«A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito da negociação coletiva (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI), com o intuito de possibilitar maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Tal previsão constitucional possibilita a negociação coletiva versando, inclusive, sobre a redução de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que houve negociação coletiva estabelecendo critério... ()

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Doc. 142.1281.8003.6200

565 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

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Doc. 840.2289.3902.4303

566 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Indeferimento de pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois é inadmissível deixar para final o reexame de decisão que indefere pedido de processamento do feito em segredo de justiça. 2. Irresignação, porém, improcedente. Isso porque a aplicação do CPC, art. 189 impõe absoluto cuidado, porquanto o sigilo viola o elementar princípio da publicidade do processo e dos atos a ele relacionados. A não ser assim, todo processo em cujos autos forem juntados documentos cobertos pelo sigilo legal - e são inúmeros - haverá de tramitar em segredo de justiça, em clara infração ao sistema da publicidade do processo. Consideração, ainda a respeito, de que o chamado processo eletrônico hoje contempla importante ferramenta, vale dizer, a de possibilitar que os documentos sigilosos, quando trazidos aos autos pelas partes, sejam assim classificados pela própria parte, de modo a que a eles tenham acesso apenas os advogados cadastrados nos autos e, obviamente, o juiz da causa. No caso, é perfeitamente possível que as partes cadastrem os documentos que consideram conterem dados sigilosos como «sigilosos» e/ou que obtenham do juiz da causa autorização para recadastramento dos documentos já entranhados aos autos do processo eletrônico. Possível, ainda, requerimento do autor no sentido de que o juiz da causa determine à parte adversária que, quando da exibição dos documentos requestados e de eventuais outros contendo dados sigilosos ou sensíveis, os cadastre, de pronto, como documentos sigilosos. Cenário diante do qual não se justifica a decretação do pretendido segredo de justiça. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 240.4161.1725.1771

567 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada dia 6/3/2024. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 7/3/2024 e findou em 11/3/2024. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 13/3/20... ()

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Doc. 142.5853.8017.1900

568 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem o serviço de teleatendimento, uma vez que não há na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito a... ()

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Doc. 142.5853.8014.6700

569 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331/TST, v.

«Nos termos do , § 1º, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 e nos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Inexistindo no acórdão recorrido registro da conduta culposa do ente público, no ... ()

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Doc. 143.1824.1025.3800

570 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Terceirização ilícita. Fraude. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Aplicação de multa.

«Detectado, na fiscalização, elementos que determinam a existência de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços - BUNGE FERTILIZANTES S.A. -, no caso, a contratação de empregados por empresa interposta para prestar serviços ligados à atividade fim da empresa, restando configurada a terceirização ilícita, não há como se afastar a competência/legitimidade do auditor fiscal do trabalho para lavrar o auto de infração, porque constatado elementos que demonstram a co... ()

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Doc. 240.9290.5617.1608

571 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 15/8/24. O prazo recursal teve início em 16/8/24 (sexta-feira) e término em 20/8/24 (terça-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22/8/24, quando já ultrapassado o... ()

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Doc. 240.9040.1347.4991

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 26/6/24. O prazo recursal teve início em 27/6/24 (quinta-feira) e término em 01/7/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico no STJ em 12/7/24, quando já ultrapassado... ()

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Doc. 240.9040.1609.9656

573 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 26/7/24. O prazo recursal teve início em 29/7/24 (segunda-feira) e término em 2/8/24 (sexta-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico no STJ em 6/8/24, quando já ultrapassado o ... ()

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Doc. 240.9130.5368.1888

574 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 23/7/24. O prazo recursal teve início em 24/7/24 (quarta-feira) e término em 29/7/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 6/8/24, quando já ultrapassado ... ()

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Doc. 240.9130.5813.9732

575 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 23/7/24. O prazo recursal teve início em 24/7/24 (quarta-feira) e término em 29/7/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 31/7/24, quando já ultrapassado... ()

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Doc. 240.8201.2178.7144

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 13/3/24. O prazo recursal teve início em 14/3/24 (quinta-feira) e término em 18/3/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22/3/24, quando já ultrapassado... ()

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Doc. 240.8201.2848.1433

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 15/3/ 24. O prazo recursal teve início em 18/3/24 (segunda-feira) e término em 22/3/24 (sexta-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico no STJ em 16/4/24, quando já ultrapassado... ()

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Doc. 240.8201.2168.8478

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 2/7/24. O prazo recursal teve início em 3/7/24 (quarta-feira) e término em 8/7/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico no STJ em 16/7/24, quando já ultrapassado o ... ()

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Doc. 240.9290.5413.0260

579 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 15/8/24. O prazo recursal teve início em 16/8/24 (sexta-feira) e término em 20/8/24 (terça-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22/8/24, quando já ultrapassado o... ()

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Doc. 142.1281.8004.2300

580 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Honorários advocatícios deferidos a título de perdas e danos. Impossibilidade de aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Existindo regramento legal específico para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) e sendo necessários o beneficio da Justiça gratuita e a assistência sindical (Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST), afasta-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil, sendo inviável o pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8006.9200

581 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Gfip. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação do depósito recursal com a demanda.

«Este Tribunal, assentado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem reiteradamente decidido no sentido de ser válida a guia de depósito recursal se do seu preenchimento for possível constatar a efetuação do depósito no valor devido, com observância do prazo e com a identificação das partes, mostrando-se irrelevante a falta de indicação ou mesmo a incorreção de quaisquer outros elementos. Recurso de revist... ()

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Doc. 142.5855.7012.7500

582 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Diferenças salariais. Piso salarial nacional. Marco inicial.

«O Regional, com fulcro no entendimento de que a declaração de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças salariais referentes a parcelas vencidas a partir de janeiro de 2010, nos termos do , III, tendo em vista que a ADIN 4.267 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o que restabeleceu a norma em questão em seus plenos efeitos. Tal como posta, a decisão não agride a literalidade do Lei 11.738/2008, art.... ()

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Doc. 142.5855.7013.1600

583 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Diferenças salariais. Piso salarial nacional. Marco inicial.

«O Regional, com fulcro no entendimento de que a declaração de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças salariais referentes a parcelas vencidas a partir de janeiro de 2010, nos termos do art. 3°, III, da Lei 11.738/2008, tendo em vista que a ADIN 4.267 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o que restabeleceu a norma em questão em seus plenos efeitos. Tal como posta, a decisão não agride a literalidade do Lei 11.738/2008, a... ()

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Doc. 240.3220.6151.1215

584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada dia 7/2/2024. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 08/02/2024 e findou em 14/2/2024. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 16/2/... ()

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Doc. 240.3081.2194.9351

585 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada dia 2/2/2024. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 5/2/2024 e findou em 9/2/2024. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 21/2/202... ()

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Doc. 858.4397.6969.4500

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 525.9870.7555.9924

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 245.2421.4288.4986

588 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. INICIAL QUE TRAZ ACOSTADA A DECISÃO DO FLAGRANTE, ÀS FLS. 07 DO ANEXO AO PROCESSO ELETRÔNICO, NA QUAL A VÍTIMA FAZ DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO PRETENDE REPRESENTAR CONTRA O RÉU NEM NECESSITA DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.

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Doc. 872.6410.7764.5668

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA APRESENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO -

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. - Petição protocolizada nos autos da execução - Peça de oposição juntada, ao invés de distribuída por dependência, em desatendimento ao comando contido no , § 1º, mas dentro do prazo legal - Erro escusável, passível de ser sanado - Regularização por meio de envio ao setor de di... ()

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Doc. 241.2090.8983.3386

590 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em patição no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No presente caso, a decisão agravada foi publicada em 16.10.2024. O prazo recursal teve início em 17.10.2024 (quinta-feira) e término em 21.10.2024 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22.10.2024, quando já ... ()

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Doc. 211.1101.1236.8573

591 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.

1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. 2 - Hipótese em que o Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial foi protocolado fisicamente em processo que tramitava em autos eletrônicos, sendo a interposição em meio digital efetuada fora do prazo recursal. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ... ()

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Doc. 144.3330.3002.7600

592 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Nulidade. Intimação. Advogado. Cadastro. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial na hipótese em que os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração (arts. 234, 235, 236, caput e § 1º, e 242, do CPC/1973), haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração apenas «para efeito de prequestionamento», não é necessariam... ()

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Doc. 142.5854.9011.4400

593 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sucessão trabalhista. Titular de cartório extrajudicial. Possibilidade. Responsabilidade do sucessor.

«Ainda que o cartório extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se, pois, ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade ... ()

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Doc. 228.2977.7933.0194

594 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DUAS VEZES, E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. RECURSOS CONHECIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIDO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações do Ministério Público e da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no por duas vezes, em continuidade delitiva (), nos termos da Lei 11.343/2006, bem como o absolveu da conduta descrita no , aplicando a pena de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e a fixação do pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização à vítima. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (... ()

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Doc. 689.7891.3853.2172

595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de valores na conta da segunda Agravada, sob alegação de fraude no pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de comunicação da interposição do recurso ao juízo de origem compromete sua admissibilidade; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos processos elet... ()

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Doc. 138.2352.3953.9941

596 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO ATACADA, DE FLS. 02/03 DO ANEXO AO PROCESSO ELETRÔNICO TRAZ A TRANSCRIÇÃO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA (CUJA VALIDADE E AUTENTICIDADE FORAM CONFIRMADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AFASTANDO EVENTUAL COAÇÃO) DE QUE NÃO TEME A SOLTURA DO SAF, APENAS REQUERENDO MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.

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Doc. 250.4011.0205.2452

597 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação da defesa do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Processo eletrônico. Intimação do advogado cadastrado por meio do portal eletrônico do tribunal de origem. Validade. Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EARESP 1.663.952/RJ, «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico () for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023). 2 - O Tribunal a quo se utiliza do sistema Epro... ()

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Doc. 220.5251.2678.5445

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local (Corpus Christi) e de suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prova por meio de documento inidôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Erro de sistema de processo eletrônico. Não comprovado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 319.1845.5449.1034

599 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que determinou a distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante. Ausência de obrigatoriedade de distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante, haja vista se tratar de processo eletrônico. Dicção do comunicado CG TJSP 1951/2017, que tornou facultativa às partes a distribuição das cartas precatória. Ônus de expedição e distribuição da carta precatória que deve ser carreado à Serventia Judicial. Recurso provido.

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Doc. 385.9234.7686.9044

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE OLÍMPIA/SP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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