Processo Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.1947.5265.5316

601 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Intempestividade do recurso - Protocolo do apelo realizado diretamente na segunda instância - Erro inescusável - CPC, art. 1.010 - Segundo protocolo, dirigido ao juízo de primeiro grau, efetuado quando já esgotado o prazo para a interposição do recurso - Correta formação do processo eletrônico que é responsabilidade do advogado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Apelo interposto depois de decorrido o prazo legal de quinze dias - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 888.2931.0612.4623

602 - TJSP. Habeas Corpus - Difamação e injúria - Alegações de invalidade da procuração, cuja assinatura foi escaneada de outro documento, bem como de incompetência do juízo - Admissibilidade parcial - Hipótese em que a procuração com assinatura escaneada, em processo eletrônico, inobservou as disposições da Lei 11.419/2006, determinando que se faça mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil), não tendo havido regularização no prazo decadencial do CPP, art. 38, de modo a ensejar a decadência do direito de queixa-crime. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 578.7308.1147.0524

603 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligênci... ()

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Doc. 240.5150.2751.1789

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 24/11/2023. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 27/11/2023 e findou em 01/12/2023. No entanto, a petição de agravo regimental foi recebida na Cent... ()

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Doc. 240.6100.1676.4166

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/19, art. 39 90, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 8/4/2024. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 9/4/2024 e findou em 15/4/2024. No entanto, a petição de agravo regimental foi recebida na Centra... ()

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Doc. 240.9290.7645.7618

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/19, art. 39 90, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi considerada publicada em 21/3/2024. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 22/3/2024 e findou em 01/4/2024. No entanto, a petição de agravo regimental foi rece... ()

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Doc. 240.9040.1957.1519

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/19, art. 39 90, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi considerada publicada em 11/6/2024. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 12/6/2024 e findou em 17/6/2024. No entanto, a petição de agravo regimental foi rece... ()

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Doc. 289.9858.6352.3720

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. -

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira, parte autora, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa pelo demandante, com base no , III. - Sendo assim, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo. - Em se tratando de processo eletrônico, prevê o §6º, da , que as intimações feitas ... ()

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Doc. 143.2294.2047.2200

609 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Configuração. Supressão por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Óbice das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Horas à disposição. Troca de uniforme. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade. Consonância com a Súmula 366 e Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-I, ambas do TST. Óbice da Súmula 333 desta corte.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 915.7798.6551.0828

610 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para juntada do título nela referido. Cassação. Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título e com certificado eletrônico de digitalização. Cuidando-se de processo eletrônico, admitia-se apenas a juntada da via digitalizada do contrato, por razões óbvias. Faz a mesma prova que o original a reprodução digitalizada de documento quando juntada aos autos por advogado, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (CPC/2015, art. 425, VI). No caso, a inicial veio acompanhada de cópia digitalizada do título e com o certificado eletrônico de digitalização. Agravo provido

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Doc. 240.3040.1295.0252

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de 5 dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 7/6/23. O prazo recursal teve início em 9/6/23 (sexta-feira) e término em 13/6/23 (terça-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico no STJ em 22/6/23 (fl. 285), quando já ultrapassado ... ()

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Doc. 240.9130.5495.8753

612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 01/7/24. O prazo recursal teve início em 2/7/24 (terça-feira) e término em 8/7/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 10/7/24, quando já ultrapassado o... ()

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Doc. 240.8201.2127.7177

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de 5 dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 15/4/24 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 16/4/24 (terça- feira) e término em 22/4/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico no STJ em 24/4/24, quando já... ()

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Doc. 207.5953.4003.0200

614 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Negado provimento.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afas... ()

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Doc. 142.1281.8003.2900

615 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331, V, do TST.

«Nos termos do , § 1º, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 e nos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Inexistindo no acórdão qualquer registro da conduta culposa do ente público, tem-... ()

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Doc. 181.9792.2002.8400

616 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade e merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

«No que se refere à progressão horizontal por antiguidade, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso de revista nos termos do , § 7º, e da Súmula 333/TST. Contudo, no que se refere à progressão horizontal por merecimento, a jurisprudência desta Corte sobre a matéria é no sentido de que a deliberação da diretoria, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos i... ()

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Doc. 142.1281.8003.0000

617 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Norma coletiva. Escala de 12 por 36 horas.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, segundo a qual. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário-, na medida em que, na situação dos autos, o Regional descaracterizou o acordo... ()

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Doc. 167.8820.5000.5600

618 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Cerceamento do direito de defesa. Confissão do reclamante. CLT, art. 896-c. Súmula 296/TST, I, e Súmula 337/TST, i-a. Inexistência de vínculo de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. CLT, art. 896-C. Súmulas 296, I, e 337, I,. A-, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 200.3250.0004.2400

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Peças obrigatórias. Juntada dispensada. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento do prazo. Preclusão. Decisão mantida.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , § 5º, a juntada das peça... ()

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Doc. 161.2131.7007.3300

620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. De acordo com o § 6º do , as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 2. No caso em exame, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/09/2015, considerado publicado em 30/09/2015 (quarta-feira), nos termos do , § 3º (e/STJ fl. 9... ()

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Doc. 965.1068.0519.7791

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO, INTIMAÇÃO TÁCITA PELO PORTAL. ART. 5º, § 3º DA LEI

n. 11.419/2006. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1. "Art. 5º (...) § 3º A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.» (Lei 11.419/2006) ; 2. In casu, intimado tacitamente pelo portal, em 11/08/2023 (sexta-feira), na forma prevista no art. 5º, § 3º da Lei 11... ()

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Doc. 240.6100.1397.1959

622 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 141.1843.2000.7800

623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo extremo. Deserção. Processo eletrônico. Resolução 1, de 18.1.11. Necessidade de pagamento da despesa do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 187 desta Corte, é deserto o recurso especial quando desacompanhado da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial, que inclui as despesas do porte de remessa e retorno dos autos, deve ser efetuada no momento da interposição do apelo extremo. 3. A Resolução 1, de 18.1.11, em vigor na data de interpo... ()

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Doc. 240.3220.6838.4612

624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0280.5198.9845

625 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 8/8/2024. O prazo recursal teve início em 9/8/2024 (sexta-feira) e término em 13/8/2024 (terça-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 19/8/2024, quando já ultrapas... ()

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Doc. 142.1281.8003.9900

626 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico- execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que, tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher o valor referente à contribuição previdenciária no prazo estabelecido pelo , caput, a partir de quando incidem juros de mora e multa. Isso porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento das parcelas reconhecidas judicialmente e, não, a prestação de serviços. Rec... ()

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Doc. 937.2119.5494.3582

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 211.0311.4914.8250

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 198.3669.4540.5889

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 996.1863.4450.1452

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 434.4296.6825.1742

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 656.3227.7471.7837

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.3280.2144.9781

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia da Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo (, , III, e , § 5º). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5270.2777.2675

634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. Precedentes. 2 - No caso, conforme certidão às fls. 399 e/STJ, a decisão agravada foi publicada. Assim, o prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 09/10/2023 (segunda-feira) findo em 13/10/2023 (sexta-feira). Contudo, a petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Pr... ()

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Doc. 250.2280.1424.6258

635 - STJ. Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Outras provas. Prisão em flagrante em posse do bem subtraído. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas.» (RHC 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda ... ()

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Doc. 195.9240.2006.2800

636 - STJ. Processual civil. Apelação. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.

«1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Lei 9.800/1999 e Lei 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 585.9900.4405.2262

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ EM ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 462.3249.7993.4199

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ EM ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.5855.7012.9700

639 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Inexistência de previsão na nr-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego.

«Incólume o , II, único dispositivo apontado para fundamentar o conhecimento do recurso de revista, na medida em que o postulado da legalidade, insculpido no referido preceito, corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, razão por que sua eventual violação não seria direta, como exigido pelo , «c», pois pressuporia a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais (tais como os e e NR NR-15 da Port... ()

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Doc. 210.7050.3993.0458

640 - STJ. Direito processual penal. Sequestro cautelar. Embargos de declaração em apelação. Lei 11.419/2006. Processo judicial em ambiente eletrônico. Consulta ao sistema. Inequívoca ciência do conteúdo da decisão judicial. Termo inicial do prazo recursal. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Conforme estatui a , § 1º, que disciplina o processo judicial em ambiente eletrônico, «considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.» III - Nos ter... ()

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Doc. 143.1824.1047.8700

641 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. CLT, art. 896, «a» e «c». Rescisão indireta. Configuração. CLT, art. 896, «a» e «c». Indenização adicional. CLT, art. 896, «c». Verbas rescisórias. Maior remuneração. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. CLT, art. 896, «c». Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1192.4007.3000

642 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público na origem fora do prazo legal. Processo eletrônico. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Desnecessidade da certificação da data de consulta. Prazo recursal computado corretamente. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.6230.8993.4761

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Autoria inconteste. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas» (RHC 206.846/SP, relator GILMAR MENDES, Segun... ()

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Doc. 165.2472.9006.4400

644 - TJSP. Prazo. Temo inicial. Entrega de originais. Processo eletrônico. Transmissão de peça processual via fax. Contagem a partir do envio do fax e não do término do prazo para a prática do ato processual. Início da contagem no primeiro dia seguinte à transmissão, mesmo que este recaia em dia sem expediente forense. Terminando, entretanto, em final de semana ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, da Lei nº: 9800/99, combinado com o CPC/1973, art. 184, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 142.1281.8003.1800

645 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Perdas e danos.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível quando o Reclamante estiver assistido por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Embora o Recorrente pretenda dar outra roupagem ao pedido, certo é que o art. 404 do CC/2002 revela-se, no ... ()

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Doc. 143.1804.3005.2600

646 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas no momento ... ()

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Doc. 143.1824.1039.8500

647 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência material da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recursos extraordinários 586453 e 583050. Modulação de efeitos pelo STF. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Fonte de custeio. CLT, art. 896, «c». Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. CLT, art. 896, «c».

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1054.5600

648 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Prescrição quinquenal. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 514, II. Gratificação de função. Compensação com as horas extras. Súmula 109/TST. Gratificação semestral. CLT, art. 896, «a». Horas exras. Divisor 150. Súmula 124, I, «a», do TST. Contribuição ao fundo de previdência privada. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-1 do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 217.6153.0031.4513

649 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré agravada - Na espécie, ação de cobrança, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, contrato de adesão, como autorizam os § 3º e §5º, do , uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte ré ser João Pessoa/PB não permite o ... ()

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Doc. 143.2294.2058.9800

650 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre o advogado que assina digitalmente o recurso e aquele mencionado na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogado devidamente investido de poderes, é irrelevante que o nome de outros advogados tenham constado da petição recursal, porquanto a assinatura eletrônica, por informar nome e número de inscrição da OAB do causídico... ()

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