STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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