TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE USO PERMITIDO ¿ art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 14 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, PARA APELANTE 1, E 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, PARA APELANTES 2 E 3, TODOS EM REGIME ABERTO ¿ OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, V E VI, DO CÓDIGO PENAL - PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (31/01/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (22/02/2024) ¿ DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E VI, 110 §1º, 117 I E IV, 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADO OS RECURSOS DEFENSIVOS.
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