DOC. 135.7323.5977.4168

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LESÃO NO OMBRO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PRAZO DE 48 HORAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando a autorização, em 48 horas, de procedimento cirúrgico necessário para tratar lesão no ombro do agravado. Fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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