TJSP. Apelação. Ação de indenização securitária (SFH). Sentença de procedência. Negativa de competência da Justiça Federal. Reconhecimento de competência da Justiça Estadual para julgar apólices privadas (Ramo 68). Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal aplicável. Questões já abarcadas pela coisa julgada, pois decididas anteriormente em agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Responsabilidade da seguradora mantida para cobertura de vícios construtivos. Multa decendial aplicada e juros de mora reajustados para fluir a partir da citação, apenas sobre o valor da indenização. Recurso da ré parcialmente conhecido, não admitido quanto às preliminares de incompetência, ilegitimidade, prescrição e provido parcialmente quanto à vedação de incidência de juros sobre a multa decendial. Recurso adesivo da parte autora provido para ajustar termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização a partir da citação
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