TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO KANNA PHARMA FULLSPECTRUM TINCTURE CBD 6.000MG - 30 ML (À BASE DE CANABIDIOL), NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI, QUE AUTORIZA A RECUSA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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