DOC. 230.8170.2290.0726

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento que sustenta o paradigma inexistente no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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