Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4930.9523

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade ativa e passiva na ação monitória, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, nos t... ()

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Doc. 348.1713.9476.5370

752 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próp... ()

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Doc. 139.9594.4456.5668

753 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautor que, embora não figure como comprador do veículo nem como beneficiário do dinheiro emprestado para sua aquisição, alega amargar prejuízos em razão de supostos vícios constatados no bem, segundo a causa de pedir, por ele usado como motorista de aplicativo. Agravante que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no , caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa q... ()

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Doc. 821.0333.6124.6269

754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divanilza Nogueira Rocha em face da GMG Construtora - ME, contra decisão que determinou a retificação do polo ativo. 2. A parte recorrente alega a existência de legitimidade ativa concorrente e facultativa do patrono e da parte, defendendo que os honorários podem ser exigidos tanto pelo vencedor da ação quanto pelo advogado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de... ()

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Doc. 184.2150.5000.4000

755 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Proprietário do imóvel.

«1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras exações cujo sujeito passivo seja o proprietário do imóvel. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7390.0300

756 - TST. Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do banco.

«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.»

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Doc. 241.0291.0230.0261

757 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva da concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam de cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. Precedentes. 3 - No julgamento do REsp. 903.394/AL/S... ()

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Doc. 144.1089.5843.1183

758 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, na forma do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Diante de possível violação da , III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 134.1624.9000.5500

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sfh. Fcvs. Terceiro sub-rogado. Legitimidade ativa ad causam. Cessão posterior a 25.10.1996. Anuência da instituição financiadora. Entendimento reafirmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1150429/ce.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A decisão agravada expressamente reconhece a ilegitimidade ativa do embargante, visto que a cessão de direito transmitida a ele se deu em 16.5.1997, data esta posterior a 25.10.1996. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1150429/CE, Rel. M... ()

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Doc. 686.9004.7160.7708

760 - TJSP. LEGITIMIDADE ATIVA -

Verificação - Pertinência subjetiva para a propositura da ação - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora on line - Bloqueio de valor (R$3.000,00) existente em conta-corrente de executado - Alegação do embargante de que a quantia lhe pertenceria, decorrente de acordo trabalhista, creditado, porém, na conta bancária de seu procurador (executado) - Comprovação - Causalidade da constrição e do ajuizamento da ação - Exegese da Súmula 303/STJ - Encargos sucumbenciais car... ()

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Doc. 839.4637.2358.1738

761 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa da companheira. União estável demonstrada pela existência de filha em comum e convívio com animus conjugal auferido em prova testemunhal. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à legitimidade ativa da coatora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5027.5600

762 - 2TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.»

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Doc. 137.1643.8000.3900

763 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.299.303/SC).

«1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidor final para figurar no polo ativo de ação na qual se busca a não-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energia elétrica. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 8/8/2012 pelo rito do , DJe 14/8/2012, decidiu que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repeti... ()

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Doc. 210.7131.0419.3367

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade ativa do espólio. Existente. Tese do recurso especial que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, ainda que encerrado o inventário, mas havendo bens a partilhar, o espólio ainda possui legitimidade ativa. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Enunciado 7 do STJ). 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 145.2155.2016.7600

765 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Pedido visando a declaração de nulidade de cláusula em contrato de adesão. Ação coletiva proposta por associação. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6002.5200

766 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de débitos oriundos de relação locatícia. Legitimidade ativa não evidenciada. Exequente que não demonstrou a qualidade de locador. Recurso provido para julgar extinto o processo de execução, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. 144.9060.0001.3900

767 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença não paga. Ajuizamento pela filha da vitima, não obstante seu pai tenha inicialmente recebido administrativamente o valor da indenização e tenha dado plena quitação. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1230.5323.9605

768 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Preclusão. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico. 2 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, ... ()

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Doc. 154.1431.0002.3100

769 - TRT3. Representação processual. Espólio. Sucessão. Legitimidade ativa. Verbas trabalhistas.

«O espólio é representado ativa e passivamente pelo inventariante designado pelo Juízo da Vara de Sucessões, estando este autorizado a pleitear verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que existiu entre o de cujus e o antigo empregador. A ausência de indicação expressa de ser ele o autor da ação constitui mera irregularidade formal, que demanda apenas a retificação dos registros, mas não a extinção do feito sem resolução do mérito.»

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Doc. 681.4904.3338.6225

770 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O acórdão do Eg. TRT alinhou-se à tese com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para postular verbas trabalhistas em que a ... ()

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Doc. 157.5101.3006.7800

771 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração em defesa de prerrogativa de órgão de execução. Art. 4º, IX, Lei complementar 80/94. Legitimidade ativa da defensoria pública. Recurso provido.

«1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, que são os Defensores Públicos do Estado. 2. No caso, a ação foi ajuizada no intuito de defender a atuação do Defensor Público no processo penal, atividade desenvolvida em nome da Instituição, daí porque se tem a legitimidade da Defensoria Pública para o manejo do mandamus. 3. Recurso provido para, reco... ()

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Doc. 147.9762.6002.5000

772 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar inominada. Legitimidade ativa reconhecida. Autora que, na qualidade de locatária, pretende sustar deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Legitimidade concorrente evidenciada, por ser a locatária quem vai sofrer os efeitos das deliberações assembleares. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito.

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Doc. 146.4212.2004.3700

773 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Legitimidade de todos aqueles que, não sendo parte na ação em que se configurou a constrição judicial, são titulares do domínio, ou do domínio e da posse, ou apenas possuidores, ou sobre a coisa tenham direito pessoal ou real. Súmula 84/STJ. Legitimidade ativa dos embargantes reconhecida. Preliminar rejeitada

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Doc. 103.1674.7489.5100

774 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197.

«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»

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Doc. 163.9273.9002.2600

775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Propositura por instituição bancária que posteriormente ingressa em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Substituição processual pelo banco sucessor. Inocorrência. Legitimidade ativa do banco exeqüente. Continuidade. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 165.1531.9017.4500

776 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 159.5894.9379.8824

777 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 221.2200.8973.2694

778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Pequeno agricultor familiar. Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Imposição de fazer. Apoio técnico e jurídico. Hipossuficiência. Presunção legal expressa. Carência do assistido. Comprovação prévia. Inexigibilidade.

1 - A legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas não se verifica mediante comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos. Ainda que o provimento beneficie públicos diversos daqueles necessitados, a hipótese não veda a atuação da Defensoria. Esta se justifica pela mera presença teórica de potenciais assistidos entre os beneficiados. Precedentes do STF em julgamentos vinculantes (ADI e Repercussão Geral). 2 - O CF previu expressamente especial apoio do... ()

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Doc. 150.5412.1000.8700

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de seguro firmado pelo arrendatário e em seu benefício. Bem de propriedade do arrendante. Propositura de ação para a cobrança da indenização securitária pelo arrendatário. Legitimidade ativa.

«- O arrendatário que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem arrendado objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que o verdadeiro proprietário do bem seja a sociedade arrendante. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 221.0240.6493.9836

780 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Sustituição processual no polo ativo. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela agravada perante a Justiça Estadual do Paraná, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que se alega que a ora agravante constrange os consumidores a realizar as ligações ao SAC 10699 apenas através de telefone fixo ou de telefonia móvel da sua operadora, não cumprindo a obrigatoriedade de SAC gratuito imposta pelo Decreto 6.523/2008. 2 - Sustenta a parte agravante, em síntese, não haver legitimidade ativa da asso... ()

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Doc. 595.6884.4429.7574

781 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Cessão do crédito ao banco requerente. Possibilidade. Missiva entregue no domicílio contratual (DL 911/69, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ). Ato extrajudicial que atingiu a sua finalidade, sendo desnecessária a retificação. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.2110.5017.1000

782 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia em prédio, ameaçado de ruir, requerida pela seguradora do bem. Legitimidade ativa e interesse configurados. Irrelevância de não ter havido, ainda, o pagamento da indenização ao segurado.

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Doc. 103.1674.7365.9400

783 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX, «b».

«Conforme posição jurisprudencial sedimentada, o sindicato pode agir em defesa dos direitos dos seus associados, na defesa do direito do próprio associado, se este direito derivar de sua atividade profissional. Age o sindicato como substituto processual e, como tal, não necessita de autorização.»

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Doc. 103.2110.5053.7700

784 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.

«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , § 4º».

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Doc. 103.1674.7311.7800

785 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.

«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , § 4º».

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Doc. 103.1674.7139.0000

786 - STJ. Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam» do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.

«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado», Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qu... ()

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Doc. 231.0260.9526.4163

787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação civil pública. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa ad causam. Beneficiários. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Pessoa hipossuficiente. Necessitado. Aferição. Ação de cumprimento.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de conferir à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com vistas a promover a defesa de direitos individuais homogêneos de beneficiários de planos de saúde contra eventuais abusividades praticadas pelas operadoras. 2 - A verificação da qualificação «necessitado» será feita somente nas ações individuais de cumprimento, o que não compromete a legitimidade da Defensoria Pública pa... ()

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Doc. 540.2332.2782.5810

788 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DO art. 896, § 1º-A, DA CLT

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. 503.5330.8745.6612

789 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) contra a Lei 10.638, de 25 de novembro de 2022, do Município de São José dos Campos, que autoriza convênio com o Governo do Estado de São Paulo para programa na área da educação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do Sindicato autor; (ii) analisar a inépcia da inicial por ina... ()

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Doc. 172.6995.0000.2500

790 - TRT2. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva.

«O Recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o Reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com o Réu. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, o Autor teria prestado serviços para o Recorrente, por intermédio da primeira Reclamada. Como beneficiário da mão de obra do R... ()

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Doc. 241.1090.3709.3662

791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 configurada. Omissão sobre a questão referente à legitimidade ativa para questionar a cobrança de ICMS quanto à demanda contratada de energia elétrica.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca da legitimidade ativa para se questionar a cobrança de ICMS quanto à demanda contratada de energia elétrica. Tal ponto é de grande relevân... ()

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Doc. 240.5270.2129.9706

792 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Verbas do fundef. Interesse da União. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a União possui legitimidade ativa para impugnar contratos firmados entre escritórios de advocacia e os entes municipais que envolvam recursos decorrentes do FUNDEF, o que naturalmente atrai a competência da Justiça Federal. 2 - Não se admite que a parte recorrente, em manifestações posteriores, promova inovação recursal para incluir teses não constantes na petição do recurso especial e acerca das quais não houve prévio debate na... ()

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Doc. 171.2420.5006.0700

793 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Automóvel com necessidade de conserto. Legitimidade ativa. Ausência. Dano moral. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. - A legitimidade para a causa é conferida para os titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada. - Dano moral: agressão ou atentado aos direitos de personalidade. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos ... ()

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Doc. 154.1950.6007.6700

794 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Contribuição sindical. Sindicato. Representação.

«A contribuição sindical obrigatória, prevista , IV, tem sua exigibilidade firmada nos e A legitimidade para recebimento desta contribuição pelo sindicato depende de sua representação. Comprovado nos autos que a Reclamada tem como atividade preponderante a construção civil e que a Federação Autora representa os empregados do comércio, não há como considerá-la legítima credora das contribuições sindicais vindicadas exordial.»

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Doc. 163.4450.5000.6000

795 - STJ. Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.

«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. II - Constata-se, portanto, violação ao , de 1973, pois, se ficar configurada a existência de um contrato de comissão mercantil na espécie, p... ()

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Doc. 140.9045.7022.7000

796 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.

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Doc. 146.4212.2019.3100

797 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade do «Parquet». Desacolhimento. A titularidade ativa da ação de improbidade pertence, simultaneamente, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas elencadas no Lei 8429/1992, art. 1º, quando os autores de atos de improbidade estejam vinculados, permanente ou temporariamente, àquelas e os tenham praticado prevalecendo-se dessa situação funcional. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.8003.2000

798 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovado pelo réu na demanda, ter firmado contrato de locação por escrito, com terceira pessoa, não comprovada falsidade do instrumento, patente ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação daquele que não figura na documentação, não demonstrada sua titularidade da propriedade. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7367.3100

799 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, e 23.

«A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, a verba honorária concedida em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes. No caso dos autos, ainda há a particularidade de que o advogado constituído assinou a petição de cobrança em nome da sociedade.»

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Doc. 103.1674.7289.9300

800 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do , §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»

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