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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 166.5934.6684.1922

851 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 836.3424.2579.6326

852 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 134.3224.3909.9528

853 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 885.4131.8357.2346

854 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 405.6844.2727.0948

855 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 575.7205.1177.4444

856 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 651.7943.6408.6841

857 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 925.4510.0871.4641

858 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 585.7174.9857.1019

859 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 800.0040.0469.9856

860 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 685.0519.2782.1870

861 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 128.2078.4076.2814

862 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 909.9970.1737.4498

863 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 574.4109.0413.9680

864 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 262.9125.9854.2992

865 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 187.3574.6397.0298

866 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 726.1742.9247.9211

867 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 792.1269.1017.0129

868 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 555.9518.2494.6497

869 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 636.8424.0490.4137

870 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 230.9130.6176.7759

871 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Condomínio. Legitimidade ativa ad causam. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pelo recorrente, qual seja, a alegação de que o condomínio não teria legitimidade ativa. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Conforme precedentes do STJ, «o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em ju... ()

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Doc. 163.9800.9003.0000

872 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Ação direta de inconstitucionalidade (Lei 1813/09. Município de Jandira). Propositura por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Hipótese. Legitimidade tão somente do diretório regional para impugnar leis ou atos normativos perante o Tribunal de Justiça. Existência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Agravo prejudicado.

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Doc. 161.9070.0010.4600

873 - TST. Recurso de revista. 1. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Não sindicalizados.

«O CF/88, art. 8º, III confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex- empregados, em casos como o dos autos, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 506.3271.3999.9776

874 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O Tribunal Regional, ao confirmar a ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical para pleitear diferenças salarias apuradas mensalmente entre as funções de Assistente Operacional Júnior e Assistente Operacional Pleno, ao fundamento de que imprescindível à produção de prova individual, contrariou a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindi... ()

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Doc. 103.1674.7136.6300

875 - STJ. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Condôminos. Representação pelo condomínio, por meio do síndico. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a».

«Demanda visando a reparação de vícios na construção de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autônomas. Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão «interesses comuns» contida no Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a».»

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Doc. 146.8743.5013.6100

876 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5008.6500

877 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Negócio celebrado pelos antigos devedores não contou com a anuência do credor fiduciário. Embargante impugnou o procedimento de consolidação da propriedade em nome da embargada. Ausência de legitimidade para o pedido, pois não é o devedor fiduciário do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0330.6162

878 - STJ. Agravo regimental. Reparação de danos materiais. Herdeiros. Legitimidade ativa. Nomeação do inventariante. Ocorrência. Decisão agravada mantida.

I - Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 195.9240.2006.6400

879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução na origem. Legitimidade ativa da exequente. Sentença de piso que deferiu a recorrida o direito aos valores. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O intento não merece conhecimento. 2 - Afirma a recorrente que o Tribunal regional permitiu que a recorrida, também ré no processo de origem, a executasse, sem qualquer lastro legal. Todavia, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem asseverou que, «nos autos do processo de conhecimento, cujo título se visa a executar, foi assegurada à embargada o direito ao restabelecimento da totalidade da pensão por morte instituída por seu falecido irmão, ex-militar. Como efeito cons... ()

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Doc. 221.2120.7409.3201

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do Sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, dev... ()

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Doc. 154.6474.7002.9500

881 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa do sindicato profissional. Defesa de interesses de apenas um integrante da categoria. Pretensão desconectada de fonte comum. Desvirtuamento da substituição processual.

«O sindicato não detém legitimidade para defender interesses desligados de fonte comum de apenas um integrante da categoria profissional, notadamente quando evidenciada tentativa de desvirtuamento da substituição processual, com afronta aos princípios da celeridade e efetividade.»

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Doc. 220.4281.1824.9771

882 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Legitimidade ativa. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Razões dissociadas do decidido.

1 - Admitida a legitimidade ativa dos autores com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2.1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7090.6400

883 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Legitimidade ativa para cobrança do ITR. Lei Comp. 73/93. Leis 8.022/90 e 8.383/91. Ports. 230/90 e 449/90.

«A Fazenda Nacional, representada judicialmente pela sua Procuradoria, e não o INCRA, está legitimada para cobrar executivamente o Imposto Territorial Rural - ITR inscrito na dívida ativa. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.»

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Doc. 153.9805.0026.5100

884 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.

«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do Lei 7.913/1989, art. 1º, I, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. 2. A legitimidade passiva da... ()

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Doc. 163.9273.9019.9800

885 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. Associação Brasileira de Shopping Centers. Preenchimento dos requisitos da legitimação especial. Artigo 90, V, da Constituição Estadual. Representatividade adequada. Objetivo institucional uno. Pertinência temática. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminar afastada. Ação procedente.

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Doc. 165.0971.9007.3100

886 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ação proposta pela empresa em processo falimentar. Irregularidade sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicabilidade. Respeito ao direito dos credores da massa falida. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9004.0700

887 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória com repetição de indébito. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. 181.6665.8001.4400

888 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Cambial. Cheque nominal a terceiro. Endosso realizado por carimbo oposto no verso do título. Endosso em branco caracterizado. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do portador do título endossado em branco. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7361.3400

889 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Hipótese de crime. Vítima pobre. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.

«Já decidiu o STF que enquanto não organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68, com o que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.»

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Doc. 241.0291.0703.9805

890 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada e encargo de capacidade emergencial. Incidência. Concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Turma passou a considerar que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a ... ()

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Doc. 167.1200.6003.3800

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Existência. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que foram comprovados a legitimidade ativa e o interesse de agir do autor da ação em razão dos documentos juntados ao pedido inicial, não sendo o caso de extinção do feito com base no CPC, art. 267, VI, de 1973 2. Nesse contexto, a reversão das conclusões do Tribunal de origem para o fim de se verificar a alegada inexistência de interesse processual, sob a argumentação de inexistência de contrato e ilegitimidade da par... ()

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Doc. 103.1674.7515.3000

892 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Empresa revendedora de bebidas. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, art. 121 e CTN, art. 166.

«A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. (Precedentes: 435.575, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.04.05; REsp 846607 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24/08/2006; Resp 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/10/2006). É cediço na 1ª Turma que: «A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor... ()

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Doc. 354.3120.0573.4502

893 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SOBRESTAMENTO DO FEITO,

em virtude do Tema 1.079 do STJ - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação - Não há desconformidade com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - O Tema 1.079/STJ analisou se o limite de vinte salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - Na hipótese vertente, analisou-se a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional e o pedido de sobrestamento do feito ... ()

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Doc. 103.2110.5033.3000

894 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 141.6010.2003.2700

895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Revisão de contratos bancários. Sindicato rural. Legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Art. 2º e 29 do CDC. Ausência prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Decisão mantida.

«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. 2.- O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados. Precedentes. Incidência da Súmua 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 921.0614.4747.3031

896 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO E NÃO DA SOCIEDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA O

requerido outorgou poderes de representação para o autor e seu sócio - não para a sociedade. Transcrevo o precedente trazido na r. sentença, para elucidar a questão: «se o nome da sociedade não constou no instrumento de procuração, tem o advogado legitimidade ativa para recebimento», isto porque «O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorári... ()

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Doc. 165.1531.9008.6500

897 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Legitimidade ativa. Existência. Ação decorrente de rompimento abrupto de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, figurando a agravada como contratada, de sorte que está ela legitimada a figurar no pólo ativo da ação como sucessora da antiga empresa prestadora do serviço de transporte pessoal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.2160.1002.1200

898 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Erro médico. Legitimidade ativa. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.7597.7170

899 - STJ. Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. 2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a inexistência de uma invenção patenteável - pressuposto lógico antecedente do respectivo registro - não há como suscitar a proteção da Lei de Propriedade Industrial. 3 - Recurso especial a que... ()

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Doc. 153.6393.2013.8100

900 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral recurso ordinário. Condenação da tomadora de serviços. Ilegitimidade da prestadora para recorrer quanto à condenação da tomadora. A prestadora de serviços não tem legitimidade ativa para recorrer contra a condenação da tomadora de serviços, uma vez que não lhe é permitido defender em nome próprio direito de outrem (CPC, art. 6º).

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