DOC. 240.5270.2129.9706

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Verbas do fundef. Interesse da União. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a União possui legitimidade ativa para impugnar contratos firmados entre escritórios de advocacia e os entes municipais que envolvam recursos decorrentes do FUNDEF, o que naturalmente atrai a competência da Justiça Federal.

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