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DOC. 241.1230.5323.9605

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Preclusão. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico.

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