Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2129.9706

801 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Verbas do fundef. Interesse da União. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a União possui legitimidade ativa para impugnar contratos firmados entre escritórios de advocacia e os entes municipais que envolvam recursos decorrentes do FUNDEF, o que naturalmente atrai a competência da Justiça Federal. 2 - Não se admite que a parte recorrente, em manifestações posteriores, promova inovação recursal para incluir teses não constantes na petição do recurso especial e acerca das quais não houve prévio debate na... ()

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Doc. 163.4450.5000.6000

802 - STJ. Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.

«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. II - Constata-se, portanto, violação ao , de 1973, pois, se ficar configurada a existência de um contrato de comissão mercantil na espécie, p... ()

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Doc. 154.1950.6007.6700

803 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Contribuição sindical. Sindicato. Representação.

«A contribuição sindical obrigatória, prevista , IV, tem sua exigibilidade firmada nos e A legitimidade para recebimento desta contribuição pelo sindicato depende de sua representação. Comprovado nos autos que a Reclamada tem como atividade preponderante a construção civil e que a Federação Autora representa os empregados do comércio, não há como considerá-la legítima credora das contribuições sindicais vindicadas exordial.»

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Doc. 140.9045.7022.7000

804 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.

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Doc. 146.4212.2019.3100

805 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade do «Parquet». Desacolhimento. A titularidade ativa da ação de improbidade pertence, simultaneamente, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas elencadas no Lei 8429/1992, art. 1º, quando os autores de atos de improbidade estejam vinculados, permanente ou temporariamente, àquelas e os tenham praticado prevalecendo-se dessa situação funcional. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.8003.2000

806 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovado pelo réu na demanda, ter firmado contrato de locação por escrito, com terceira pessoa, não comprovada falsidade do instrumento, patente ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação daquele que não figura na documentação, não demonstrada sua titularidade da propriedade. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 579.3597.8364.9473

807 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 380.0981.7486.9414

808 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 913.3633.9487.7440

809 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 168.5975.1359.0826

810 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 744.2488.6228.8690

811 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 502.1326.1803.2436

812 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 892.9478.1356.4604

813 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 628.0831.4828.5328

814 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 570.2015.2852.5364

815 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 477.0790.4863.1416

816 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 151.1537.9672.7038

817 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 854.7470.6811.9452

818 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 851.2216.6471.2905

819 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 842.6886.7839.8923

820 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 575.8209.0596.4556

821 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 595.5001.8275.6993

822 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 634.3037.3391.5565

823 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 103.1674.7367.3100

824 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, e 23.

«A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, a verba honorária concedida em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes. No caso dos autos, ainda há a particularidade de que o advogado constituído assinou a petição de cobrança em nome da sociedade.»

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Doc. 103.1674.7289.9300

825 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do , §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»

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Doc. 103.2110.5043.6300

826 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do , §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»

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Doc. 691.3555.8971.4300

827 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BIOQUÍMICOS .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independenteme... ()

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Doc. 186.7782.3002.7000

828 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de contas. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.0911.9001.4200

829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Vínculo com o sindicato autor não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O artigo alegadamente violado não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, por analogia, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possui legitimidade ativa para figurar na execução, porquanto não comprovou seu vínculo, em qualquer momento, com o sindicato autor, «e», portanto, não se enquadra entre os beneficiados da sentença c... ()

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Doc. 707.3401.1574.9350

830 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. PROTEÇÃO À SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E COM FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À REPRESENTAÇÃO DE CLASSE MÉDICA E À DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na , V. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DA E... ()

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Doc. 154.6935.8001.6100

831 - TRT3. Legitimidade ativa. Sucessão processual.

«Com a morte do trabalhador, os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho transmitem-se, imediatamente, a seus herdeiros, nos termos do Por seu turno, o estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, darse-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores», enquanto o artigo art. 991, inciso I, do mesmo diploma, dispõe que incumbe ao inventariante «representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele». Por... ()

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Doc. 989.9595.6745.5696

832 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 930.7777.5269.6453

833 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 575.7205.1177.4444

834 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 651.7943.6408.6841

835 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 585.7174.9857.1019

836 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 800.0040.0469.9856

837 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 925.4510.0871.4641

838 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 792.1269.1017.0129

839 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 555.9518.2494.6497

840 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 187.3574.6397.0298

841 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 262.9125.9854.2992

842 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 668.6564.0416.6981

843 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 883.5766.2708.7253

844 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 965.7443.8686.7228

845 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 748.5500.1878.9077

846 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 907.3892.2370.5952

847 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 853.3128.9624.5764

848 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 166.5934.6684.1922

849 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 836.3424.2579.6326

850 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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