DOC. 163.9273.9002.2600

TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Propositura por instituição bancária que posteriormente ingressa em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Substituição processual pelo banco sucessor. Inocorrência. Legitimidade ativa do banco exeqüente. Continuidade. Recurso improvido neste aspecto.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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