Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0764.9004.8900

701 - STJ. Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). 2 - Quanto à legitimidade ativa ad causam... ()

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Doc. 103.2110.5036.7300

702 - STJ. Ação reivindicatória. Usufruto. Ação proposta por usufrutuário. Legitimidade ativa. Arbitramento de perdas e danos pela irregular utilização do imóvel por parte do réu. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5031.9500

703 - STJ. Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 178.0320.1454.2904

704 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/REGRESSO. FIADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. REEMBOLSO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança/regresso onde a autora busca o ressarcimento do valor que alega ter quitado na qualidade de fiadora do contrato de locação. A sentença julgou a demanda procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 120.698,69, acrescido de correção monetária pela variação do IGP-M a contar de 24/10/2022 e de juros de mora de 1% a.m a contar da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Alegado cerceamento de defesa e omissão na análise probatória; II. Legitimid... ()

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Doc. 153.9805.0029.5800

705 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no , IV. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 842.7700.5707.7861

706 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 177.5013.2891.6358

707 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão do feito matriz para que fosse comprovada a alegada união estável a justificar a legitimidade ativa ad causam . 2. Observa-se que a ora impetrante postulou em nome próprio, no feito matriz, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que levou a óbito seu companheiro, afirmando ter vivido em união estável com o falecido. 3. Para o reconhecimento da legitimidade ativa ... ()

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Doc. 890.4973.8043.4290

708 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI, A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL E VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, ESTÁ PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7484.7600

709 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa. Limites. Lei 7.347/85, art. 5º. CF/88, art. 8º, III.

«O sindicato profissional é parte legítima para postular em favor de seus representados, independentemente de filiação, mas não em relação a outra categoria. Contudo, a correção do excesso não implica declarar ilegítima a parte, mas sim restringir a legitimidade aos limites da efetiva representação sindical.»

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Doc. 164.3150.8001.8700

710 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Ação civil pública. Ministério Público. Propositura objetivando impedir a venda de lotes irregulares. Admissibilidade. Defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, dos poderes públicos e serviços de relevância pública. Hipótese. Preliminar afastada.

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Doc. 163.7853.5007.1700

711 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Arts. 127 e 129, III da CF/88 e 5º da Lei 7347/85. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.0973.7000.7300

712 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Assistente da acusação. Natureza supletiva da atividade ministerial, movida pelo justo interesse de ver o responsável por delito de furto qualificado responsabilizado, na defesa de toda a coletividade. Legitimidade da participação na busca de razoável e proporcional resposta estatal à prática delitiva. Existência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.0560.3005.3100

713 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Insubsistência. Apresentação do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel arrolado nos autos de inventário dos bens deixados pelo cedente. Embargante cessionária no exercício da posse. Legitimidade. Afastamento da extinção por carência. Necessidade de abertura da dilação probatória. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1017.5800

714 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais heterogêneos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não provimento.

«Não há no acórdão regional qualquer menção à ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de impor a manifestação da Corte Regional sobre o tema. Logo, a discussão de tal matéria nesta Corte Superior carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5121.2597.7203

715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Carcinicultura. Mangue. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa no sentido da legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 153.9805.0013.3200

716 - TJRS. Direito privado. Cessão de crédito. Cisão. Execução. Cessionário. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 567, II.

«EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO HSBC BANK BRASIL EM RELAÇÃO AO ANTIGO BANCO BAMERINDUS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. Fato notório. Incidência do , I. Precedentes jurisprudenciais. Cessão do crédito para empresa integrante do mesmo grupo econômico. Notificação do devedor. Desnecessidade. A regra prevista no artigo 290, do CC, estipula a notificação prévia a fim de proteger o devedor, evitando que ele pague, de forma indevida, a dívida ao credo... ()

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Doc. 180.5231.0002.5100

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal contra conselho profissional. Legitimidade ativa.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Educação Física com o escopo de afastar exigência de inscrição praticantes de danças e artes marciais, bem assim das academias de ginástica. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quan... ()

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Doc. 154.1431.0002.0700

718 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa. Federação. Sindicatos inorganizados na base territorial. Substituição processual.

«A correta interpretação do disposto no , III é aquela que entende a palavra sindicato como órgão do sistema sindical brasileiro. Conquanto o referido dispositivo faça referência apenas ao sindicato, não há dúvida que a federação pode atuar como substituta processual da categoria profissional, se esta não estiver organizada em sindicato. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho»

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Doc. 190.1072.4008.5700

719 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual ampla.

«Ante a demonstração de possível ofensa ao , III, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7367.7700

720 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade ativa da própria parte reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«É certo que o , que cuida do «Estatuto da Advocacia», confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito.»

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Doc. 240.6100.1110.2249

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência complementar. Cumprimento de sentença. Auxílio cesta-alimentação. Pensionista. Extensão. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à legitimidade ativa da pensionista para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença e que o título executivo judicial garantiu a inclusão... ()

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Doc. 208.5134.0004.9800

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Vazamentos em imóvel. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade ativa dos usufrutuários. Perícia conclusiva. Dano moral configurado. Legitimidade do segundo réu. Coproprietário. Responsabilidade pelos danos causados. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O argumento de ilegitimidade ativa para a causa, fundado na vedação de que se pleiteie na justiça em nome próprio direito de terceiros, não restou devidamente demonstrado, atraindo a incid... ()

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Doc. 102.6050.9488.3993

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 103.1674.7520.3600

724 - STJ. Interdição. Anomalia psíquica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Mandado de segurança objetivando a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Ausência de violação a direito líquido e certo. CPC/1973, art. 1.178, I.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação de interdição fundamentada em anomalia psíquica, com base no , I. Improsperável a alegação de inépcia da petição inicial se o pedido de interdição encontra-se devidamente fundamentado, inclusive com respaldo em laudos médicos, o que justifica o prosseguimento do feito, com vistas à aferição da saúde mental do interditando, o qual, cumpre ressaltar, tem não apenas interesse, mas tam... ()

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Doc. 153.9805.0007.2000

725 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. DPVAT. Interesse de agir. Existência. Legitimidade ativa. Pedido administrativo. Desnecessidade. Acesso à justiça. Garantia. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Desnecessidade de pedido administrativo. Prescrição acolhida. Interdição da parte autora. Efeito ex nunc. Da legitimidade ativa ad causam

«1. No caso em exame denota-se que a vítima era solteira, como se pode observar da certidão de óbito colacionado aos autos. Contudo, em que pese tenha constado no documento precitado que o falecido não deixou filhos, a parte autora comprovou que era filho do de cujus. 2. Ademais, releva pondera que não restou demonstrada a condição de companheira da mãe do postulante. 3. Assim, o autor é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda. Do interesse de agir - desne... ()

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Doc. 143.1824.1002.4300

726 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 124.3555.3000.8200

727 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. 3. Hipótese em que o s... ()

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Doc. 163.7853.5003.9500

728 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento. Autores da ação demonstraram a propriedade do imóvel disputado. Pretensão indevida de denunciação da lide ao agente financeiro. Desnecessidade. Cessação dos direitos possessórios do banco com a alienação do bem. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.5943.3001.5500

729 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadmissível a oposição de embargos por cônjuge que responde pela dívida e figura no pólo passivo da ação de execução. Manutenção da penhora e prosseguimento da execução. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9003.2200

730 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa de parte para a propositura da demanda. Reconhecimento. Defesa do patrimônio público e social. Função institucional do «parquet». CF/88, art. 129, III. Instrumento processual adequado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.8150.1938.4279

731 - STJ. recurso especial. Processo civil. Ação de exigir contas. Adequação. Via eleita. Relação jurídico-material. Administração. Bens alheios. Legitimidade ativa ad causam. Omissão. Julgamento extra petita. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia à verificação i) da negativa de prestação jurisdicional alegada, ii) da adequação da ação de prestação de contas e da legitimidade ativa ad causam e iii) da ocorrência ou não de julgamento extra petita na hipótese. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica a... ()

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Doc. 210.7131.0486.0712

732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se, na origem, de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular, no rótulo dos alimentos industrializados que produz, a informação acerca da presença ou não da proteína denominada «glúten» e da sua prejudicialidade aos portadores de doença celíaca. 3 - A pertinência temática exigida pela legislação par... ()

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Doc. 145.3720.6014.4600

733 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autoras, irmãs do falecido, são parte legítima para figurar no polo ativo do pleito. Têm elas, em tese, interesse e direito de postular indenização por dano moral. Evidentes o sofrimento e abalo emocional por conta do falecimento do irmão. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar repelida.

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Doc. 171.3560.7007.0400

734 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Município. Legitimidade ativa. Loteamentos irregulares. Responsabilidade civil. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Rio Branco, ora recorrente, contra Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. ora recorrido, postulando medidas contra o réu para regularização do loteamento. 2. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo, nos termos do , VI. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou: «Desta forma, é dever do Município regularizar o parcelamento, as edificações, a... ()

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Doc. 789.7404.0464.0016

735 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O acórdão regional contrariou a tese com repercussão geral firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para postular verbas trabalhistas em q... ()

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Doc. 103.1674.7272.6800

736 - STJ. Ação civil pública. Dissolução de sociedade anônima. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ilegitimidade. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«O MP não pode, em ação civil pública, pedir a dissolução de uma sociedade anônima, alegadamente no interesse dos acionistas; imprestabilidade da ação civil pública para as finalidades pretendidas, seja porque não diz respeito a interesses coletivos, e sim de interesses de um grupo de pessoas, seja porque a sentença não resultaria em provimento genérico, na medida do interesse público, este o único que o MP pode pleitear.»

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Doc. 146.4212.2001.9500

737 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro, que pode ajuizar ação possessória em nome próprio para a defesa de bem do espólio. Inteligência dos artigos 1784, 1206 e 1314, todos do Código Civil. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento na ilegitimidade ativa.

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Doc. 165.2472.9010.1400

738 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (CPC, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 155.8235.6002.1100

739 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Falecido o trabalhador, titular de eventual direito a benefícios acidentários, inadmissível ajuízem, os herdeiros, demanda objetivando conversão em acidentários, de benefícios previdenciários, mais implantação de auxílio-acidente, impossível que se tornou, com o óbito, a prova pericial naquele, acidentado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7004.6100

740 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.

«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimaç... ()

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Doc. 250.6020.1790.2722

741 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ação rescisória. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Legitimidade ativa. Terceiro juridicamente interessado.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que julgou procedente ação rescisória para rescindir acórdão proferido em embargos à execução, reconhecendo a nulidade do título executivo por simulação. 2 - No caso em apreço, a ação rescisória foi proposta por filha menor do devedor, representada por sua mãe, alegando dependência econômica e risco de comprometimento de futura herança, com fundamento no art. ... ()

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Doc. 103.1674.7540.6300

742 - STJ. Ação coletiva. Associação de moradores. Produtos tóxicos. Contaminação. Água. Danos morais e materiais. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Legitimidade ativa «ad causam» da associação reconhecida. Ação civil pública. Litispendência não caracterizada na hipótese. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A quantificação dos danos morais e materiais fica relegada à liquidação de sentença e, por isso mesmo, não impede a subsunção da espécie à definição legal de direitos individuais homogêneos, caracterizados por um fato comum, no caso específico o vazamento de produtos tóxicos e a contaminação da água consumida pelos associados. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da recorrente.»

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Doc. 103.1674.7511.1600

743 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Irmã da vítima falecida. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.»

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Doc. 196.6103.7001.7600

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Execução individual. Legitimidade ativa. Retorno dos autos à corte de origem. Prosseguimento do feito.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/4/2019, confirmou integralmente decisão que, em hipótese semelhante a dos autos, deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. 2 -... ()

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Doc. 134.1623.0000.3100

745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do ministério público. Precedentes.

«1 O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2 Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público ... ()

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Doc. 165.3124.0003.4900

746 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Nítido o caráter difuso da ação, para proteção ao patrimônio público e moralidade administrativa onde também se discute lesão a princípio constitucional, certa a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública movida para apuração de fraude a licitações. Recurso dos réus não provido.

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Doc. 103.1674.7355.4900

747 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.»

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Doc. 186.9791.1000.1800

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos de hipossuficientes. Legitimidade ativa. Jurisprudência do STJ.

«1 - A assente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que se trate de hipossuficientes de qualquer sorte, decorrentes de vulnerabilidade econômica, financeira ou social. Precedentes: AgInt no REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/06/2017; AgInt no REsp 1.573.481/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro He... ()

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Doc. 103.1674.7490.9000

749 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«O , LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos e , não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do t... ()

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Doc. 103.1674.7503.8900

750 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse homogêneo. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CF/88, art. 127.

«Ação civil pública movida pelo Ministério Público, na qual se pretende assegurar a isenção ou redução de tarifas no transporte coletivo para os alunos matriculados nas escolas técnicas e profissionalizantes, bem como aos residentes no meio rural, cuja legitimidade ativa se verifica, tendo em conta a atribuição constitucional do «Parquet» na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Precedentes: REsp 610.235/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 23/04/07, REsp 684.7... ()

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