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751 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de ações. Alegado julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido com aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.
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752 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Arts. 128, 460 e 515 do CPC. Vício surgido no próprio
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753 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional incidiu em possível julgamento extra petita, o que vai de encontro ao comando do CPC, art. 492, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Discute-se se é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária da prestadora de serviços na condenação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos casos em que houve pedido expresso de condenação subsidiária da prestadora. No caso em tela, extrai-se da exordial que o pedido formulado pelo reclamante limita-se à responsabilidade subsidiária da recorrente, a implicar a ocorrência de julgamento extra petita, devendo ser glosado o excesso perpetrado nas decisões das instâncias ordinárias e reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamada Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A. pelo pagamento das indenizações por danos morais e estéticos. Destaque-se que, conforme a jurisprudência predominante na SBDI-1, a análise da data de ajuizamento da demanda, dos pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados não implica revolvimento de fatos e provas. Há precedentes. Portanto, o exame da petição inicial, para fins de aferição de ocorrência ou não de julgamento extra petita, mesmo em sede de recurso de revista, não encontra óbice na Súmula 126 dessa Corte. Tal como proferida, a decisão regional viola o CPC, art. 492, caput. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pedido inicial. Interpretação lógico- sistemática. Julgamento extra petita, não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - « Em relação ao apontado julgamento extra petita, violando o princípio da congruência, sobre o tema este Tribunal Superior possui entendimento de que o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda « ( AgI nt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2 - A alteração das premissas adotadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Desconstituição do acórdão recorrido demanda a reanálise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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756 - TST. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de contribuição sindical. Publicidade. CLT, art. 605 e CLT, art. 606. Julgamento extra petita. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Tutela antecipada. Lucros cessantes. Óbice da Súmula 735/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.
«Constatada violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos da CLT, art. 896, «c». Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. ISS. Sociedades uni profissionais. Natureza empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional atacado está circunscrito aos limites da postulação veiculada na petição inicial. 3 - Quanto ao alegado direito à tributação privilegiada do ISSQN, o Tribunal a quo assentou o caráter empresarial da socie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Adicional de titulação. Doutorado. Alegação de julgamento extra petita pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. Recurso especial provido.
«1. Ao analisar o apelo do autor sobre o pagamento do adicional de titulação decorrente da conclusão de doutorado, a Corte Federal não se pronunciou sobre a alegação, suscitada nos embargos declaratórios, relativa à ocorrência de julgamento extra petita, cujo deslinde pode alterar os rumos da controvérsia. 2. Configurada negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, devem os autor retornar ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos declaratórios opos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Honorários. Cobrança. Legitimidade ativa. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prescrição. Fundamentos inatacados. Sum 283/STF.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TST. Julgamento extra petita. Honorários de advogado.
«As Súmulas/TST nºs 219 e 329 não foram contrariadas, na medida em que a Turma não adotou qualquer tese a respeito do entendimento nelas contido em razão da constatação de que o recurso de revista da reclamada no particular carecia de fundamentos, ante a ausência de indicação de dispositivos de lei ou preceitos constitucionais, bem como de contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou de arestos divergentes. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico nacional e do patrimônio cultural da humanidade. Alteração de parâmetros urbanísticos de brasília. Bem tombado. Prévia autorização do iphan. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegado julgamento extra petita. Ausência de nulidade.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Decreto-lei 25/1937, art. 18 não impõe a prévia autorização do IPHAN para a realização de meros estudos técnicos de viabilidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tema. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, não há falar em julgamento extra petita nas hipóteses em que o órgão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ação demarcatória. Prova pericial. Prova testemunhal. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar os dispositivos legais que teriam sido violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca das provas pericial e testemunhal, da denunciação da lide e do julgamento ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação, em sede de aclaratórios de julgamento extra petita, cuja análise poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade reconhecida. Agravo interno da união a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II do, pois a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre questão essencial ao julgamento, qual seja, a possível ocorrência de julgamento extra petita. 2 - Agravo Interno da União a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.
«O pedido de equiparação salarial não possui o mesmo fundamento jurídico nem fático das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Desse modo não se pode considerar que o deferimento de diferenças salariais de um por outro fundamento como simples reenquadramento jurídico dos fatos narrados. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contrato de prestação de serviços. Redução do valor da cláusula penal. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Reexame de cláusula contratual e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há por que falar em julgamento extra petita se, em face da pretensão maior da parte, é concedido pedido menor, pois ao juiz cumpre acolher ou rejeitar o pedido no todo ou em parte. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 2 - Ademais, no caso concreto, verifica-se que a superação da preliminar de julgamento extra petita decorreu da análise das circunstâncias fático probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Nulidade. Decretação. É nula a decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Recurso provido.
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771 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio da congruência. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Preliminar acolhida e nula a sentença.
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772 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Julgamento extra petita. Reapreciação fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, aferir sobre a inexistência de decisão extra petita, demandaria o revolvimento fatos e das provas da causa feitos pela corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.
«1.- A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Minutos residuais e horas in itinere.
«Diante da estrita correspondência entre os pedidos formulados na petição inicial e o provimento jurisdicional, não se configura o alegado julgamento fora dos limites da lide. Incólumes os arts. 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Subscrição de ações. Brasil telecom. Juros sobre o capital próprio. Julgamento extra petita. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
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777 - STJ. Processual civil. CPC, art. 475, II. Cabimento. Ação de conhecimento. Dívida ativa da Fazenda Pública. Hipótese dos autos. Execução de sentença contra a União. Reconsideração da decisão. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.
«1. O disposto no CPC, art. 475, IIexpressamente preconiza o cabimento de reexame necessário no caso de julgamento procedente de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese diversa dos autos, que trata de execução de sentença contra a União. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remessa necessária é imperativa na fase de conhecimento e incabível na fase de execução. 3. Configurado o julgamento extra petita, impõe-se o retorno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Aferição de legalidade de ato administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática.
«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. (REsp 1.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.
«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios). A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.
«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios) A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Apreciação de pedido diverso do requerido na inicial. Autor que pretende consignar parcela vencida de contrato de financiamento de veículo. Sentença que analisa as cláusulas do contrato e discorre sobre taxa de juros, capitalização, tarifa de avaliação do bem e registo do contrato, IOF e seguro, temas não tratados na inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ação de cobrança. Juros sobre o capital próprio. Condenação. Julgamento extra petita. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - Na presente hipótese, a Corte de origem não analisou a matéria pertinente à ocorrência de julgamento extra petita (CPC, art. 128 e CPC art. 460) com relação ao pagamento de valores correspondentes aos juros sobre o capital próprio, não havendo, portanto, o necessário prequestionamento, o que inviabiliza a análise do tema em sede de recurso especial. 2 - Este STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Auto. Infração ambiental. Apreensão. Pescado. Embarcação. Pretensão. Devolução. Anulação. Caracterização. Julgamento «extra petita». Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal da origem afastou a nulidade de julgamento «extra petita» ao examinar a petição inicial do mandado de segurança e concluir que o impetrante havia deduzido pedido de anulação de todo o procedimento administrativo apuratório de infração ambiental e não apenas requerido a devolução do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório. Retirada dos quadros societários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7 - do STJ). 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de julgamento extra petita e da ausência de desrespeito ao princípio da congruência demandaria reexame de provas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TST. Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.
«In casu, restou incontroverso que o Autor, em sua exordial, pleiteou apenas o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as verbas decorrentes da relação de emprego, vínculo que não pode ser juridicamente reconhecido, tendo em vista a ilicitude do empreendimento. Não formulou qualquer pedido sucessivo acerca de indenização a ser paga a título de «restituição do equivalente», pelos serviços prestados aos reclamados. Nesse contexto, incorreu o Tribunal Regional em julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Alegação de julgamento extra petita. Adicional de insalubridade em grau médio. Vantagem suprimida com base em laudo pericial. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração do percentual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.incidência.
«1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base na análise do laudo pericial, entendeu que os servidores exercem atividade insalubre e, por essa razão, fazem jus ao respectivo adicional, sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Do mesmo modo, a análise da alegação de julgamento extra petita e da pretensão de rever a fixação dos honorários advocatícios implicaria realizar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando que a locadora ajuizou a ação de despejo e cobrança de multa com base na alegação de prática de infração contratual por parte do locatário, constitui julgamento «extra petita» e negativa de prestação jurisdicional a decretação do despejo por denúncia vazia e a determinação de que os encargos da rescisão sejam buscados em procedimento próprio. A nulidade do ato decisório há de ser reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Análise dos fatos e fundamentos da inicial. Decorrência lógica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535 de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição de pedido e o exame do caso deduzido em juízo é decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, não se limitando ao capítulo «Do pedido», não havendo julgamento extra petita.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Alegação de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a Súmula 551/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal estadual afastou o alegado julgamento extra petita, destacando, inclusive, o entendimento do STJ de que, nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente, de pedido expresso, conforme preceituado na Súmula 551/STJ. Impossibilidade de se acolher o inconformismo, ante a necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.
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791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso ao pleiteado na exordial. Observância do cumprimento dos requisitos legais. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp [jurnum=322.510/STJ exi=1]322.5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Sentença. Julgamento 'extra petita'. Não configuração. Acidente do trabalho. Concessão de benefício não pleiteado na inicial, adequado ao grau de incapacidade diagnosticada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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793 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Arbitramento de honorários profissionais. Decisão prolatada alicerçada majoritariamente na prova testemunhal. Irrelevância. Provimento jurisdicional que não foi diverso do pretendido pelo autor. Preliminar afastada.
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae», os alimentos devem ser considerados «intuitu personae», de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". 2. O pedido de majoração da pensão alimentícia deve ser deduzido pela via própria, quando a parte ré não o formula em reconvenção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TST. Honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Ausência de pedido na inicial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O reclamante não postulou na petição inicial e no recurso ordinário a condenação do reclamado ao pagamento da verba honorária. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que de profere julgamento extra petita a decisão que condena o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja pedido expresso do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidora pública. Remuneração. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação da Lei complementar estadual 1.137/92 e da constituição do estado de Santa Catarina. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Sentença que anulou o contrato por fundamento diverso dos apontados na inicial. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 128. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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798 - STJ. Mandado de segurança. Liminar concedida. Pressupostos presentes. Condicionamento. Prestação de caução. Impossibilidade. Precedentes. «Error in procedendo». Julgamento «extra petita».
«É defeso ao Tribunal recorrido proferir decisão fora do pedido formulado na inicial do «mandamus». Reconhecidos os pressupostos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, afigura-se procedimento incompatível com o próprio instituto do mandado de segurança, a vinculação da liminar concedida à prestação de contracautela. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita». Decisão de ofício que anula a execução por deficiência formal do título. Inadmissibilidade. Embargos que visam, tão-só, à desconstituição da penhora. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).
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800 - TAPR. Julgamento «extra petita». Ação pedindo o reconhecimento de servidão de passagem, a ser definida em perícia. Procedência, determinando a continuidade de uso de passagem já existente. Diferença apenas aparente entre o pedido e o dispositivo. Irrelevância.
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