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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Salário mínimo. Correção monetária, a partir do arbitramento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Julgamento extra petita e onerosidade excessiva. Penhora. Sistema bacen-jud. Ausência de prequestionamento dos temas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca do julgamento extra petita e da menor onerosidade da penhora para o executado prevista nos arts. 128, 460, 620 e 655 do CPC/1973, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Ademais, a parte ora recorrente nem sequer interpôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Carecem, assim, os temas do necessário prequestionamento, atrain... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Correção mediante embargos de declaração. Possibilidade. Falta de intimação do embargado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para a supressão de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais, admitindo-se, pois, por essa via processual, a correção da sentença quando esta incorre em julgamento extra petita. 3. Ausente o prequestionamento, até mesm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO SOCIETÁRIA C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISTRIBIÇÃO DE PATRIMÔNIO - PERÍCIA - COMPENSAÇÃO DE VALOR - VEÍCULO - FALTA DE PROVA - JUROS - MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
Não há que se falar em julgamento extra petita, com inobservância da coisa julgada, se a sentença anterior foi inteiramente cassada, em razão de cerceamento de defesa, consistente em necessidade de complementação da perícia. Deve ser observado estritamente, na dissolução da sociedade, o contrato estipulado entre as partes, no tocante a divisão do capital e do patrimônio social da empresa. De acordo com o STJ, os juros de mora, na ação de apuração de haveres, que se assemelha a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Recurso interposto pelo Autor contra sentença que condenou a Ré ao pagamento dos valores despendidos para o reparo do veículo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. Alegação de julgamento extra petita, sob o argumento de que foi pleiteado o pagamento integral do valor do veículo conforme a Tabela FIPE e não apenas a reparação proporcional dos danos. 3. Pedido inicial que contemplava tanto a realização dos reparos no veículo, quanto o pagamento integral de seu valor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Pedido. Cumulação com demolitória. Aberturas construídas a menos de metro e meio da propriedade. Condenação apenas para emparedar. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. CCB, art. 573 e CCB, art. 576. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.301 e CCB/2002, art. 1.302.
«O pedido formulado em ação demolitória contém em si a postulação da modificação parcial da obra irregular, não incorrendo em julgamento extra petita o julgado que determina apenas a realização de reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Abordagem de matéria estranha à lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de conhecimento da alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 e ao Lei 9.250/1996, art. 39, § 4º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto à tese de julgamento extra petita em decorrência de análise de matéria estranha ao feito. Súmula 211/STJ. 3. A parte agravante, ao opôr embargos de declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O conhecimento do recurso especial demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, medida inviável a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.
«É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira reclamada (Cofercatu), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, em virtude da ocorrência da sucessão trabalhista. A sucessora deve responder pelas verbas trabalhistas devida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de aposentadoria mais vantajosa. Julgamento extra petita. Não caracterização.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Não merece conhecimento a questão relativa à violação da Súmula 45/STJ, porquanto a alegação de contrariedade a enunciado sumular não basta à abertura da via especial, uma vez que ausente previsão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial, situação que se verifica caso concreto em que o julgamento da questão deu-se em observância aos limites da causa. Precedentes: AgRg RMS 28.542/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/9/2011; REsp 1.210.068/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. 2. A apontada violação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de julgamento extra-Petita. Ausência de prequestionamento. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Para que esta Corte aprecie as alegações da parte, relativas a apontada ocorrência de julgamento de julgamento extra-petita no julgado, é necessário que o Tribunal a quo tenha se pronunciado sobre a matéria, o que inocorreu no presente caso, em que os embargos declaratórios opostos na origem sequer questionaram tal hipótese. III - Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não há julgamento extra-petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites que lhe foi proposto pelas partes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Incompetência e julgamento extra petita inexistentes. Probabilidade do direito alegado e risco de dano demonstrados. Decisão mantida.
1 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, o STJ possui competência para analisar o pedido formulado. 2 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Não verificação de pedido específico de procedência da ação não implica em improcedência desta, cuidando-se de decorrência lógica do pedido. Nulidades não verificadas. Recurso parcialmente provido.
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916 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Julgamento extra petita não configurado.
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ilícito perpetrado. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem afastou as teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito perpetrado com base na análise do acervo fático probatório existente nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No mais, verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Análise de todos os elementos contidos e afastamento da tese do julgamento extra petita. Nítido caráter de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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919 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita não caracterizado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente aduz que houve malferimento do CPC/2015, art. 393, caput e parágrafo único, e da Lei 8.078/1990 art. 14, § 3º, II. No entanto, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Conta-poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor II. 1. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. 2. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto houve apenas a adequação do julgamento aos preceitos legais nos termos do CPC, art. 268, sendo mera decorrência de uma interpretação lógico-sistemática a partir da extinção do processo sem a resolução de mérito. 2. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante à justificativa para condenação dos agravantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mostra-se inviáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Critérios de fixação. Existência de condenação. Art. 20, § 3º do CPC. Agravo improvido.
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922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO
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923 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Migração. Ausência de comercialização de planos familiares. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Observância do princípio da congruência. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «Não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência» (REsp. 4Acórdão/STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Revisão do valor.
«1. Não configura julgamento extra petita a condenação com enquadramento jurídico diverso do conferido pelo autor, quando o juiz aplica o direito adstrito às circunstâncias fáticas do caso e ao pedido da inicial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. 3. Valor da indenização fixado com proporcionalidade e adequação não passível de revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de arrematação de imóvel. Arrendamento rural. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não configura julgamento extra petita, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do regime celetista dos servidores elencados no Lei 8.112/1990, art. 243. Adicional por tempo de serviço na forma de anuênio. Inocorrência de julgamento extra-petita. Agravo regimental do ente federal desprovido.
«1. A Corte a quo, ao determinar o recebimento do adicional por tempo de serviço na forma de anuênio, não se equivocou em afastar a alegação de julgamento extra petita, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a petição inicial deve ser apreciada de forma lógico-sistemática, a fim de se extrair todo o seu conteúdo, não podendo se restringir apenas ao capítulo dos pedidos. 2. Além disso, o Lei 8.112/1990, art. 244 dispõe que os adicionais por tempo de serviço, já con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Obrigação acessória. Penalidade. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Sumula n.7/STJ.
1 - O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/03/2003. 2 - O julgamento extra petita viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Recurso desfundamentado.
«Em que pesem as alegações recursais, o recurso encontra-se desfundamentado, visto que o recorrente, nas razões de recurso de revista, não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 nem divergência jurisprudencial, consoante previsto no CLT, art. 896, alíneas «a» e «c». Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Processual civil e administrativo. Integração de servidores da dataprev aos quadros da funasa. Diferença de vencimentos. § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de «diferença de vencimentos», sujeitando-se apenas as reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 2. O pedido menor, de extensão dos reajustes decorrentes de revisão geral da remuneraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação pauliana. Ação proposta para anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores. Reconhecimento de fraude à execução. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. Na origem, trata-se de ação pauliana proposta com o objetivo de anular diversos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis que teriam sido realizados entre as rés em fraude contra credores. 2. Desborda dos estreitos limites da demanda, configurando julgamento extra petita, o acórdão que se afasta das causas de pedir e pedidos apresentados pelo autor - que requereu a anulação de atos jurídicos de compra e venda porque supostamente realizados em fraude contra credores - e r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de anulação do auto de infração, mas determinou o aproveitamento dos pagamentos dos DARJs apresentados, excluindo multa e demais encargos sobre eles incidentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve julgamento extra petita; e (ii) a parte autora efetivamente sucumbiu de parte mínima do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acolhimento de pedido secundário in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. É nula a sentença que decide questão diversa daquela pedida pela parte autora por configurar julgamento «extra petita», viciando a prestação jurisdicional. É ilegal a cobrança capitalizada dos juros remuneratórios e moratórios previstos para o período da inadimplência, por ausência de previsão legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Sucessão de contratos. Grupo econômico. Revisão. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de escritura pública. Coisa julgada. Dispositivo da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/3/2015). 2 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... II) Da alegação de julgamento 'extra petita'. Violação aos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Da petição inicial, constou pedido expresso para condenação da ré ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 500,00 por mês, até a efetiva desocupação (fls. 11). A sentença julgou procedente esse pedido, mas fez referência a uma condenação de R$ 500,00 por dia (fls. 1.362). Provocado pela via dos embargos, o juízo reconheceu o erro material, adequando o dispositivo ao pedido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TST. Recurso de revista. Salário. Redução salarial. Cerceamento de defesa. Julgamento «extra petita». CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c». do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobrea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Óbice da Súmula 182/STJ. Vício do próprio agravo. Matéria preclusa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Matéria superada. Inépcia recursal e julgamento 'extra petita'. Inocorrência.
«1. Preclusão do óbice da Súmula 182/STJ (CPC, art. 544, § 4º, I,), após o trânsito em julgado da decisão que determinou a reautuação do agravo da contraparte como recurso especial, pois se trata de vício do próprio agravo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução das questões controvertidas ao colegiado por meio do agravo regimental. 3. Adequada indicação da questão federal controvertida, com apontamento dos dispositivos lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Nulidade. Pedido. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
«Tendo constado da petição inicial apenas o pedido de revisão do valor cobrado a título de prêmio, não era dado às instâncias ordinárias declararem a ilegalidade do próprio seguro habitacional. Ao assim procederem, proferiram decisão extra petita, fora do âmbito de incidência da atuação jurisdicional, delimitado pelo pedido, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CPC/1973, art. 293. A supressão do seguro pode vir em prejuízo dos próprios autores-segurados que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TAPR. Julgamento «extra petita». Decisão que se atém rigorosamente dentro do pedido. Irrelevância de o juiz, em sua fundamentação, tecer considerações não levantadas pelas partes sobre a matéria da lide. Livre apreciação da prova. Vício não configurado. CPC/1973, art. 131.
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941 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Existência de pedido expresso no corpo da petição inicial. Ausência de requerimento do autor na parte da inicial específica do pedido. Irrelevância. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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942 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Condenação de um dos corréus ao pagamento de indenização não pleiteada. Anulação parcial. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso do corréu provido, prejudicado o do autor.
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943 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Mandado de Segurança. Necessidade de solução da lide nos limites em que foi proposta. Impossibilidade de concessão da ordem por fundamento diverso do pleiteado. Sentença anulada de ofício.
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945 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra-petita. Não provimento.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se sobre as questões relevantes suscitadas, esclarecendo devidamente suas razões de decidir de acordo com a livre convicção do julgador (CPC, art. 131). Não vislumbro, assim, violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de julgamento extra petita demandaria, necessariamente, novo ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão não debatida pela corte de origem. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Primeiros quinze dias de auxilio doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1230957/RS.
«1. Não é possível conhecer do apelo no tocante à alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a questão não foi sequer submetida a debate da Corte de origem, de modo que falta, quanto ao ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve julgamento extra petita, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração juros moratórios fixados na sentença. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Demonstração nos moldes do CPC/1973, art. 541. Necessidade. Afronta a súmula. Conceito de Lei. Inadequação.
«1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no CPC/1973, art. 293, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 2. A alegação de divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e súmula não dispensa as formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 541. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reconhecimento de usucapião. Matéria de defesa alegada na contestação. Julgamento extra petita. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece da alegação de julgamento extra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação, com a juntada de provas, e evidenciada a congruência entre as razões deduzidas pelas partes e o provimento jurisdicional. 2 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)