STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação, em sede de aclaratórios de julgamento extra petita, cuja análise poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade reconhecida. Agravo interno da união a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II do, pois a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre questão essencial ao julgamento, qual seja, a possível ocorrência de julgamento extra petita.
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