STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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