DOC. 154.9890.4001.4400

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Auto. Infração ambiental. Apreensão. Pescado. Embarcação. Pretensão. Devolução. Anulação. Caracterização. Julgamento «extra petita». Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.

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