Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4002.7400

801 - TST. Equiparação salarial. Julgamento extra petita. Prequestionamento.

«Não há como prover o apelo empresário quanto ao suposto julgamento extra petita, pois o TRT não adotou tese explícita sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Indenes os arts. 128, 300, 303 e 460, do CPC. No tocante à equiparação salarial, o Tribunal de origem, com apoio na prova testemunhal, deferiu o pleito de diferenças salariais, porquanto constatadas a igualdade de tarefas e a inexistência de qualquer desnível de produtividade ou perfeição t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3980.9002.5400

802 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não sentido pretendido pela parte. 3 - Não ocorre julgamento extra petita quando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.0042.1228.7068

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499. - A

Associação possui legitimidade para representar em juízo os interesses dos seus associados/adquirentes dos lotes, no âmbito dos seus objetivos estatutários e conforme anuência deduzida em assembleia. - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional que não se restringe apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, permitindo-se extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. - Nos termos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7002.8800

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

«1. Mantendo-se a Corte de origem adstrita ao objeto da ação, nos limites em que foi proposta, não se pode falar em julgamento extra petita. 2. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. «É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União» (AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, Rel. Min. CASTRO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.4810.1958.8560

805 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".

Ocorrência. Sentença que abordou temas diversos daqueles constantes da pretensão inicial e deixou de apreciar questões suscitadas pelo banco em sua defesa. Pronunciamento judicial que deverá se ater à pretensão trazida a Juízo, com enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes na íntegra. Sentença anulada. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4862.4000.7000

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0016.2000

807 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação ao CPC/1973, art. 460,CPC/1973).

«A sentença julgou improcedente o pedido de reenquadramento do autor. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais ante o desvio de função. Note-se que o reclamante, em sua petição inicial, requereu, na alínea «c», em seq. 1, pág. 20, o seu reenquadramento para o cargo de agente operacional, com o pagamento das diferenças do período que trabalhou com remuneração inferior, e reflexos. Em suas raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.4000.8100

808 - STJ. Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Base de cálculo. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. É nulo o acórdão recorrido por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre o pedido da parte autora e o provimento jurisdicional. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9427.5242

809 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limitação do teto máximo. Cumprimento parcial da obrigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso, houve pedido expresso para a redução da multa cominatória, o que afasta o julgamento extra petita. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7431.2487

810 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não provimento.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8946.4951

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Motivação constitucional e infraconstitucional. Falta de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Julgamento extra petita. Entendimento desta corte sobre a questão. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Desnecessidade de provar prejuízo.

1 - Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Julgados desta Corte nesse sentido. Súmula 83/STJ. 3 - Pacificado pela Corte Especial que a indenização do , decorrente da litigância de má-fé, independe de demonstração de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1657.2685

812 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom. Complementação de ações. 1. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

2 - MULTA PROCESSUAL. MATÉRIA PRECLUSA. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7003.4400

813 - STJ. Processual civil. Omissão. Alegação de julgamento extra petita. Matéria de ordem pública. Devido enfrentamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do 2. A omissão apontada pelo recorrente diz respeito à alegação de que a questão aduzida na inicial é distinta do entendimento firmado no acórdão recorrido, incorrendo em julgamento extra petita. 3. É de ver que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8003.2400

814 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Horas extras. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Contribuições previdenciárias.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4004.4000

815 - TJSP. Seguridade social. sentença. julgamento «extra petita». pretensão de conversão de auxílio doença previdenciário em acidentário. decisão que concede auxílio acidente. descabimento. nulidade da sentença decretada de ofício. reexame necessário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.9537.5034.1677

816 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO EXTRA PETITA . COISA JULGADA.

Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6002.2100

817 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Repasse. Associação de advogados públicos municipais. Alegação de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exame de legislação municipal. Vedação. Controvérsia resolvida no âmbito constitucional.

«1. A irresignação relativa à tese de julgamento extra petita não merece conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor implícita ou explicitamente sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, tampouco sobre o tema aduzido. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. É vedada a análise de violação de legislação municipal, em decorrência da aplicação, por analogia, dos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3333.7000.3100

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. As questões postas a debate foram devidamente decididas pela Corte de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2. Quanto à alegada violação aos e , é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2001.5900

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: AgRg no AREsp 324.626/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1240633/PE, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/05/2013; REsp 1070929/RJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3981.8000.4200

820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra-petita. Não-ocorrência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a dilação probatória requerida pela autora é medida necessária para solucionar a lide, haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas. A alteração de tais conclusões encontram óbice na Súmula 07/STJ. 2. No caso dos autos, não houve julgamento extra petita, na medida em que consta nos pedidos formulados na inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.5300

821 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos e , que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9257.0872

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão interpretada em conformidade com a pretensão deduzida na exordial. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - O Tribunal de origem consignou que é prescindível a prova requerida e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1676.4287

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5085.4000.5300

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.1004.6001.3540

825 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora apelada. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do banco réu. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2215.0341

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Dano moral. Inexistência. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não se configurar julgamento ultra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8243.5661.7596

827 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cabe ao julgador, diante dos fatos e provas produzidos, aplicar o enquadramento jurídico correto. Além disso, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do ), de forma que, para se concluir pela existência de julgamento extra ou ultra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa ou defira além do objeto pretendido, o que não se constata no caso concreto. A jurisprudência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8840.3002.3700

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interesse de agir. Inexistência de contradição ou omissão por parte do tribunal de origem. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Não há contradição a ser superada nem manifestação deficiente por parte do tribunal de origem quanto ao tema do interesse processual. Verifica-se que a Corte local, ao analisar novamente os embargos declaratórios então opostos pela ora recorrente, consoante determinado pelo STJ ao prover o REsp 972.020/MT, afastou a alegada contradição e reforçou a existência do interesse de agir dos recorridos. 2. Não se pode falar em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1498.4200

829 - STJ. processual civil. Recurso especial, negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inexistência. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do julgamento extra petita, faz-se necessária a interpretação da petição inicial como um todo, e não por capítulos, bem como da causa de pedir, utilizando-se o método lógic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0010.2300

830 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Julgamento extra petita (ausência de violação legal). Bancário. Horas extras. Cargo de confiança (Súmulas 102 e 126, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5022.8000

831 - TAMG. Responsabilidade civil. Petição inicial. Pedido certo em ação indenizatória. Pretensão acolhida pela sentença, mas que manda apurar o «quantum» em liquidação. Possibilidade. Inexistência de nulidade ou julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.1236.8465.9221

832 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA.

Impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador, hipótese dos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2016.4700

833 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita», apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0033.1000.1400

834 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. «Não viola os e a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.» (AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009). 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1886.2808

835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de apreensão e depósito. Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. Mora do comprador. Comprovação. Notificação judicial. Possibilidade. Aplicação de multa contratual por inadimplemento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico- sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 2 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, assentou que na hipótese não há falar em julgamento extra petita, tendo em vista que a controvérsia foi decidida nos limites delineados na petição inicial. Incidência da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1085.1900

836 - TST. Honorários obrigacionais. Indenização. Julgamento extra petita.

«O eg. TRT decidiu causa diversa daquela posta em juízo, havendo incongruência entre o objeto da lide, que deve ser delimitado, exclusivamente, nos termos do que foi posto na inicial e alegado na contestação. As razões de decidir afastaram-se da causa de pedir e do pedido, impedindo o exercício do direito de defesa pleno, por parte do recorrente, razão por que é de se entender violados os e Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2884.7888

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria relativa ao julgamento fora do pedido, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1002.1100

838 - TRT3. Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.

«O princípio da extrapetição estrutura o Direito Processual do Trabalho, estando, inclusive, positivado em diversos sistemas estrangeiros. Daí porque o Juiz do Trabalho não está subsumido às restrições contidas nos artigos 128 e 460/CPC, sobretudo porque a CLT tem regramento próprio a dispor dos atos decisórios, nos moldes dos artigos 831 a 836/CLT. A pretensão está gizada em pedido de horas extras e horas in itinere, razão pela qual consiste em decorrência lógica da condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4000.9900

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alega omissão quanto à tese recursal de julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso enfrentamento. Inconformismo com entendimento adotado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Não existe omissão quanto à alegação de que ocorrera julgamento extra petita, pois os anteriores declaratórios consignam que «o aresto embargado deixa expressamente delineado cada tópico suscitado, com abordagem clara quanto à tese de inobservância do pedido formulado (alegada violação dos arts. 264, 303 e 460 do CPC/1973)...». 2. E, efetivamente, o aresto que julgou o especial expressamente declara que a exordial da Ação de Improbidade enumera diversos contratos ilícitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2002.1200

840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos. Ressarcimento dos danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, a teor do art. 557 do CPC 2. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Não se cogita de julgamento extra petita se os fundamentos do decisum dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1005.9400

841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença. Atualização do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do método mais adequado para a atualização do débito, em cumprimento à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - O Superior Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8243.4312

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a não ocorrência de julgamento extra petita demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.5713.8773.7515

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. DECOTE, DE OFÍCIO, DIANTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0892.9562

844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão ao meio ambiente e a particular. Julgamento extra-Petita. Ausência. Incidência da súmula 83/STJ. Indenização. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Não houve julgamento extra-petita, haja vista que, na inicial, foi formulado apenas pedido de indenização, devendo o valor ser arbitrado pelo julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. II - Não é cabível, nesta instância, a análise da justiça do valor reparatório, porquanto demandaria o inviável o reexame do conjunto fático probatório, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. III - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3001.2600

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 798. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Agravo regimental não provido.

«1. Os temas insertos nos e tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O aresto estadual ao afastar a ocorrência de julgamento extra petita bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, amparou suas conclusões de acordo com o acervo probatório dos autos. O acolhimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7524.3564

846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato de arrendamento. Rescisão. Reparação dos danos. Alegação de julgamento extra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.8663.9648.0645

847 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença proferida em ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas movida em face de LOJAS RIACHUELO S/A. A autora alegou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não esclarecido. A sentença julgou procedentes os pedidos de exibição de documentos, mas condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desconsiderando a análise completa da prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9008.1700

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - À luz dos e /15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2003.9500

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que acolheu a tese de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Consta expressamente no Recurso Especial da empresa, ora agravada, que «o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais contraria e nega vigência a dispositivos de Lei, a saber:, §§ 3º e 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 535, I, todos (fl. 1412, e/STJ). 2. Na «exposição do fato e do direito», por seu turno, foi descrita toda a tramitação dos autos nas instâncias de origem, ficando demonstrada a necessidade de integração do acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0015.8200

850 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (não configurada violação legal). Responsabilidade solidária. Grupo econômico (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações