Julgamento Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6001.5300

851 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos e Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita , o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não su... ()

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Doc. 181.9292.5007.3700

852 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«No caso, consoante relatado na decisão recorrida, «o reclamante propôs a presente demanda, requerendo diferenças salariais, pois foi contratado em 26/07/2005 como operador de empilhadeira III, mas sempre exerceu as mesmas atividades do operador de empilhadeira I, embora somente tenha passado a receber por tal função em 01/06/2006» (destacou-se) e, por essa razão, pleiteou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Nota-se que, a despeito de o autor ter... ()

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Doc. 210.6010.2359.6509

853 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória. Agravo de instrumento. Aplicabilidade da taxa selic. Não violação à coisa julgada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Cabimento nas indenizações civis. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de jeci silveira de barcelos desprovido.

1 - O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2 - O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3 - A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.2815.0003.7000

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Excesso na execução. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apelação parcialmente provida. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve julgamento extra petita. Consignou: «Conforme assinalado no aresto embargado (f. 202 verso - TJ), a alegação de excesso de execução estava expressa na petição inicial quando o ... ()

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Doc. 230.0743.4625.1147

855 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, na forma do disposto no art. 840, §1º, da CLT, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado. Assim, a ausência depedido expressono rol de pedidos, mas presente nacausa de pedir, não prejudica a sua análise e nem redunda em julgamento extra petita . Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 195.7520.9001.5200

856 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. 2 - Nestes termos, a inversão da conclusão tomada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, o que esbarra... ()

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Doc. 195.7520.9001.5300

857 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. 2 - Nestes termos, a inversão da conclusão tomada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, o que esbarra... ()

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Doc. 195.7520.9001.5400

858 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. 2 - Nestes termos, a inversão da conclusão tomada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, o que esbarra... ()

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Doc. 420.5131.0473.3632

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à obrigação de transformar benefícios previdenciários deferidos administrativamente à autora em benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B-91), além de implantar e pagar as parcelas vencidas do referido benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 221.0030.2472.6607

860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao e quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte local consignou que a determinação judicial para depósito dos valores referentes à multa contratual não importou em ofensa ao princípio da congruência ou inc... ()

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Doc. 240.4161.1122.1380

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7853.5026.3300

862 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Correção monetária indexada pela tr. Ausência de manifestação dos demandantes nesse sentido. Reconhecimento. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 241.1090.3510.0150

863 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Segunda Seção desta Corte entendeu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio necessita de pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, sem o qual a decisão que os concede incorre em julgamento extra petita (Resp 1.171.095/RS, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/06/2010). II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualiz... ()

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Doc. 147.3571.8002.8500

864 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Restituição de valores descontados. Julgamento extra petita. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de violação do CTN, art. 167. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente o teor dos arts. 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil, e a respectiva tese de julgamento extra petita, incorrendo em ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A violação do , parágrafo único não pode ser conhecida pois o recorrente limita-se a alegar genericamente a afronta ao referido dispositivo, sem tecer fundamentação que respalde sua tese. Assim... ()

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Doc. 144.8185.9007.8300

865 - TJPE. Embargos declaratórios na apelação cível. Alegação de contradição do julgado. Inexistente. Preliminar não se confunde com o mérito. Omissão no acórdão quanto ao acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Sanada. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade.

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Doc. 146.2560.1001.4900

866 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1.Ausentes os vícios do , I e II, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. 3.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4... ()

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Doc. 241.1060.8140.1443

867 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 126 e CPC art. 135. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação. Consequência lógica da aprovação nas demais fases do certame. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - O agravante não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa aos e CPC art. 135, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - No caso específico dos autos, em que se concluiu na origem pelo não cabimento da realização do exame psicotécnico, o ato de nomeação, caso haja aprovação do autor no curso de formação, nada mais é do que conseqüência lógica do pedido inicial de participação nas demais fases do concurso público, o que afasta a alegaç... ()

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Doc. 204.3623.5013.8800

868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ineficácia do insumo agrícola. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Liquidação de sentença. Convencimento motivado. Agravo não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos , § 1º, e 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 4 - Da leitura dos fundamentos do acór... ()

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Doc. 134.1024.4001.9100

869 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Leis locais. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A falta de prequestionamento do , justifica a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Não incorre em julgamento extra petita o acórdão que, aplicando o direito à espécie dentro dos parâmetros da causa, faz incidir lei que não foi invocada pelas partes. 4. O deslinde da ... ()

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Doc. 153.5651.4000.9300

870 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inocorrência.

«Em decisões judiciais, em que pese o valor dos fundamentos, o que prevalece é o dispositivo. Ainda que se verifique certa antinomia entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão, se esta é no sentido de confirmar a sentença, carece a parte por ela beneficiada de interesse para recorrer. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5001.4400

871 - TJSP. Julgamento «extra petita». Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita».

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.

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Doc. 211.0431.1002.0300

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa. Incidência. Agravo não provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpreta... ()

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Doc. 250.4011.0546.3426

873 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Apelação decidida por fundamento diverso daquele contido nas razões recursais. Julgamento extra petita. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional que, nos limites do pedido, decide a causa por fundamento diverso daquele invocado pela parte recorrente. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou... ()

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Doc. 211.1101.1264.3960

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários. Majoração. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, iniciando-se a via extraordinária, com a interposição do agravo em recurso especial ou do recurso especial, na vigência do CPC/1973, não cabe majoração de honorários recursais. 3 - «Não cabe a condenação ao pagamento de honor... ()

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Doc. 164.0913.1001.6900

875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 538, de 1973. Falta de interesse. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CDC. Incidência.

«1. Tendo o tribunal de origem afastado a multa do , de 1973, em sede de reconsideração dos embargos de declaração, não há interesse em recorrer quanto ao ponto. 2. Caracteriza-se o dano moral pela recusa injusta de cobertura securitária médica dos meios e materiais indispensáveis ao melhor desempenho do procedimento cirúrgico. 3. Verificada a correlação lógico-sistemática entre as alegações da petição inicial e a condenação imposta pelas instâncias ordin... ()

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Doc. 181.5511.4011.6800

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Reprovação no exame antropométrico. Reserva de vaga. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão que defere parcialmente a antecipação de tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor, para posterior posse, se for o caso. Cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos e 2 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da inter... ()

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Doc. 143.2294.2048.1200

877 - TST. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Pedido de responsabilidade solidária. Condenação subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de produtos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 493.8563.5497.6040

878 - TJSP. DETRAN. Cancelamento de infrações de trânsito após a venda do veículo a terceiro. Comunicação ao órgão de trânsito realizada. Julgamento extra petita reconhecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 907.3506.2578.6953

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 326/STJ - REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do , o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No que concerne ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o STJ já firmou seu posicionamento através do enunciado da Súmu... ()

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Doc. 210.6241.1507.7559

880 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Julgamento extra petita.

1 - A tese defendida nas razões recursais de que, na demanda originária, houve julgamento «extra petita», não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou Lei, mas sim apenas o cotejo entre o disposto na petição inicial e o decidido na demanda originária, hipótese que representa, sem dúvidas, o revolvimento do substrato fático constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do que dispunha o CPC/73, a... ()

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Doc. 211.1080.9213.8421

881 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Taxa condominial. Pagamento parcial. Omissão. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários recursais. Cabimento. Previsão legal expressa (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte afirma que «não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicia... ()

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Doc. 230.9130.6588.6861

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Inobservância do processamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julg... ()

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Doc. 144.7244.0001.4000

883 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Falta, ademais, de exame da pretensão deduzida. Indevido julgamento antecipado da lide, sem a realização da necessária prova pericial. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à instância de origem.

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Doc. 210.7091.0108.6678

884 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração dirigida à fundamentação de julgado do conselho de contribuintes. Julgamento extra petita não configurado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação do , é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente restringiu-se a impugnar a ausência de julgamento extra petita e o descabimento da impetração, sem, contudo, infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, notadamente quanto à ocorrência da ... ()

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Doc. 180.0912.2002.8900

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Complementação de proventos e pensão. Ex-ferroviário da extinta fepasa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demostrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao 2. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da... ()

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Doc. 220.3301.1558.9140

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. O prequestionamento ficto previsto no está condicionado ao reconhecimento da violação do , o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Precedentes. 2 - Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, no que toca à alegação de julgamento extra petita, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agrava... ()

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Doc. 162.7973.0003.8200

887 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não demonstração da alegada ofensa aos dispositivos de lei. Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Inexiste julgamento extra petita se o julgado observa os limites estabelecidos no pedido ... ()

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Doc. 946.6079.7605.0488

888 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL -

Competindo ao magistrado a definição da solução jurídica mais adequada ao caso, a partir dos fatos trazidos pelas partes e à luz do conjunto da postulação, não se configura o vício de julgamento extra petita na hipótese em que tal solução foi definida em consonância com os limites objetivos apresentados pelos litigantes, tal como orienta o princípio da congruência. - A cláusula contratual que veda a revisão do valor locatício durante o prazo de vigência do contrato de locaç... ()

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Doc. 191.1650.4002.5900

889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Retenção de honorários. Indevida. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Impossibilidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não configurado julgamento extra petita, em face da interpretação lógico-sistemática do pedido. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alí... ()

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Doc. 147.7895.3009.0300

890 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Hipótese. Ao decidir a demanda, o Juiz se manteve no limite do postulado, não decidindo causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3009.0900

891 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Magistrado que bem analisou a causa de pedir e concedeu ao autor a indenização pleiteada, baseada no conjunto probatório que consta dos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.1101.1391.6727

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não caracterização. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do (norma correspondente ao § 1º do ), é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas em danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo - não havendo falar em julgamento extra petita. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - A pretensão recursal, de reforma da decisão que constatou a impossibilidade de condenação das ora agravantes na obrigação de fazer e converteu essa obrigação em perdas e danos... ()

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Doc. 144.9060.0003.8000

893 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Reexame necessário. Concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Auxílio acidente concedido com base em perícia médica. Admissibilidade. Anulação do feito afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.1593.4004.6200

894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. 1. Apontada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão não suscitada, na origem, em embargos de declaração. 2. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. 4. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em violação do , II, pois, da leitura dos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, verifica-se que não foi suscitada a questão acerca da suposta manutenção do direito ao recebimento dos honorários fixados no acórdão rescindendo. Ademais, vale destacar que os argumentos suscitados no presente agravo interno quanto ao ponto, além de se tratar de indevida inovação recursal, não foram examinados pelo acórdão recorrido, o que ... ()

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Doc. 211.1040.8501.9491

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada pelas recorridas contra o ora agravante objetivando a concessão de tutela de urgência a determinar o restabelecimento imediato do cumprimento do cronograma de pagamento, previsto no anexo I do Provimento 026/2009 PGJ/CE, requerendo o pagamento das parcelas pendentes devidas a título de «Adicional por Tempo de Serviço». 2 - No que tange à prescrição, o Tribunal de origem consignou: «embora o ente estatal de... ()

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Doc. 103.1674.7181.2700

896 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido pecuniário. Julgamento «extra petita». Sentença. Substituição por publicação de esclarecimentos em jornal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo o autor pleiteado ressarcimento pecuniário, não é dado ao julgador substituí-lo por publicação de esclarecimentos em jornais, providência de que não se cogitou na inicial.»

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Doc. 103.2110.5001.2300

897 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação denominada declaratória na qual se busca, todavia, fixar a responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos expostos. Sentença que aprecia o pedido como sendo de caráter indenizatório. Admissibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Se os autores postulam claramente o reconhecimento da obrigação de indenizar, imputada ao réu, a errônea denominação da ação, como declaratória, não impede o juiz de apreciar o pedido em sua ótica indenizatória.

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Doc. 103.2110.5000.9600

898 - 1TACSP. Julgamento «extra petita». Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.

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Doc. 241.1071.1303.2714

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veículo. Falhas mecânicas. Reiteradas. Conserto. Valores gastos. Ressarcimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- Sistemática. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 2 - Alterar as conclusões do tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, procedimento vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial ... ()

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Doc. 240.5270.2988.6117

900 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria devolvida ao tribunal de origem no recurso de apelação. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - No caso, não merece prosperar a alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem, vez que o INSS impugnou o capítulo da sentença relativo aos requis... ()

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