DOC. 150.4673.1012.5900

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Nulidade. Decretação. É nula a decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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