DOC. 230.5150.9867.9587

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Julgamento extra petita. Reapreciação fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, aferir sobre a inexistência de decisão extra petita, demandaria o revolvimento fatos e das provas da causa feitos pela corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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