Decreto-lei 25, de 30/11/1937
Art. 18º
Art. 18
- Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0021778-87.2012.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO. OBRA EXECUTADA SEM LICENÇA MUNICIPAL E SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.092950-0/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ACORDO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO. CINE TEATRO MARCONI. ENGENHO PUBLICITÁRIO INSTALADO EM FACHADA DE IMÓVEL PROTEGIDO. RESTAURAÇÃO EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.156322-5/002 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000805-56.2023.8.05.0271 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO. CONSTRUÇÃO DE TERCEIRO PAVIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERENTE. DESISTÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. CPC, art. 95. INTERFERÊNCIA NA AMBIÊNCIA E VISIBILIDADE DE BEM PROTEGIDO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 216 E AO DECRETO-LEI 25/1937, art. 18. DEMOLIÇÃO DO ACRÉSCIMO IRREGULAR. MEDIDA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2021960-70.2026.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. Antonio Celso Faria - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.24.389269-2/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 27/01/2026 - DJ 04/02/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. CONSTRUÇÃO EM ENTORNO DE BEM TOMBADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO CULTURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.007234-8/001 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 24/07/2025 - DJ 30/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. IMÓVEL SITUADO NO ENTORNO DE BEM TOMBADO. DEGRADAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VALOR CULTURAL. DETERMINAÇÃO DE INVENTÁRIO E RESTAURO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.358890-2/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 13/03/2025 - DJ 14/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO COMPHA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ILEGALIDADE DA OBRA - NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONCESSÃO. 1.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5308766-34.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Francesco Conti - J. em 24/02/2025 - DJ 28/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO HISTÓRICO VILA DE SANTA THEREZA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE MURO. IMÓVEL VIZINHO. TUTELA DE URGÊNCIA.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.942.172 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 17/06/2024 - DJ 20/06/2024
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil p ública. Bem público municipal. Tombamento. Ente diverso. Conservação. Manutenção. Responsabilidade. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 18. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
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Recurso Exclusivo
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