DOC. 155.9853.2003.0800

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Sentença que anulou o contrato por fundamento diverso dos apontados na inicial. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 128. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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