DOC. 210.8181.1351.5771

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Desconstituição do acórdão recorrido demanda a reanálise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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