Extincao Do Processo Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1697.3193.5215.9165

751 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade à OJ 132 da SDI-II do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional afastou o reconhecimento da coisa julgada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento, registrando que « os acordos judiciais firmados naqueles processos não têm o condão de fulminar pela coisa julgada a pretensão do reclamante nos presentes autos, pois as indenizações por dano moral e material, derivadas de acidente laboral, não fazem parte das verbas relativas ao extinto contrato de trabalho, apenas decorrem da relação empregatícia (CF/88, art. 114, VI), mantendo a sua índole do direito comum .». 2. Ao afastar a coisa julgada e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, o TRT proferiu decisão de natureza interlocutória, situação que não comportaria, numa análise superficial, recurso de imediato, nos moldes do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. No entanto, a matéria tratada nos autos se amolda à exceção da letra «a», do referido verbete, segundo a qual « as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; «. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte tem reiteradamente considerado que o acordo homologado judicialmente em reclamação trabalhista ajuizada após Emenda Constitucional 45/2004, sem ressalvas - caso dos autos - alcança inclusive a pretensão de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, aplicando-se a diretriz constante da OJ 132 da SDI-II. 5. Nesse cenário, a quitação ampla dada pelo Reclamante em ação anterior, alcança todas as demais verbas não contempladas, mas inerentes ao extinto contrato de trabalho. Demonstrada a contrariedade à OJ 132 da SDI-II do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 758.2772.8637.1755

752 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade documental. Alegação do fiador, ora agravado, de que sua assinatura no contrato de locação fora falsificada. Tese já apresentada na ação de despejo 0301276-53.2001.8.26.0100, sobrevindo sentença afastando a alegação de falsidade por ausência de provas. Trânsito em julgado do decisum em 10.05.2003. Ajuizamento de ação declaratória em 05.08.2015 alegando, novamente, falsidade da assinatura, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica, o que foi acolhido pelo d. juízo a quo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão reformada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido

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Doc. 175.8393.5749.5582

753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO NO BOJO DO ORIGINÁRIO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, EIS QUE APENAS DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ARQUIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVANTE QUE, POR VIA TRANSVERSA, PRETENDE O REVOLVIMENTO DE QUESTÕES ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA, O QUE É INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 145.8425.4000.7300

754 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade impetrada e teoria da encampação. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Demonstração de coisa julgada em relação a quatro dos impetrantes. Limitação do reajuste de 28,86% até a reestruturação da carreira de policial federal, pela Lei 9.266/1996.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhi... ()

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Doc. 632.1297.3920.6998

755 - TJSP. Saúde. Medicamento não incorporado. Tema 1234 de repercussão geral, item 4. Aplicação aos processos em curso. Ausência de discussão nos autos acerca de negativa de incorporação. Impossibilidade de alteração da causa de pedir nesta fase recursal. Extinção sem resolução do mérito como melhor caminho, com o fim de preservar a possibilidade de discussão da matéria em nova ação à luz da tese fixada pela Suprema Corte. Impossibilidade de anulação por ausência de qualquer vício processual, e improcedência determinaria coisa julgada mesmo para outras causas de pedir que eram oponíveis (CPC/2015, art. 508). De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso e revogada a tutela provisória, em relação aos medicamentos negados pela r. sentença.

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Doc. 240.4271.2927.0871

756 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar o réu. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que «qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do ve... ()

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Doc. 689.5471.2937.6126

757 - TJSP. Pretensão do autor de anular decisão administrativa da ARTESP de revogação de autorização de acesso a via marginal a rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre o autor, LC Imóveis, e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.5010.8224.1776

758 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade e de desconstituição de auto de lançamento. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada infringência a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo da Lei kandir que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Reconhecimento de Imunidade, visando «declarar a imunidade tributária do ICMS nas operações realizadas pela requerente», e, ainda, desconstituir o Auto de Lançamento 8223963. O Juízo julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem, reconhecendo a ocorrência de coisa j... ()

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Doc. 183.2050.9000.3000

759 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 573.232/SC, motivo pelo qual deve ser mantido.

«1 - Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, o que permitiu a extensão da decisão a todos Escrivães Eleitorais. Assim, reconhecida a extensão do dir... ()

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Doc. 173.4705.5000.9200

760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 573.232/SC, motivo pelo qual deve ser mantido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, o que permitiu a extensão da decisão a todos Escrivães Eleitorais. Assim, reconhecida a extensão do dire... ()

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Doc. 173.4705.5000.9500

761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 573.232/SC, motivo pelo qual deve ser mantido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, o que permitiu a extensão da decisão a todos Escrivães Eleitorais. Assim, reconhecida a extensão do dire... ()

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Doc. 210.8310.9488.5104

762 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Má-fé reconhecida. Razões recursais dissociadas e deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de CDA inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que ficou decidido pela Presidência, a parte Agravante lavrou capítulo inteiro combatendo a Súmula 7/STJ, no qual alega que «a questão trazida pela Agravante não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (fls. 349-351, e/STJ). 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta, em preliminar, ofensa ao , II, por omissão, e, no mérito, ao , I, e dissídio jurisprudencial, afirmando, em suma, a nulidade da CDA, haja vista que emitida contra pess... ()

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Doc. 135.0604.3003.3500

763 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. O argumento referente à falta de prequestionamento dos e e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) constitui inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. 2. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença n... ()

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Doc. 240.3040.2562.0469

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da lindb. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Ilegitimidade da parte. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Superior Tribunal entende que «É deficiente a argumentação recursal genérica que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido e que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 175.3861.1004.2100

765 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e soluci... ()

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Doc. 220.3151.1303.8597

766 - STJ. agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Preservação da coisa julgada material. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Com efeito, perfilhar entendimento contrário ao defendido pela parte, não implica vício na decisão. 2 - Não podem ser acolhidas, por atrair a incidê... ()

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Doc. 150.4673.1004.2200

767 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Tóxicos. Tráfico. Fatos narrados em duas denúncias, diretamente ligados. Hipótese em que o tráfico de entorpecente é delito permanente. Existência de uma lide já composta, ou seja, com trânsito em julgado para autor e réu, uma vez que a causa já havia sido decidida por outra Colenda Câmara. Indevido «bis in idem» caracterizado. Preliminar acolhida, para decretar a extinção do processo, bem como o seu arquivamento, prejudicada a análise do reclamo, observado que obviamente prevalece a decisão condenatória proferida naqueles autos, referente ao mesmo fato, determinada, ainda, a expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 195.0764.9004.3300

768 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Existência de mandado de segurança prévio. Coisa julgada verificada. Litigância de má-fe. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 81, § 2º. Possibilidade.

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Doc. 153.1264.3000.4400

769 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 153.1264.3000.4500

770 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 153.1282.6001.2100

771 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 153.1282.6001.2200

772 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 153.1282.6001.2300

773 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 153.1282.6001.2400

774 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 153.1282.6001.2500

775 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 153.1282.6001.2600

776 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 153.1282.6001.2700

777 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()

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Doc. 185.5004.4404.0324

778 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Medicamentos. Mieloma Múltiplo. Falecimento do autor. Apelação prejudicada. 1. Considerando que não houve qualquer pedido de indenização por danos morais na exordial, limitando-se o processo à obrigação de dar coisa incerta, a ação é personalíssima, sem repercussão patrimonial. 2. Destarte, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 3. Manutenção da condenação da apelante, contudo, nos ônus sucumbenciais, observado o princípio da casualidade. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Apelação a que se julga prejudicada.

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Doc. 164.7400.5023.6100

779 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Decisão de mérito. Imprescindibilidade, pois somente ela é acobertada pelo manto da coisa julgada material. Pretendida desconstituição de acórdão que contém decisão meramente terminativa, na qual foi reconhecida a ausência de pressuposto processual. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual, dada a possibilidade de propositura de nova ação buscando a mesma pretensão, nos termos do CPC/1973, art. 268. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 163.7853.5013.1900

780 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Titular da unidade condominial em débito casado no regime da separação total de bens. Ilegitimidade de parte passiva da esposa para a ação de cobrança. Caso em que, ainda que o tema não tenha sido alegado em primeiro grau, nada impede seu reconhecimento na segunda instância. Matéria de ordem pública, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à esposa do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 823.7218.6410.3448

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde pretendendo a prestação do serviço de home care, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para majorar a verba indenizatória, afastando, entretanto, a inclusão da obrigação de fazer no valor da condenação. 4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu, vencido, efetua o pagamento ... ()

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Doc. 355.6548.3917.5315

782 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a dec... ()

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Doc. 210.5050.7364.6967

783 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, objetivando, em síntese, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito a compensação a tal título. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, a -, dos dispositivos de Lei ... ()

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Doc. 210.8140.9611.6606

784 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria concedida antes da CF/88. Revisão da rmi. Art. 58 do ADCT. Equivalência salarial. Impossibilidade de proporcionalidade com o número de salários mínimos após a edição da Lei 8.213/1991. Processo extinto na origem em razão do reconhecimento de coisa julgada. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem rechaçou a pretensão autoral ao fundamento de que a demanda apresenta a mesma causa de pedir, pedido e parte de ação anteriormente ajuizada, no que tange à aplicação do art. 58 do ADCT, reconhecendo, assim, a ocorrência de coisa julgada. 2 - Ocorre que, em suas razões recursais, o autor não se volta contra tal fundamento, limitando-se a pugnar pelo reconhecimento do direito à revisão, amparado no argumento de equivalência... ()

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Doc. 210.8140.9825.7122

785 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria concedida antes da CF/88. Revisão da rmi. Art. 58 do ADCT. Equivalência salarial. Impossibilidade de proporcionalidade com o número de salários mínimos após a edição da Lei 8.213/1991. Processo extinto na origem em razão do reconhecimento de coisa julgada. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem rechaçou a pretensão autoral ao fundamento de que a demanda apresenta a mesma causa de pedir, pedido e parte de ação anteriormente ajuizada, no que tange à aplicação do art. 58 do ADCT, reconhecendo, assim, a ocorrência de coisa julgada. 2 - Ocorre que, em suas razões recursais, o autor não se volta contra tal fundamento, limitando-se a pugnar pelo reconhecimento do direito à revisão, amparado no argumento de equivalência... ()

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Doc. 210.4060.4860.7668

786 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de título judicial. Honorários periciais. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão a terceiros. Precedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - De fato, não cabe cumprimento de sentença promovido diante daquele que não participou do processo de conhecimento, como é o caso da Fazenda estadual paulista nesses autos, porque os limites subjetivos da coisa julgada devem ser respeitados, não podendo pre... ()

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Doc. 230.7040.2494.4815

787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público federal. Instituto de pesquisa econômica aplicada. Ipea. Reajuste. Índice de 28,86%. Base de cálculo. Embargos à execução. Incidência sobre gratificações e funções comissionadas. Arts. 485, IV («ofender a coisa julgada») e V («violar literal disposição de lei»), do CPC/73. Alegação de violação à literal dispositivo de lei. Os artigos apontados na inicial da rescisória não foram apreciados pela decisão rescindenda e a presente ação desconstitutiva está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Razões deficientes do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no tópico. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Controvérsia sobre os parâmetros de incidência do reajuste surgiu no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo ora agravante, com fundamento no art. 485, IV («ofender a coisa julgada») e V («violar literal disposição de lei»), do CPC/73, em desfavor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, objetivando desconstituir decisão da lavra do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, proferida nos autos do Ag 1.008.793/DF (DJe de 0... ()

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Doc. 140.1180.4001.2600

788 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Efeitos. Limites subjetivos. Sucessão. Extensão. Provas. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«- Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não abordada na peça de defesa, sentença ou apelação. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. - Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de ... ()

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Doc. 352.1498.5901.7858

789 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Sentença de extinção do processo em razão de verificação da coisa julgada - Autor que interpôs em pouco espaço de tempo ações de objeto idêntico, alegando engano - Afastamento das penas por litigância de má-fé - Verificação de que ambos os litigantes prosseguiram peticionando no processo mesmo após a realização de acordo no primeiro feito, ambos alegando que o fizeram por equívoco - Inexistência de evidência de que o autor tenha protocolado dolosamente duas ações iguais - Inaplicabilidade do CPC, art. 80 - Recurso provido.

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Doc. 681.6089.4590.2196

790 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho pretendendo a condenação da ré em diversas obrigações de fazer e não fazer, notadamente em decorrência de descontos por avarias causadas nos veículos e descontos por desfalques nos caixas dos ônibus em razão de furtos ou assaltos. Posteriormente ao ajuizamento da ação, as partes entabularam acordo que foi homologado pelo juízo e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», com o que não concorda a recorrente, pretendendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O art. 831, parágrafo único da CLT, dispõe que «No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas» . Nesse sentido, esta Corte Superior editou a Súmula 259, segundo a qual « só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831.» Relevante destacar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, processado sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou tese vinculante no sentido de que «o ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (art. 487, III, c , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento» . Portanto, o acordo judicial homologado pelo juiz produz efeitos da coisa julgada e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 153.1184.0001.7200

791 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 153.1184.0001.7300

792 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 153.1184.0001.7400

793 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 153.1184.0001.7500

794 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 153.1184.0001.7700

795 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 153.1184.0001.8900

796 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 151.5810.7002.1300

797 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 151.5810.7002.1200

798 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 151.5810.7000.6200

799 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Ademais, depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda ... ()

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Doc. 164.0770.2002.7100

800 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Extensão da gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdffa aos inativos. Execução de sentença. Limitação temporal. Norma regulamentadora. Caráter pro laborem faciendo. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Omissão. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Efeitos modificativos.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado aplicou entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, no caso da GDFFA, após a regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo, nã... ()

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