Extincao Do Processo Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 966.9304.0164.5168

601 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação. Autarquia alega, preliminarmente, coisa julgada material e requer a extinção do processo sem apreciação do mérito. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a ocorrência da coisa julgada material e, caso contrário, se os requisitos para concessão de benefício infortunístico foram preenchidos. III. Razões de decidir Coisa julgada material afastada. Na presente ação o autor requer a concessão de auxílio-acidente, ... ()

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Doc. 560.1277.5339.2822

602 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDICAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo («juros e correção monetária» e «multa por ato atentatório à dignidade da justiça»), em que foi aplicado óbice pr... ()

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Doc. 211.1180.9808.3120

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato de demissão e reintegração no cargo público. Tríplice identidade entre a ação anterior e a presente ação declaratória. Coincidência de partes, pedido e causa de pedir. Existência de coisa julgada material. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, mantendo a sentença que reconhecera a existência de coisa julgada, consignou que «é inegável a ocorrência da coisa julgada na hipótese em questão, visto que em ambas as demandas, além da coincidência das partes, há identidade no pedido (nulidade do ato de demissão e reintegração ao cargo) e na causa de pedir (ausência de prévio p... ()

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Doc. 220.3151.1375.4102

604 - STJ. recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Satisfação integral. Sentença. Extinção. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Nova fixação. Não cabimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer julgado extinto tendo em vista a satisfação integral da obrigação. 3 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se ofende a c... ()

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Doc. 165.3124.0005.9200

605 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento a requisitórios e depósito da condenação. Extinção do processo decretada, com amparo no pagamento (CPC, art. 794, inciso I). Requerimento da credora à complementação, e decisão do juízo instando a municipalidade devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Circunstância em que a decisão é nula, por inobservância dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467. Coisa julgada imutável, enquanto não for eventualmente rescindida. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 177.1490.4009.1600

606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ex-ferroviários. Reajuste de 26,06% reconhecido a outros pensionistas e aposentados por força de acordo trabalhista. Extensão. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inviável a extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho, por extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada. 2. No caso em exame, consoante excerto do voto proferido pelo TRF1, «a concessão da vantagem decorreu de circunstância pessoal relativa ao acordo judicial celebrado ma Justiça do Trabalho, ... ()

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Doc. 272.8816.5637.0266

607 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. A parte agravante logrou infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo imperioso o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 114/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA 114/TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula 114 (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o CLT, art. 11-A introduzido pela Lei 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do IN 41/2018, art. 2º do TST, o fluxo do prazo prescricional «conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017», o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei 13.467/2017, entre o início da vigência da referida Lei e a propositura da execução (27/9/2019), decorreu menos de dois anos. 3. Dessa forma, viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.9301.1276.9322

608 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Teoria da substanciação. Vinculação do Juiz à fundamentação de outras decisões. Ausência. Limites objetivos da coisa julgada. Violação à coisa julgada. Não caracterização. Dispositivo legal dissociado. Súmula 284/STF. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Comprovação da realização do investimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 22/1/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria vício por basear suas conclusões em fundamento que não integrou a causa de pedir da ação; b) o Juiz e a corte de origem estariam vinculados à fundamentação de outras decisões judiciais em demandas semelhantes, envolvendo as mesmas partes e transitadas em julgado; c) é lícita a utilização, para fundamentar decisão judic... ()

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Doc. 210.8200.9528.5959

609 - STJ. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade, em que se pretende seja declarada a coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica (multiparentalidade), de acordo com Orientação Jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de suposta conformação da coisa julgada em ação anterior na qual se reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva, presumida pelo estado de posse de filiação, sobre a paternidade biológica. Lides diversas, com pedidos, em certa extensão, e causa de pedir distintos. Reconhecimento. Coisa julgada. Afastamento. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir, em síntese, se a ação subjacente, na qual se pretende o reconhecimento e a declaração da paternidade biológica da parte demandada, mantendo-se, no assentamento de nascimento do autor, o pai registral (pai socioafetivo), desborda da coisa julgada formada em ação anterior, entre as mesmas partes, em que se vindicou o reconhecimento da paternidade biológica, em substituição à figura do pai registral.... ()

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Doc. 184.3781.4004.6800

610 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em ... ()

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Doc. 220.3241.1666.3451

611 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Ocorrência de coisa julgada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referen... ()

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Doc. 231.0021.0466.7163

612 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento do processo executivo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Questões já decididas em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração consignou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O fato de haver um curto prazo entre a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide a exceção de pré-executividade e a oposição dos embargos à execução fiscal não pode atingir os efeitos jurídicos (materiais e processuais) da decisão do Tribunal proferida naquele recurso de agravo de... ()

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Doc. 231.0060.7618.1178

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Incorporação do ale. Extinção da execução. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítivo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo objetivando o recebimento das parcelas referentes a incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares. II - Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem assim decidiu: «(...) Nessa toada, impertinente, com a devida vênia, a alegação de que nada impede a pr... ()

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Doc. 211.1101.1762.7895

614 - STJ. Processual civil e civil. Execução. Juros de mora. Inclusão nos cálculos. Ofensa à coisa julgada e à preclusão. Não ocorrência

1 - Trata-se, na origem, de execução proposta pelo Ministério Público Federal, decorrente de Ação Civil Pública na qual o Ibama fora condenado a repassar 50% (cinquenta por cento) dos ingressos de visitação arrecadados entre novembro de 1989 de julho de 2000 no Parque Nacional de Foz do Iguaçu. 2 - Não se aplica ao caso a tese, invocada pelo agravante, que se fixou no Recurso Especial 1.143.471/PR, submetido à sistemática dos repetitivos, no sentido de que «a renúncia ao crédit... ()

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Doc. 240.9290.5402.3879

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes». Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1. A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. 2. Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para d... ()

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Doc. 240.9290.5986.8128

616 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes\". Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1 - A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. 2 - Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para... ()

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Doc. 190.1601.1000.8900

617 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 573.232/SC, motivo pelo qual deve ser mantido.

«1 - Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, o que permitiu a extensão da decisão a todos Escrivães Eleitorais. Assim, reconhecida a extensão do dir... ()

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Doc. 212.2505.3004.7900

618 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada material, pelo acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, «e», nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, como formulado pela impetrante, para que seja afastada a cobrança da COFINS dos períodos de 06/99 e 07/2001 a 09/2002, relacionada ao processo administrativo 16327.001988/2007-66, «devido ao trânsito em julgado do ... ()

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Doc. 135.3901.3001.1800

619 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

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Doc. 220.9290.1773.0339

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Violação de coisa julgada. Exame provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à apontada violação do , , V, , e , III, verifica-se que a parte recorrente fez tal alegação genericamente, limitando-se a mencionar os dispositivos em questão, mas sem apontar como o Tribunal de origem violado o comando normativo inserto nos artigos de Lei mencionados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial alegou que não é possível considerar que a presente de... ()

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Doc. 220.5261.1240.6176

621 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa ambiental. Santos. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal provenientes de multa consubstanciada no Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa (AIIPM), lavrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB contra PORTOFER, decorrente de processo administrativo. A sentença julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante a coisa julgada. II - Verifica-se que a C... ()

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Doc. 143.2294.2063.4400

622 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual. Coisa julgada. Extensão a todos os membros da categoria profissional. Legitimidade ativa.

«Ressalvado entendimento pessoal no sentido de estender a eficácia de decisão transitada em julgado a todos os membros da categoria profissional do Sindicato, a SBDI-1 já decidiu de forma contrária. Entende a Subseção I Especializada e Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que «se a substituição processual decorre da defesa de direitos individuais homogêneos e o titular do direito de ação, que não é o titular de direito material, restringe os integrantes da categ... ()

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Doc. 185.7503.5001.8400

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Ausência de impugnação ao fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Relação de consumo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Cumpre asseverar que na razões de decidir do Tribunal de origem, quando esse se pronunciou a respeito da matéria relativa aos óbices para propositura de nova ação, o Tribunal ... ()

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Doc. 190.1062.5010.8800

624 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo judicial. Homologação. Efeitos. Coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST-sdi-ii do Tribunal Superior do Trabalho.

«Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que o reclamante firmou acordo com o banco reclamado, que foi homologado judicialmente, outorgando plena e geral quitação do contrato de trabalho até a data da homologação da avença, em 15/7/2011. Contudo, no que concerne à condenação ao FGTS e reembolso de tarifas bancárias descontadas na conta-corrente do reclamante, concluiu o Tribunal a quo que, «embora tenham fato gerador anterior à homologação do acordo, não se encont... ()

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Doc. 240.6100.1207.0578

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se de «cumprimento de sentença decorrente do processo coletivo 0002677-03.1993.4.05.8300 movido pelo SINDSPREV/PE em nome dos substituídos perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco em que foi proferida sentença que extinguiu o feito por considerar que teria havido a prescrição intercorrente. A referida decisão transitou em julgado". Em seguida, foi ajuizada a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, par... ()

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Doc. 579.6619.9353.5080

626 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação do título executivo judicial quanto ao divisor de horas extras) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas... ()

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Doc. 549.2245.6430.8966

627 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 221.1171.0620.1740

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial inicialmente julgado prejudicado, por perda de interesse recursal superveniente. Extinção do feito na origem. Acolhimento dos aclaratórios. Processo que estava apenas suspenso. Apelo nobre provido. Alegação de que a decisão agravada ofendeu o princípio da devolutividade recursal. Inocorrência. Matéria recursal devidamente arguida. CPC/2015, art. 1.025. Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. Contrato de custódia de cheques. Títulos extraviados. Responsabilidade civil do banco. Danos materiais. Pedido parcialmente procedente. Determinação de prova pericial para apuração do quantum DEBEATUR. Alegação de violação da coisa julgada. Sentença condenatória que não definiu os parâmetros de incidência dos juros remuneratórios (se simples ou capitalizados). Possibilidade de interpretação do título pelo juízo do cumprimento de sentença, sem que isso acarrete violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno que não infirmou as razões da decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se fal... ()

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Doc. 961.8912.8772.0614

629 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. 1. A nova negativação, embora em valor diverso, decorre do mesmo contrato de financiamento. Desse modo, é certo que tal relação jurídica está abrangida pela transação anterior firmada no Processo 1009807-66.2022.8.26.0451, cabendo ao autor postular naquele feito o cumprimento da avença no que tange à Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. 1. A nova negativação, embora em valor diverso, decorre do mesmo contrato de financiamento. Desse modo, é certo que tal relação jurídica está abrangida pela transação anterior firmada no Processo 1009807-66.2022.8.26.0451, cabendo ao autor postular naquele feito o cumprimento da avença no que tange à exclusão da restrição. Correta a extinção sem resolução de mérito neste ponto pela verificação da coisa julgada 2. A renúncia ao direito de ação manifestada pelo autor na transação anterior alcançou apenas pretensões relacionadas ao contrato de financiamento. E, no caso, a pretensão de indenização funda-se em ato jurídico diverso, a saber, a alegada negativação indevida. Em outras palavras, ainda que a dívida negativada seja originária do contrato de financiamento, a negativação posterior é ato jurídico autônomo e independente do contrato. Imperiosa a anulação da r. sentença para permitir o prosseguimento da lide neste ponto. 3. Recurso parcialmente provido para anular parcialmente a r. sentença a fim de determinar o processamento do pedido de indenização por danos morais.

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Doc. 210.7131.0471.6541

630 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Coisa julgada. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, afirmou que existe coisa julgada sobre o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: «O cotejo das informações obtidas na ação em que se deu o trânsito em julgado com a inicial desta leva à segura conclusão de que existe identidade entre as ações, portanto, coisa julgada. O pedido inicial em ambas as ações é o de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora na inicial a autora es... ()

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Doc. 199.6849.5380.9847

631 - TJSP. Apelação. Indenização (cobrança). Condomínio. Extinção do processo. Prescrição trienal. Inconformismo do autor. Descabimento. Discussão sobre a existência de direito sobre o veículo automotor em questão está prescrita. Contagem que se iniciou do trânsito em julgado da sentença que decidiu a partilha de bens doo casal, donde o veículo automotor em questão não foi incluído. Ainda que não fosse pela prescrição, seria pela coisa julgada, uma vez que já existe decisão a respeito, nos autos do agravo de instrumento envolvendo as partes. Discussão definitivamente encerrada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 241.0291.0706.3347

632 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ocorrência de violação à coisa julgada e ao art. 575, II, CPC. Regra de competência funcional e absoluta.

1 - Declarada extinta a execução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição, para excut... ()

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Doc. 250.2280.1707.7174

633 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Anulação de sentença. Erro de julgamento. Coisa julgada. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao IPTU. Na sentença, julgou- se extinto o processo diante do cancelamento da CDA, com condenação de honorários advocatícios contra Fazenda Pública, sendo que o processo transitou em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo proferiu nova sentença anulando a sentença de execução fiscal, sob fundamento de erro material. A apelação interposta pelo contribuinte f... ()

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Doc. 153.3263.1000.8000

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença em face da Fazenda Pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade, no caso. Título executivo que delimitou o rol de servidores por ele beneficiados, não integrado pela parte ora agravante. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo» (STJ, REsp 648.054/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). II. Caso concr... ()

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Doc. 500.0042.3038.1330

635 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação. Autarquia alega, preliminarmente, coisa julgada material e requer a extinção do processo sem apreciação do mérito. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a ocorrência da coisa julgada material e, caso contrário, se os requisitos para concessão de benefício infortunístico foram preenchidos. III. Razões de decidir Coisa julgada material afastada em razão da comprovação de novo quadro de saúde da autora, caracte... ()

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Doc. 715.6091.2499.0063

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO DE POSSE - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. I -

De acordo com o , os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. II - Nos termos do , «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". IV - Evidenciada aquisição do imóvel antes da extinção da ação de adjudicação, bem como exercício da posse sem questioname... ()

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Doc. 164.8600.3002.5600

637 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Execução provisória da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Decisão do juízo singular que revoga medida imposta e extingue o processo antes do trânsito em julgado. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Agravamento da medida em recurso da acusação. Medida socioeducativa de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão de primeiro grau que declara extinta medida socioeducativa imposta ao adolescente, que estava sendo cumprida em caráter provisório, não faz coisa julgada quando pendent... ()

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Doc. 781.7280.3922.6591

638 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE FOI INDEFERIDO SEM MANEJO DE RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE FOI EXERCIDO PELOS POSSUIDORES POR LONGO PERÍODO - PROCESSO ARQUIVADO - PROPRIETÁRIA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INTELIGÊNCIA DOS arts. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, 40 DA LEI 6.380/80, E 921, INCISO III, §§ 1, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 148.0310.6006.7500

639 - TJPE. Agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de caução. Requisitos da medida. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, não obsta a que o autor intente de novo a ação. Inteligência do - A prestação de caução perante o Juízo a quo deve primeiramente ser por este apreciada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. - É cabível a suspensão dos efeitos do protesto na hipótese em que há discussão judicial sobre o débito, fundada na aparência do bom direito, oferecimento de contracautela, e... ()

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Doc. 168.3903.9002.0700

640 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Decisão que extinguiu a execução pelo adimplemento. CPC, art. 794, I, de 1973trânsito em julgado. Coisa julgada material. Posterior reabertura sob a alegação de erro material. Impossibilidade.

«1. Verificada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento dos recursos repetitivos, «transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no , I, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo... ()

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Doc. 272.9090.5367.6972

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - COISA JULGADA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

-Na redação do , verifica-se a coisa julgada «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado», autorizando-se a extinção do processo sem julgamento de mérito(art. 485, V do CPC). -O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ -, não podendo a operadora de plano de saúde se furta... ()

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Doc. 394.8917.3237.7284

642 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ALEGADA NULIDADE DA CDA E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE, INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIAS DEDUZIDAS JÁ ARGUIDAS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECIDIDA EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO DA C. CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE «AS MATÉRIAS DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODEM SER REITERADAS, SOB OS MESMOS ARGUMENTOS, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, ALÉM DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA". (AGINT NO ARESP 1.858.029/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/9/2021, DJE DE 4/11/2021). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PRECLUSA. DESCABIMENTO. ARTS. 505 E 507, CPC. ÓBICE DA COISA JULGADA QUE SE DECLARA. RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( ART. 85, V

e § 3º, CPC).

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Doc. 705.1884.5772.8765

643 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ESPECIFICANDO OS DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO SEM PAGAMENTO DO SINISTRO. ELEMENTOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA.

Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. O acolhimento do pedido subsidiário pressupõe a procedência do pedido principal. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 135.3901.3001.7000

644 - STJ. Ação civil pública. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Sentença genérica. Condenação do Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários do plano verão para cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Exequentes não domiciliados no Distrito Federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título executivo. Prosseguimento da execução individual. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 16. CPC/1973, art. 467.

«1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do . 2. Matéria relativa à ab... ()

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Doc. 240.9130.5704.4153

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção da execução. Título executivo. Pressupostos atendidos. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Execução extinta. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Dívida executada. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a revisão do entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível e de que a sua extinção ofende a coisa julgada, por demandar o revolvimento das circunstâncias fático probatórias dos autos, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em observância ao princípio da causalidade, esta Corte entende que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos por quem tornou o processo n... ()

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Doc. 809.2012.2711.1020

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES POR EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 742.4263.7603.6629

647 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, reconheceu a ilegitimidade do Exequente para deflagrar a liquidação e a execução do direito reconhecido na ação coletiva. Asseverou que « apenas se beneficiam do título executivo coletivo dos autos 1532700-16.2008.5.09.0028, em relação às prestações pecuniárias, os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Reg... ()

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Doc. 519.1927.2661.0349

648 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 637). Na hipótese dos autos, consta na decisão ora impugnada que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas execuções individuais de ação coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no , X... ()

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Doc. 190.1062.9008.2400

649 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Indicação de rol de substituídos. Existência de ações individuais propostas por alguns dos substitutos. Ausência de litispendência/coisa julgada.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao , III, chega-se à conclusão de que... ()

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Doc. 880.4275.7797.2021

650 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA DATA FINAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos limites da coisa julgada quanto à antecipação da data final dos cálculos de liquidação em razão da acumulação de empregos públicos») envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla d... ()

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