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DOC. 210.5050.7364.6967

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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