DOC. 689.5471.2937.6126

TJSP. Pretensão do autor de anular decisão administrativa da ARTESP de revogação de autorização de acesso a via marginal a rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre o autor, LC Imóveis, e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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