DOC. 240.3040.2562.0469

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da lindb. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Ilegitimidade da parte. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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