STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria concedida antes da CF/88. Revisão da rmi. Art. 58 do ADCT. Equivalência salarial. Impossibilidade de proporcionalidade com o número de salários mínimos após a edição da Lei 8.213/1991. Processo extinto na origem em razão do reconhecimento de coisa julgada. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem rechaçou a pretensão autoral ao fundamento de que a demanda apresenta a mesma causa de pedir, pedido e parte de ação anteriormente ajuizada, no que tange à aplicação do art. 58 do ADCT, reconhecendo, assim, a ocorrência de coisa julgada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito