STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Data da citação. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e a da citação.
«1. A pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito.
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