STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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