1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial prevista na Lei 4.242/63. Reversão em favor das filhas. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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