STJ. Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Percepção ilegal. Má-fé caracterizada pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recebimento dos valores «não ocorreu por ignorância ou erro»e que a recorrente «tinha conhecimento do ato ilícito».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito