DOC. 241.1131.2637.2631

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II. Fundamento não atacado quando das razões do agravo regimental. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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