DOC. 220.2170.1790.2847

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Art. 53, II, do ADCT c/c a Lei 5.315/67. Requisitos. Não preenchimento. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da União. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

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