DOC. 141.6224.8007.2100

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial para neta de ex-combatente. Inexistência de comprovação de dependência econômica. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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