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751 - TJSP. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento da passagem. Pedido de restituição do valor pago. Protocolo do pedido providenciado com antecedência. Aplicabilidade da cláusula penal do art. 740, § 3º, do Código Civil ante a inexistência de caso de força maior. Danos morais não configurados. Mero dissabor cotidiano. Recurso Inominado parcialmente provido
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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inversão de cláusula penal. Não ocorrência. Falta de interesse recursal.
1 - Falta interesse recursal a parte ora agravante, visto que a decisão ora agravada, ao julgar o recurso especial interposto pela parte ora adversa, não lhe deu provimento, não estabeleceu pagamento de qualquer multa, contra o que o agravo interno se insurge. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do sindicato reclamante. Multa normativa. Natureza jurídica. Cláusula penal. Limitação do valor máximo. CCB/2002, art. 412, Código Civil. Desrespeito à autonomia privada. Provimento.
«Ante a alegada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE NEGOCIAL -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para obter cobrança de multa prevista em transação celebrada em ação de divórcio, estipulada para atraso em obrigações de fazer - Sentença de inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Título judicial que previu à executada a obrigação de transferir o imóvel comum para seu nome, realizar a quitação das últimas parcelas contratuais e adimplir dívida condominial - Multa estipulada para a hipótese de ultrapassagem de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa do promitente comprador. Cláusula penal compensatória. Cumulação com taxa pelo período de ocupação do bem. Possibilidade. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula penal de retenção em favor do construtor. Precedentes. 2 - Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO PERANTE O JUÍZO A QUO - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. -
Não tendo sido sanada a irregularidade de representação processual, no prazo estabelecido pelo juízo de primeiro grau, há que se reconhecer a revelia da parte apelante e a consequente inovação recursal em relação aos aspectos fáticos da demanda. - É admitida a fundamentação da sentença per relationem se os elementos de convicção lançados pelo julgador foram exarados de forma clara e fundamentada. - Tendo a rescisão contratual se operado pelo inadimplemento da parte vendedora,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 970/STJ. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB/1916, art. 919. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 409. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 970/STJ - Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.Tese jurídica firmada: - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Ação de Revisão de Contrato de Consórcio com pedido de Devolução de Valores. - Bem Imóvel - Desistência. Sentença de parcial procedência. - Redução da multa penal para 10%, devolução integral do Fundo Reserva, Retenção da Taxa de Adesão, da taxa de Administração, sobre o total do contrato. Apelação Santander - Cota Cancelada. - Defende devolução Fundo Comum, subtraída a taxa administração, prêmio do seguro e cláusula penal de 20%. Recurso nâo provido. Apelação André - Devolução dos valores pagos a partir da contemplação ou encerramento do grupo, juros a partir da contemplação, correção monetária - Súmula 35/STJ - Abatimento da taxa de administração proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo de consórcio - afastamento da cláusula penal. Valor da taxa de adesão deverá ser deduzido do quantum total da taxa de administração, deverá ser proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo. - Admissibilidade, com ressalva. Inteligência dos arts. 24 e 27, §3º, II, da Lei 11.795/2008. Precedente deste E. Sodalício. Pretensão de aplicação da multa contratual. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo do grupo ou da administradora do consórcio. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença reformada. Recurso de Apelação de André provido.
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759 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Inadimplência. Bonificação para pagamento pontual não pode ser cumulada com a imposição de multa moratória. Hipótese em que, sua imposição caracteriza previsão de avença com natureza jurídica de cláusula penal. Modificação da sentença tornando-A mais benéfica ao consumidor. Recurso provido em parte.
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760 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Cessão do contrato por parte do comprador, impondo limitação parcial do objeto da ação. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade do vendedor não eximida por embargo municipal à obra. Aplicação da cláusula penal relativa ao comprador também à mora do vendedor. Recurso parcialmente provido.
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761 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E IPTU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que determinou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, fixando retenção parcial dos valores pagos, excluindo a cobrança de taxa de fruição do imóvel. No recurso principal, a vendedora pleiteia a ampliação dos valores retidos, incluindo taxa de fruição e aplicação da cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato. No recurso adesivo, a compradora busca a exclusão da retenção de valores relativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MULTA CORRETAMENTE AFASTADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS
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763 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato celebrado com previsão expressa de cláusula penal. Desistência da aluna. Reconvenção. Multa devida, mas cortada pela metade, por excessiva perante a parte hipossuficiente. Aplicação do brocardo «rebus sic stantibus». Sentença monocrática mantida, no essencial. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.
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764 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Formalização de avença após hipoteca e penhora de imóvel rural. Ineficácia da contratação. Arrendamento rural não garantido ante inexistência de alienação voluntária por parte do proprietário e ausência de ajuste antes da constrição. Possibilidade de condenação de antigos proprietários ao pagamento de multa contratual (cláusula penal). Recurso não provido.
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765 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Recurso repetitivo. Tema 971/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ), firmou o entendimento de que: « contrato de adesão firm ado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor «. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Dificuldade financeira de quitar as prestações. Cláusula contratual. Perda de determinado percentual e ressarcimento de comissões e encargos de corretagem. Redução de percentuais. CDC. Normas de ordem pública. Julgamento extra e ultra petita. Cumulações indevidas. Ausência de prequestionamento.
«1. No caso concreto, o acórdão recorrido acolheu pedido novo formulado na apelação (redução de 20% para 10% em relação à cláusula penal, quando foi requerida a redução para 15%) e, de ofício, sem que constasse da inicial nem da apelação, reduziu de 5% para 3% a importância pertinente ao ressarcimento de comissões e de encargos pagos a corretores. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o CDC, mesmo cuidando de normas de ordem pública, não viabiliza que o julgador, ex ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Distrato. Revisão de cláusulas. Possibilidade. Cláusula penal compensatória. Redução. Legalidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A revisão do acórdão visando a majoração da retenção do percentual dos valores pagos no distrato do compromisso de compra e venda de imóvel, demanda interpretação de cláusula contratual reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável de ser adotada ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de móveis modulados. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão da cláusula penal. Cabimento, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, a matéria que a agravante suscita como não analisada no v. acórdão de origem diz respeito a sua responsabilidade pela multa contratual e o valor abusivo desta. Todavia, ao contrário do entendimento da ora agravante, o Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto a tais temas. Por isso, asseverou-se ser indevido conjecturar-se acerca de deficiência de fundamentação ou de existência de omissão, de obscuridade ou de contradi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Demora excessiva. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. 3 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Valor da causa bem fixado - Rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora - Inversão da cláusula penal - Possibilidade - Tema 971 do STJ - Adequação do valor da multa sobre o valor das importâncias pagas - Recurso desprovido.
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772 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e Venda de Imóvel. Atraso na entrega do bem. Teoria do desvio produtivo. Danos morais. Incidência de juros e correção monetária sobre os valores referentes à cláusula penal moratória. Recurso das rés desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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773 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Decisão «citra petita». Caracterização. Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais acrescida de cláusula penal, quando a pretensão do autor consistia no recebimento de perdas e danos e lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida sem os referidos vícios.
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774 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage». Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu», do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.
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775 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Transporte que envolveu apenas a modalidade marítima. Hipótese que não versa sobre transporte multimodal. Valor da sobreestadia que não constitui cláusula penal, mas representa indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, contado da data da devolução do container. Recurso provido.
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776 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sobreestadia de contêiner não tem natureza de cláusula penal, e sim de indenização. Súmula 83/STJ. Cobrança. Reconhecida a responsabilidade da recorrente. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem asseverou que a parte recorrente seria parte legítima para responder pela demanda, porque «a empresa apelante, por sponte própria, assumiu a posição de devedora solidário da obrigação, pelo que há mesmo de responder pela obrigação contraída». Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Elevação de forma exponencial do valor de origem, em quatro meses, por conta de cláusula penal, remuneração e valor de custo. Descabimento. Cláusulas consideradas manifestamente abusivas e prejudiciais. Excessos extirpados, por aplicação dos artigos 187, 412 e 413 do Código Civil. Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, multa moratória em 10% e correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização deste Tribunal de Justiça. Constituição do título judicial, com força executiva mantida, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.
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778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que manteve a exigibilidade da multa por pagamento em atraso estabelecida em acordo judicialmente homologado. Irresignação da executada. Cláusulas de acordo que foram livremente pactuadas. Cabimento, em princípio da cláusula penal. Possibilidade, entretanto, de redução do valor devido em respeito aos Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Atraso de apenas um dia. Inteligência do CCB, art. 413. Exequente que, por iniciativa própria exige tão somente metade da multa contratual de 30% do valor pago em atraso. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido
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779 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência de cláusula penal. Exorbitância. Redução equitativa. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 884.
«Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos serviços prestados consistente no pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os bens partilhados apenas à contratante, genitora da menor, motivo pelo qual se conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Multa. Cláusula penal. Manutenção. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJMG. APELAÇÕS CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO E PERDA DE CULTURAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS ADQUIRENTES. MÁ-FÉ CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.
Trazida à seara recursal matéria cuja apreciação não foi oportunizada ao juízo de origem, fica impedida sua análise pela instância revisora, por configurar inovação recursal. II - O inadimplemento contratual, sem prova da colheita de frutos ou da perda de culturas por culpa dos adquirentes, não gera obrigação de indenização. III- A cláusula penal compensatória prevista no contrato afasta a possibilidade de cumulação com indenização por fruição do imóvel. IV- O possuido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Rescisão do contrato firmado entre as partes após a renovação automática - Multa decorrente de cláusula penal compensatória apontada nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que não comprovada a falha na prestação dos serviços - Prova documental que corrobora as alegações da autora - Pretensão ao reconhecimento de legitimidade da cobrança da multa - Não acolhimento - Rescisão du... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Ação de cobrança de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Locação de automóvel. Violação do contrato pelo uso do automóvel para fins comerciais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa de 20% do valor do veículo em caso de violação do contrato. Redução da cláusula penal para 10%. Ré que ficou com o veículo por menos de um mês. Ausência de comprovação de danos no automóvel, havendo a mera alegação de serviços que hipoteticamente serão realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL.
Cumprimento de Sentença. Decisão que reduziu multa prevista em acordo homologado judicialmente. Acordo que previa multa de 30% sobre o valor total da dívida. Decisão que reduziu a multa para 30% sobre o valor das parcelas não pagas. Aplicação do art. 413, Código Civil. Norma cogente e de ordem pública. Precedente do C. STJ. Multa em acordo homologado judicialmente que possui natureza de cláusula penal e se sujeita às disposições do Código Civil no que se refere à excessividade. Cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Rescisão contratual. Admissibilidade. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal». Possibilidade de devolução das parcelas pagas. Prazo que deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Restituição integral dos valores pagos. Descabimento. Dedução apenas da taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 413. Multa que deve ser ajustada às circunstância do caso concreto para evitar enriquecimento sem causa. Atraso mínimo de sete dias no cumprimento da obrigação principal. Redução de vinte por cento para dois por cento. Possibilidade. Relação de consumo inexistente. Nulidade da estipulação contratual não reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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787 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 970/STJ. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«1. Delimitação da controvérsia: Tese 970/STJ - Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. 2. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de combustíveis e uso de marca. Prequestionamento ficto. Não atendimento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Excesso. Redução. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 2 - Nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES EMBARGANTES. 1. O
termo final do segundo contrato de locação entabulado entre as partes era 31/10/2021, sendo certo que a locatária ? da qual os Autores são fiadores ? manifestou desinteresse na continuidade da relação locatícia em fins de setembro de 2021, consoante troca de mensagens por email. 2. Ocorre que as partes já haviam assinado em 11/05/2021 o terceiro contrato de locação comercial do imóvel em questão, com termo inicial em 01/11/2021 e termo final em 31/10/2026. 3. Resilição do terceir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE UMA COISA OU DE OUTRA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM O VALOR DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - QUESTÃO DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E, PORTANTO, PRECLUSA, NÃO PODENDO VOLTAR A SER DISCUTIDA NOVAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 507, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMAL - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO QUE A FIXARA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, A CARGO DA EMBARGADA E CALCULADOS SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO, POR TER DADO CAUSA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - CPC, art. 85, § 10 - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR SER EXTRA PETITA E POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO
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791 - TJSP. Contrato de locação para evento. Cancelamento da data inicial em razão da pandemia COVID-19. Nova data agendada na chamada «fase amarela» com restrições. Evento não realizado. Reconhecida abusividade da cláusula penal que estipulava retenção do valor integral pago. Redução da retenção para 25%. Sentença mantida. Recurso não provido.
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Reunião dos processos. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Imóvel. Edificação. Ausência. Inviabilidade da cobrança. Rescisão. Culpa do comprador. Percentual. Retenção. Súmula 568/STJ. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. 3 - A jurisprudência do STJ permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso mínimo. Incidência da cláusula penal. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, consoante o entendimento disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Coisa julgada. Decisão exequenda. Acordo homologado judicialmente. Cláusula penal. Interpretação
«1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. 2. Recurso de revista do Reclamante não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio». Proibição do «venire contra factum proprium». Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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796 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.
«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. . 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação de cobrança proposta por Colina ¿ Posto de Serviços Automotivos Ltda. na qual o autor pleiteia o pagamento de multa compensatória prevista na cláusula 8.1.2 do contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos, além de perdas e danos, sob o argumento de que a ré praticou preços abusivos, tornando o contrato excessivamente oneroso e inviável de ser mantido. Argumenta, ainda, que a decisão proferida nos autos da ação cominatória 0166033-74.2020... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS.
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800 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Pagamento em prestações. Financiamento junto a agente financeiro. Não caracterização de condição vinculativa final para a validade do contrato. Cláusula penal compensatória. Aplicação do CCB, art. 924. Precedentes.
«Não caracteriza condição vinculativa final para a validade do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes a obtenção de financiamento junto a agente financeiro, eis que estipulado no contrato que cabia ao comprador a sua efetivação, ou, alternativamente, quitação do débito com recursos próprios. No compromisso de compra e venda, existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador à devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)