DOC. 211.0472.6000.4500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inversão de cláusula penal. Não ocorrência. Falta de interesse recursal.

1 - Falta interesse recursal a parte ora agravante, visto que a decisão ora agravada, ao julgar o recurso especial interposto pela parte ora adversa, não lhe deu provimento, não estabeleceu pagamento de qualquer multa, contra o que o agravo interno se insurge.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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