Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização.

902 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória. Validade de negócio jurídico. Promessa de compra e venda imobiliária. Cláusula penal. Caráter bilateral. Fundamento fático não desembaraçado na origem. Honorários advocatícios. Reconvenção. Valor irrisório. Revisão. Inadimplemento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

903 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Recurso do consumidor. Devolução imediata dos valores pagos e restituição em parcela única - Inovação recursal - Pedidos que não constaram da inicial e, portanto, não podem ser conhecidos - Nulidade da cláusula penal e base de cálculo da taxa de administração- Questões decididas favoravelmente ao apelante - Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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904 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Ré que comprovou ter localizado o veículo - Inexistência de descumprimento do contrato por ela, de modo a se mostrar descabida a incidência da cláusula penal - Contrato que não se assemelha a seguro - Sentença mantida - Apelo improvido

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905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. COTAS CANCELADAS AINDA NÃO CONTEMPLADAS. POSSIBILIDADE DISPOSIÇÕES DA LEI 11.795/2008. CESSÃO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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906 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução por iniciativa da adquirente. Previsão contratual e ausência de oposição da alienante. Ré que defende ser devido, porém, o pagamento de multa de 5% do valor do contrato. Abusividade para o caso concreto, dadas as suas circunstâncias, sendo devida a redução equitativa da cláusula penal. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.

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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO DE VALOR SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 67-A, § 10, DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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908 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei 9.615/1998 (Lei pelé). Contrato extinto antes do advento da Lei 12.395/2011.

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909 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Termo inicial para contagem do prazo contratual para entrega das chaves. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo ao registro do contrato de financiamento. Cláusula abusiva, à luz do que dispõem os arts. 6º, III, e 51, IV e XV, do CDC. Matéria já pacificada pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 996 (1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.). 3- Lucros cessantes. Inocorrência na hipótese. Pedido alternativo formulado pela autora, para aplicação da cláusula penal moratória, que foi devidamente acolhido pelo juízo monocrático. Adequada aplicação dos Temas 970 (REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes») e 971 (REsp. Acórdão/STJ e 1631485/DF - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial») do Egrégio STJ. 4- Sentença mantida. Recurso não provido.

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910 - TJSP. Apelação. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma em regime de multipropriedade («time-sharing»). Relação de consumo inafastável, que não fica desnaturada pelo investimento esporádico e não usual em unidade hoteleira. Legitimidade passiva das apelantes, uma vez componentes do mesmo grupo econômico, que se utilizou da estrutura de todas as requeridas para comercializar o imóvel aos apelados. Descabimento de retenção de valores pagos, ante a mora exclusiva das apelantes e não dos apelados. Atraso na entrega da unidade caracterizado, sobretudo porque o «Habite-se» não se confunde com a entrega das chaves, a qual nem sequer foi realizada. Contrato de corretagem não assinado, nem atualizado, e respectiva comissão que não foi informada de maneira adequada aos apelados, pelo que não é cabível sua retenção pelas apelantes. Correta a condenação à restituição integral dos valores pagos acrescida da cláusula penal. Não aplicabilidade da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 971 do C. STJ, diante da ausência de recurso interposto pelos apelados pleiteando a cláusula penal invertida ao invés da efetivamente prevista. Redistribuição da sucumbência. Apelantes que devem recolher a pequena diferença de atualização do preparo recursal. Recurso desprovido

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911 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Alegação autoral de que, a despeito do pedido de cancelamento do contrato, continuou recebendo cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato, mantendo a incidência de cláusula penal e afastando os danos morais pleiteados. Irresignação da Demandante. Desnecessidade de alegar prejuízos para incidir a multa contratual. Inteligência do art. 416, caput, do CC. Duplo viés da cláusula penal, de pré-determinar prejuízos e coibir a rescisão unilateral prematura. Correta incidência, tendo em vista o lapso temporal de nove dias entre a contratação e o pedido de rescisão. Danos morais não comprovados. Mera cobrança que, por si só, não enseja prejuízos extrapatrimoniais. Súmula 230/STJ Estadual. Único pedido administrativo de cancelamento do contrato, sem demonstração de outras reclamações extrajudiciais contra as cobranças, que não tem o condão de comprovar o desvio produtivo. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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912 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de Resolução contratual. Restituição de valores. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pagamento em prestações. Atraso. Duas últimas parcelas. Cláusula penal. Inadimplemento de pequena monta. Pagamento parcial extemporâneo. Menos de dois meses. Redução obrigatória. CCB/2002, art. 413. Pacta sunt servanda. Harmonia. Avaliação equitativa. Critérios. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

913 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL ESTIPULADA QUE BENEFICIA APENAS A VENDEDORA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA A UMA DAS PARTES. INADMISSIBILIDADE, A TEOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § IV. ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

914 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata» - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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916 - TJSP. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência que determinou o reajuste no período de atraso pelo índice IGP-M, afastando a incidência do INCC. Recurso da corré Erbe. Pretensão de substituição do índice de reajuste IGP-M pelo IPCA. Impossibilidade. Índice IGP-M expressamente previsto em contrato para incidência no período pós obra. Ausência de imprevisibilidade e/ou onerosidade excessiva que permita a substituição do índice. Sentença mantida. Recurso da corré não provido. Recurso da autora. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como de afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Cláusula penal que já remunera a parte pela indisponibilidade do imóvel. REsp. Acórdão/STJ julgado pelo sistema dos recursos repetitivos. Tema 970 do STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes. Danos morais não configurados. Pedido fundado no atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Jurisprudência pacífica do STJ. Honorários sucumbenciais devidos. Impossibilidade da parte arcar com honorários de seu próprio patrono. Fixação quando da vigência do CPC/2015. Impossibilidade de compensação e imposição expressa de pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Sentença mantida. Recurso não provido. Recursos não providos

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917 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda. Imóvel. Planta. Atraso. Entrega. Reparação moral e material. Cláusula de tolerância. Termos inicial e final. Mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Correção monetária. Saldo devedor. Legalidade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Temas 970 e 971. Súmula 568/STJ.

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918 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação indevida. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E MULTAS RESCISÓRIAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. -

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ALGUNS PEDIDOS INICIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. «JUROS DE OBRA". DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CLAÚSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. 1 -

923 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA. SANÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . NÃO CONFIGURADA. art. 896, §2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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924 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Apesar da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a executada não demonstrou fazer jus à redução inferior aos 50% deferidos na origem. Agravo não provido.

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925 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS EM EVENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA/CONTRATADA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA - CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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926 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Atleta profissional. Rescisão indireta. Cláusula penal prevista no Lei 9.615/1998, art. 28.

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927 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Súmula 543/STJ. Restituição integral. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Cabimento.

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cláusula penal. Multa moratória e compensatória. Cumulação. Fatos geradores distintos. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

929 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A AUTORA O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ACIONADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS E QUE TEM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DA ACIONADA QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA» - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.

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930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Inversão da cláusula penal. Tema 970/STJ. Agravo em recurso especial inadmissível. Decisão mantida. Agravo não provido.

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de sacas de soja em grãos. Ausência de entrega do produto. Inxistência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa da ora agravante pelo inadimplemento do negócio. Cláusula penal devida. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Multa não impugnada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

932 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETIFICIDADE - REJEITAR - CONSORCIADO - EXCLUSÃO - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO GRUPO CONSORCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - INEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

933 - TJSP. Contrato. Transporte. Ação de cobrança. Sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela parte, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento de tais tarifas em caso de desrespeito ao período avençado. Atraso comprovado. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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934 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire» contra «factum proprium». «Supressio» decorrente da longa inércia da contratada enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução. Abusividade evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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935 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Inadimplemento da obrigação afiançada. Rescisão. Cláusula penal. Taxa dos juros de mora. Ausência de expressa disposição contratual. Inaplicabilidade do princípio «lex tempus regit actum». Aplicação do percentual que a Lei dispuser no mês de sua incidência. Fixação dos juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês até o início da vigência do CCB/2002, e 1% ao mês a partir de então. Recurso desprovido.

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936 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não reconhecimento. Transação. Descumprimento. Mora. Credor. Dívida. Retorno. Valor original. Preclusão. Reconhecimento. Adimplemento substancial. Pressupostos. Afastamento. Cláusula resolutória expressa. Ma-fé. Credor. Ausência. Desconto. Pontualidade. Cláusula penal. Não configuração. Súmulas 5, 7, 83, 211/STJ e 283 e 284/STF.

937 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de consultoria visando análise de fontes integradas de dados, figurando a ré como prestadora desses serviços mediante prévio treinamento fornecido pela autora, contratante. Previsão de duração mínima de 18 meses para a prestação dos serviços, por conta do treinamento fornecido. Rompimento unilateral pela ré, após quase sete meses. Cobrança, pela autora, de multa por rompimento antecipado, à luz da cláusula de permanência. Alegação, pela ré, de inadimplemento da autora, pela insuficiência do treinamento ofertado para a capacitação profissional, não demonstrada. Ônus da prova da contratada, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Abusividade da incidência da cláusula penal, como forma de prefixação das perdas e danos, não reconhecida. Conformidade com a autorização do art. 602, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilização pelas perdas e danos do prestador de serviços contratado por tempo certo, quando se despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo. Desproporção, contudo, da pretensão da autora de aplicação de cláusula penal e cobrança de multa da ordem de 100% do valor do treinamento e da ajuda de custo paga. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, considerando o tempo de contrato cumprido. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

939 - TJSP. APELAÇÃO.

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

942 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DA EXEQUENTE/EMBARGADA -

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

944 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

945 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1.

946 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

947 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

948 - TJSP. APELAÇÃO.

949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução da cláusula penal moratória. Ausência de omissão no decisum impugnado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno da petrobrás desprovido.