TJSP. Ação de Revisão de Contrato de Consórcio com pedido de Devolução de Valores. - Bem Imóvel - Desistência. Sentença de parcial procedência. - Redução da multa penal para 10%, devolução integral do Fundo Reserva, Retenção da Taxa de Adesão, da taxa de Administração, sobre o total do contrato. Apelação Santander - Cota Cancelada. - Defende devolução Fundo Comum, subtraída a taxa administração, prêmio do seguro e cláusula penal de 20%. Recurso nâo provido. Apelação André - Devolução dos valores pagos a partir da contemplação ou encerramento do grupo, juros a partir da contemplação, correção monetária - Súmula 35/STJ - Abatimento da taxa de administração proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo de consórcio - afastamento da cláusula penal. Valor da taxa de adesão deverá ser deduzido do quantum total da taxa de administração, deverá ser proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo. - Admissibilidade, com ressalva. Inteligência dos arts. 24 e 27, §3º, II, da Lei 11.795/2008. Precedente deste E. Sodalício. Pretensão de aplicação da multa contratual. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo do grupo ou da administradora do consórcio. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença reformada. Recurso de Apelação de André provido.
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