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651 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Aplicação. Impossibilidade. Autora não cumpriu com a sua obrigação no contrato, sendo lhe defeso exigir a multa e os encargos moratórios pelo atraso no pagamento da outra parte. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Recurso da autora improvido neste tópico e recurso dos corréus provido.
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652 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Analogia à sobreestadia de navio. Aplicação do prazo fixado no CCB, art. 206, § 3º, V. Ausência de equiparação do ajuste à cláusula penal. Caráter indenizatório em favor do armador pela não devolução no prazo ajustado. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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653 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega das chaves. Atraso. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Coisa julgada em relação a um dos réus. Inicialmente, impõe-se destacar que o cerne recursal repousa nas questões devolvidas pelo apelante, ou seja, a existência do alegado atraso na entrega das chaves, a possibilidade ou não de inversão da cláusula penal prevista no contrato e a configuração de coisa julgada no que tange ao pedido de indenização por danos morais, bem como a sua própria existência. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que os autores e os réus se enquadram nos respectivos conceitos de consumidor final e de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O apelante não traz qualquer consideração quanto a somente ter procedido à baixa na hipoteca existente em seu favor, referente ao imóvel objeto da lide, em 14/02/2014 (data da prenotação). Desse modo, como reconhecido pelo Juízo, o item 1.3.1 da escritura pública não foi cumprido, posto que a baixa do gravame - hipoteca - não foi realizada no período de 180 dias da averbação do habite-se, que ocorreu em 28/10/2012, o que acabou por prejudicar os autores na obtenção do financiamento para quitação do imóvel, como também mostram os e-mails juntados. Por conseguinte, outra não pode ser a conclusão que não a de que a ausência de baixa na hipoteca do imóvel impediu a quitação da parcela final pela parte autora, situação essa, cuja culpa decorre única e exclusivamente do 1º réu, ficando, portanto, evidente o atraso no cumprimento da obrigação. A Segunda Seção do STJ fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (Tema 971). Deverá a parte ré, portanto, arcar com a cláusula penal contratualmente prevista em benefício da parte autora. Apesar disso, melhor sorte assiste à parte apelante quanto à necessidade de revisão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois a matéria já foi analisada em processo anteriormente ajuizado, restando configurada, em seu favor, a coisa julgada sobre o tema. Manutenção da indenização por danos morais em relação à 2ª ré, que deverá pagar os autores a quantia de R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido
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654 - TJSP. AÇÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL E MULTA.
Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da Administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor que deve ser cobrado apenas pelo prazo que o consorciado permaneceu no grupo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Fixados corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade quanto à legitimidade inexistente. Inconformismo. Cláusula penal. Termo final. Omissão inexistente. Manutenção do termo fixado. Princípio da reformatio in pejus.
1 - A alegada obscuridade quanto à manutenção da legitimidade passiva revela o mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, o qual foi claro ao consignar que o entendimento jurisprudencial de que não cabe a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora comporta mitigação à luz da teoria da aparência, no que aplicou os preceitos da Súmula 83/STJ, enquanto concluiu que a reversão do julgado quanto à efetiva participação da embargante no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula penal moratória. Cumulação com demais danos sofridos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais e materiais. Revisão . Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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657 - STJ. Processual civil. Recurso especial de jamil name filho. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 134. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia). Suposta afronta aos arts. 128, 459, 460, 467, 471 e 473 do CPC/1973. Não ocorrência. Multa aplicada pela corte de origem com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Recurso especial de kalil duailibi. Inexistência de contrariedade aos arts. 128, 459, 460, 467, 471 e 473 do CPC/1973.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3. A análise minuciosa dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem revela que: (a) há no pedido i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. direito processual civil e civil. Agravo interno. Ação de rescisão contratual. Vícios de omissão e contradição. Inexistência. Natureza jurídica do contrato. Cessão de quotas sociais. Modificação. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Nulidade. Venire contra factum proprium. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Incidência de cláusula penal. Possibilidade. Harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Acerca da alegação de nulidade decorrente de desatendimento a formalidades imprescindíveis ao aperfeiçoamento de contrato de trespasse, bem como à legitimidade para contratar, o eg. Tribunal de J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. I.
Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização para declarar rescindido o contrato celebrado e determinar a restituição integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de inversão da multa contratual e da cláusula penal; (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: Determinada a rescisão do con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Aplica-se ao contrato de promessa de compra e venda em questão o CDC, por se enquadrarem autora e ré, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC). 2. CLÁUSULA PENAL. Cláusula penal invocada não corresponde ao contrato celebrado com a autora. Impossibilidade de aplicação ao caso de sanção que não foi pactuada pelas partes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MÓVEIS PLANEJADOS.
Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. Aplicação das disposições do CDC. CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CLÁUSULA PENAL. Previsão de entrega futura para instalação em imóvel em construção. Cancelamento requerido pela adquirente quase um ano após a da data da celebração do contrato. Cláusula penal compensatória de 30% do valor do projeto. Não abusividade. Percentual razoável, apto a ressarcir os prejuízos do fornecedor. Sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Distrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Embargos - Cláusula penal moratória e compensatória - Fato gerador diverso - Multa moratória decorrente do atraso de cada uma das parcelas, e multa compensatória que se aplica quando, após o inadimplemento de três parcelas seguidas, se considerar rompido o distrato - É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Rescisão do contrato firmado entre as partes após a renovação automática - Multa decorrente de cláusula penal compensatória apontada nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de legitimidade da cobrança da multa - Não acolhimento - Rescisão durante o período em que houve a renovação automática do contrato - Cláusula penal indevida - Impossibilidade de ser imposto nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Cláusula penal. Redimensionamento da multa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL -
Retenção parcial dos valores pagos - Equilíbrio entre as partes - Redução para 10% dos valores pagos - Adequação e razoabilidade - Jurisprudência favorável - Correção monetária pelo índice contratualmente estabelecido - Taxa de fruição indevida - Ausência de ocupação do imóvel - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente mantida - Recurso provido em parte à parte autora - Recurso desprovido à parte ré(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS VENDEDORAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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667 - STJ. Ag ravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Produção de milhares de itens. Indústria alimentícia. Desistência da avença. Rescisão unilateral. Cláusula penal compensatória ou perdas e danos. Escolha do credor. Montante indenizatório. Aferição. Reexame de provas. Honorários. Violação de Lei. Dispositivo impertinente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos. 2 - Segundo julgados desta Corte, não há incompatibilidade em afastar a violação do CPC, art. 1.022 e reconhecer que não há prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDIARIAMENTE, I) A DEVOLVEREM INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, INCLUSIVE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; II) INVERTER A CLÁUSULA PENAL; III) AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS. 1.
As apelantes carecem de interesse recursal relativamente aos capítulos em que impugnam a indenização a título de lucros cessantes e a restituição de valores despendidos com locação de imóvel, ante a ausência de condenação nesse sentido. 2. Sentença que, no que pese contenha erro material, no dispositivo, ao repetir a condenação à restituição dos valores pagos pela autora, ora apelada, é cristalina ao declarar a rescisão do pacto, ao inverter a cláusula penal e condenar as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. 2 - A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Culpa da construtora. Não obtenção de financiamento perante a instituição financeira. Lucros cessantes. Descabimento. Cláusula penal compensatória. Inexistência de previsão no contrato. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada. 2 - Quanto à cláusula penal compensatória, exigida pela parte compradora, ora re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Atraso na entrega de obra. Fortuito externo. Não verificação pelo tribunal de origem. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Tema 971 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, Documento eletrônico VDA41309573 ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Não aplicação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Cláusula penal. Análise do contrato e avaliação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - «Consoante a jurisprudência desta Corte, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão. Consumidor. Cláusula penal. Cabimento. Súmula 568/STJ. Devolução integral. Adquirentes. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a culpa da promitente vendedora pela resolução do contrato exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Acórdão proferido na vigência do CPC/1973. Feriado local. Comprovação. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Legalidade do prazo de tolerância. Percentual fixado para o cálculo dos lucros cessantes. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente vendedora. Possibilidade. Comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão por iniciativa dos compradores. Retenção das arras confirmatórias deferida. Incidência da cláusula penal mantida. Taxa de fruição indevida. Restituição que deve ser feita em parcela única. Sucumbência repartida. Recurso dos Autores parcialmente provido e desprovido o da Ré
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677 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória visando a condenação da Ré ao pagamento de cláusula penal. Rescisão do contrato que se operou com revogação do mandato, antes da propositura da ação pelo advogado. Multa contratual abusiva e por isso inexigível. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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678 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento. Com efeitos infringentes. Dano moral. Longo período de atraso. Cabimento. Resolução contratual. Cláusula penal. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel. Precedentes. 3 - Se o credor, com base no CCB, art. 475, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir de forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. CONSÓRCIO -
Aquisição de bem imóvel - Desistência do consorciado - Encerramento do grupo - Pedido de devolução das quantias pagas acolhido - Insurgência recursal quanto à retenção da taxa de administração e da cláusula penal - Exclusão da cláusula penal - Cabimento - Prejuízo não demonstrado pela ré - Taxa de administração e seguro proporcionais ao tempo de vinculação ao grupo - A exigência da taxa de administração futura é descabida - Impossibilidade de impor ao consorciado desist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Produto não entregue. Execução de obrigação de dar coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Embargos do devedor providos parcialmente. Transmudação da obrigação de dar coisa incerta para a de dar coisa certa. Incidência da Súmula 284/STF; afastamento da cláusula penal moratória. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Se os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a lastrear a tese recursal, incide a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Referente ao argumento recursal de afastamento da cláusula penal moratória por tratar-se de inadimplemento absoluto, aplicam-se, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de consórcio. 1. Taxa de administração. Cobrança mantida pela sentença, com confirmação pelo acórdão da apelação. Falta de interesse recursal. Correção monetária. Índice aplicável. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica quanto a esses dois pontos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 2. Cláusula penal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Inexistindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acerca de determinadas questões, não há como analisar o agravo interno em relação a elas, considerando-se a ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela abusividade do percentual estipulado no contrato a título de cláusula penal, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO DE PARCELA PREVISTA EM ACORDO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, § 2º, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (cláusula penal por inadimplemento de parcela prevista em acordo. configuração de força maior) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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684 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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685 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com aplicação da cláusula penal fundada em responsabilidade exclusiva das vendedoras apelantes. Inconformismo da parte requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095. Necessidade de distinção da hipótese fundada em inadimplemento dos adquirentes, quando aplicáveis as restrições da Lei 9.514/1997, que não se confunde com o caso dos autos, visto que a parte apelada não estava em mora. Publicidade que prometia a entrega da área verde de utilização exclusiva pelos proprietários, com trilha ecológica e lago, quando na verdade tratava-se de área adjacente ao empreendimento e não integrante dele, sendo o acesso a ela livre e desimpedido por qualquer pessoa e não de uso exclusivo. Devolução da totalidade dos valores pagos pelos adquirentes, em parcela única, devida, bem como a incidência de cláusula penal em razão da rescisão motivada exclusivamente pelas vendedoras. Sentença mantida. Recurso improvido
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686 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Pleito do adquirente de aplicação da cláusula penal, além de lucros cessantes. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes. Porém, cláusula penal que, mesmo moratória, fixada para o atraso que realmente não é cumulável com os lucros cessantes, na verdade o preço da privação da posse, em virtude do mesmo evento. Autor pleiteou que, em caso de impossibilidade de cumulação, incidisse a multa contratual. Pleito que procede para o fim de condenar as rés ao pagamento da multa contratual, afastado o pedido de lucros cessantes. Apelo adesivo das rés. Atraso que lhes é imputável, configurando os eventos por elas indicados como fortuitos internos. Termo de quitação que, por sua vez, não afasta o direito do autor. Quitação imposta no próprio termo de entrega das chaves, além de seu cunho extremamente genérico. Apelo adesivo que, todavia, prospera em relação à sucumbência. Sentença revista. Recursos providos em parte
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687 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Determinação de devolução dos valores pagos pelo consorciado, com desconto, apenas, da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e do seguro de vida, a incidência de cláusula penal e a correção monetária conforme critérios contratuais. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Correção monetária que deve seguir a Súmula 35/STJ, incidindo desde o pagamento de cada parcela. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Possibilidade de retenção proporcional do seguro de vida, considerando que o consorciado usufruiu do serviço enquanto a cota esteve ativa. Sentença parcialmente reformada, apenas para autorizar a retenção proporcional do seguro de vida. Recurso parcialmente provido
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688 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de cobrança. Sentença que merece parcial reforma. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça que se rejeita, pois ausente fato novo que comprove a desnecessidade do benefício por parte do apelado. Obrigação de trato sucessivo que autoriza a cobrança de parcelas vincendas no curso da ação. CPC, art. 323. Cláusula penal moratória que deve constar do contrato. Faculdade jurídica. Previsão legal ou em regulamentos administrativos que não afastam a manifestação de vontade. Novação que cria obrigação cujo inadimplemento importa na cobrança dos valores nela previstos, inclusive eventual cláusula penal moratória. art. 409 do CC. Proveito econômico que não se observa no caso concreto, uma vez que a cobrança dos valores descritos na inicial decorreu da contraprestação pelos serviços prestados. Valor da causa que pode ser atribuído de ofício pelo magistrado. art. 293, §3º do CPC. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantidos na forma estabelecida pela sentenciante. Provimento parcial do recurso.
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução equitativa. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução equitativa. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução equitativa. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Indenização suplementar. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários. Cabimento. Decis ão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo cláusula penal no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Os honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, são devidos quando preenchidos, simultan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Homologação de transação. Pretensão do exequente de estender cláusula penal prevista numa obrigação constante do título para outra, por via de interpretação. Descabimento. Título executivo que se interpreta literalmente. Transação, aliás, que se interpreta restritivamente, nos termos do CCB, art. 843. Decisão reformada. Recurso provido.
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFICÁCIA PÓS NEGOCIAL DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA PENAL DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA, AINDA QUE DE MODO INFORMAL, DE DESVIO DE CLIENTELA E DE CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Como regra geral, os contratos de trespasse dispõem de cláusula de não concorrência, a teor do que dispõe o art. 1.147 do Cód. Civil. Busca-se de evitar a prática de concorrência de uma mesma clientela, pelo alienante do estabelecimento comercial. A disputa pode se dar, inclusive, de modo informal, a partir de elementos extraídos de cada caso concreto. - A vedação de concorrência, no mesmo contexto territorial, visa a tutelar interesse de quem adquire o estabelecimento, de modo a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Inaplicabilidade das cláusulas penais pretendidas. Contrato que prevê a imposição de multa de 20% destinada ao grupo e multa de 10% destinada à administradora sobre o crédito ser restituído pela rescisão contratual. Incide sobre o contrato de venda programada o CDC, sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, v) o que ocorre, sobretudo, ao se exigir 20% e 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.
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696 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Termo inicial. Ausência de culpa do comprador. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divisão dos ônus de sucumbência. Matéria fática. Agravo regimental improvido.
«1. Caso em que o acórdão recorrido solveu a controvérsia assentado na premissa de que, da forma como redigida, a cláusula segunda do contrato de compra e venda de imóvel constitui verdadeira cláusula penal. E, embora o comprador soubesse que a documentação do imóvel estava pendente do - habite-se- , não estaria claro nos autos que ele teria assumido o risco, tampouco a possibilidade da demora. A modificação de tais premissas, extraídas de interpretação de cláusula contratual es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.
1 - Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes. 2 - Não se tendo parâmetro a corroborar a referida equivalência, é correto remeter as partes à liquidação de sentença, estipulando-se, apenas, que a soma da cláusula penal moratória e dos lucros cessantes nunca poderá superar o valor equivalente ao locativo do im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do CCB, art. 413. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal.Negócio jurídico, adema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.
«1 - Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes. 2 - Não se tendo parâmetro a corroborar a referida equivalência, é correto remeter as partes à liquidação de sentença, estipulando-se, apenas, que a soma da cláusula penal moratória e dos lucros cessantes nunca poderá superar o valor equivalente ao locativo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - OFÍCIO AO CARTÓRIO - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO - CULPA - RETENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DE MULTA - DEVIDA - ARRAS - CUMULÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INDEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - IPCA - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A
legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Conforme disposto no parágrafo único do art. 7º e CDC, art. 25 havendo mais de um responsável pelo dano ou ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos, de forma solidária. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)