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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.3081.2442.9548

701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Culpa do comprador. Retenção de 25%. Possibilidade. Indenização por perdas e danos em razão da fruição do imóvel após ocorrida a inadimplência. Cumulação com a multa prevista em cláusula penal compensatória. Possibilidade. Não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato (REsp. 172... ()

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Doc. 144.2833.3001.3900

702 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Imóvel em construção. Direito de retenção. Denúncia dos compradores. Cláusula penal que prevê perda de 25% do valor pago. Compradores não buscam ressarcimento de corretagem. Redução da multa para 10%, como permite o CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.2350.7000.0900

703 - TRT3. Acordo. Multa cláusula penal culpa do credor.

«Se a parte incorre em prejuízo em razão de sua própria negligência ao dar quitação sem antes conferir a validade do cheque que, emitido sem a data, não preenche os requisitos aptos a lhe conferir a qualidade de título, não pode pretender a incidência de multa estabelecida em acordo para o caso de atraso no pagamento, responsabilizando o devedor por ato que não lhe pode ser imputado.»

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Doc. 170.2060.5002.0600

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão contratual, repetição de indébito e depósito incidental.compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento firmado diretamente com a construtora. Arras confirmatórias. Retenção. Cláusula penal. Bis in idem. Impossibilidade. Abusividade do percentual da penalidade fixado. Redução. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 355.5625.4362.7468

705 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 10% dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem não consta no contrato cláusula contratual clara sobre o valor que teria sido cobrado, motivo pelo qual a retenção de quaisquer valores a título de comissão de corretagem não pode ser admitida. Correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Verba honorária. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação, ante princípio da causalidade, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Recurso da requerida desprovido, recurso dos autores provido

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Doc. 221.2140.8942.5650

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cláusula penal. Inadimplemento do adquirente. Fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor. Cabimento. Tema 971/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte 2 - «A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, no contrato de adesão fir... ()

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Doc. 426.0419.3812.7799

707 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DA TAXA DO HABITE-SE APÓS ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA MENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento da cláusula penal compensatória e moratória pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Pretensão recursal de reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, modificar o período de incidência da indenização e afastar a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a responsabilidade da ré pelo atraso na... ()

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Doc. 144.9064.1011.0800

708 - TJSP. Contrato. Pacote de viagem. Cláusula penal. Retenção de percentual dos valores despendidos por consumidores para aquisição de pacote de viagens, em razão de cancelamento do negócio jurídico pelos mesmos. Possibilidade em valores equitativos. Previsão de percentuais a título de multa. Abusividade reconhecida. Recurso da ré não provido e da autora provido.

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Doc. 145.2155.2012.9000

709 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão para pagamento de cláusula penal decorrente de rescisão contratual. Impossibilidade. Título que só pode ter por causa de emissão uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Nulidade do título emitido. Pedido contraposto prejudicado. Recurso adesivo do autor provido em parte e da ré não provido.

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Doc. 135.3846.2078.4773

710 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTES QUE SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DO PASSIVO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESULTOU NA EXECUÇÃO JUDICIAL E NA NEGATIVAÇÃO DAS AUTORAS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 A CADA A AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e estabelecimento comercial. Adquirentes que se obrigaram ao pagamento do passivo social. Inadimplemento configurado. Condenação dos réus ao cumprimento da obrigação. Cláusula penal. Aplicação. Dano moral. Ocorrência. Inadimplemento contratual que resultou na execução judicial e negativação das autoras junto aos órgãos de proteção do crédito. Prejuízo... ()

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Doc. 782.8143.8529.0392

711 - TJSP. Locação comercial. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado-locatário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Impossibilidade de se pretender, mediante alusão a mero acordo verbal não reconhecido pela outra parte, afastar a exigibilidade de aluguéis objeto de contrato escrito, ainda durante período excepcional como a pandemia. Impropriedade, outrossim, da via dos embargos à execução, ação incidental de natureza impugnativa, para a obtenção de revisão do valor dos aluguéis. Cobrança da multa contratual por desocupação premutura do imóvel, contudo, efetivamente inexigível, em sede executiva, ainda que por motivos diferentes dos constantes da r. sentença. Inexistência, quanto essa cláusula penal, de título executivo extrajudicial, por não se confundir ela com crédito por aluguéis ou acessórios. Falta, ainda, do requisito da certeza, não se podendo inferir da incidência da multa ao mero exame dos termos do contrato. Exclusão do valor da cláusula penal, passível de cobrança e discussão em sede cognitiva. Redução da cobrança nessa medida. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sentença reformada. Apelação do executado-embargante parcialmente provida.

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Doc. 323.1455.4059.6784

712 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do valor em execução devido a pagamento anterior. A sentença condenou a parte embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dos embargos. II. Questões arguidas em sede de apelação: (i) a legitimidade passiva da embargante Kenia Souza; (ii) a inadimplência dos embargantes; (iii) a licitude da... ()

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Doc. 240.8261.2888.1140

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Nova análise. Promessa de compra e venda. Violação dos arts. 50 da Lei 10.931/2004 e 104, 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Inversão. Tema 971 do STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de obra. Entrega das chaves. Ilicitude. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fi xação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971 do STJ... ()

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Doc. 860.1357.0170.2482

714 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. MULTA POR CLAÚSULA PENAL. § 2º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 266/TST.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1477.1122

715 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático agravo probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial visto que o Tribunal de origem não conhecera da apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o apelante não rebatera os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os termos da contestação, sem demonstrar os motivos pelos quais a cláusula penal deveria ser considerada abusiva. 3 - A decisã... ()

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Doc. 439.0619.9380.2937

716 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Restituição parcial dos valores pagos. Cláusula penal. Taxa de fruição. IPTU e taxas condominiais. Aplicação da Lei 13.786/18. Devolução parcelada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 362.0955.7749.6126

717 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Devolução de Valores, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, a ser efetivada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o consorciado desistente faz jus à restituição integral das quantias pagas ao consórcio; (ii) dete... ()

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Doc. 707.3387.8710.0547

718 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Indeferimento de diligência. Mandado de constatação. Juízo de conveniência e oportunidade. Desnecessidade da prova. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO INVERSA. RESPONSABILIDADE PELO IPTU. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. CONTRATO DE COMPRA E V... ()

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Doc. 221.0041.1245.3253

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Compra e venda de imóvel. Prestação jurisdicional suficiente. Atraso na entrega. Prazo significativo. Dano moral configurado. Inversão de cláusula penal. Ofensa ao CPC/2015, art. 927, III. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atra... ()

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Doc. 141.5993.0004.3400

720 - STJ. Agravo regimental. Embargos do devedor. Contrato de compra e venda agrícola. Conversão em perdas e danos. Redução de cláusula penal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contornos fáticos da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem examinou as questões atinentes à lide, declinando os motivos fáticos e jurídicos que o levaram às conclusões assumidas. 2. Determinada a redução da cláusula penal pelo acórdão impugnado, a partir dos contornos fáticos do caso examinado, não é possível a sua revisão em sede de recurso especial, como enfatiza a Súmula 7/STJ. 3. Apesar de a decisão agravada se assentar em mais de um fundamento suf... ()

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Doc. 886.9119.0984.6517

721 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que ... ()

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Doc. 886.9119.0984.6517

722 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que ... ()

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Doc. 154.7711.6001.6500

723 - TRT3. Juros. Incidência. Multa. Agravo de petição. Juros de mora. Incidência. Multa prevista no acordo.

«Os juros moratórios são devidos pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor, entre as quais se inclui a obrigação acessória, relativa à cláusula penal, instituída para assegurar o pagamento da obrigação principal. Segundo inteligência do CCB, art. 416, o valor da multa prevista em cláusula penal é uma espécie de compensação pelos prejuízos, presumidamente suportados pelo credor até o momento do inadimplemento da obrigação principal, sujeitando-se, pois, aos ... ()

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Doc. 603.6558.1489.0648

724 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida à ré, presentes os requisitos do CPC, art. 98. Prestação do serviço pela parte autora e não pagamento pela ré que são fatos incontroversos. Discussão a respeito da incidência de cláusula penal. Para a cobrança de cláusula penal é necessária a previsão contratual expressa, já que sua exigibilidade demanda acordo entre as partes. Inexistência de previsão contratual na hipótese, não bastando a mer... ()

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Doc. 240.5270.2135.4520

725 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução do valor. Reexame de provas. Reexame de claúsula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem cláusula contratual. (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não há omissão na decisão impugnada, pois os fundamentos levantados pela parte foram considerados para embasar o entendimento do julgador. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 989.4750.6981.6398

726 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS COM RECUPERAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CLÁUSULA PENAL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. Incidência da legislação consumerista. Ilegitimidade da recusa da ré de pagar ao demandante a cifra atinente à cláusula penal, porque concretizada a hipótese da penalidade, qual seja, a não localização do veículo em até 30 dias da comunicação do furto ou roubo. Rechaçadas as escusas apresentadas pela ré para respaldar a negativa do pagamento do valor previsto na cláusula penal fulcrad... ()

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Doc. 208.7304.9001.9900

727 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Multa contratual estabelecida apenas em benefício da incorporadora. Imposição de estipulação da mesma cláusula penal em benefício do consumidor ou, para contratos pretéritos, inarredável utilização como parâmetro indenizatório. Lesividade ao consumidor. Cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel «na planta». Razoabilidade. Pretensão de que o estado-juiz imponha que se faça constar cláusula penal em contratos. Inviabilidade.

«1 - A ação civil pública vindicando o reconhecimento de abusividade de cláusula de contratos presentes e futuros da incorporadora aborda questão de relevante interessante social, por envolver contratos com preços vultosos, abrangendo muitas vezes todas as economias de famílias e, no caso específico de compra e venda de imóvel em relação de consumo, o próprio direito de moradia. No caso concreto, há: I) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados ... ()

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Doc. 524.0630.2509.8582

728 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA PECUNIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. Alegação de omissão na análise da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à cláusula penal de 30% e à incidência da cláusula washout. Pedido de reconhecimento da nulidade do contrato e de repetição do indébito, com redução da multa contratual para 10%, nos ter... ()

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Doc. 236.6180.0716.4106

729 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência da ação. Desconto pontualidade. Legalidade e não configuração de cláusula penal inversa. Perda do benefício em caso de inadimplemento. Cumulação com multa moratória. Legalidade reconhecida pela jurisprudência. Sentença mantida complementada a sua fundamentação. Recurso desprovido

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Doc. 643.2894.2460.7122

730 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.

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Doc. 240.5080.2212.6632

731 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Exclusividade. Contrato de bandeira. Cumprimento parcial do acordo. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução equitativa, ante o adimplemento parcial da obrigação. Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 2 - Entretanto, não há uma equivalência matemática entre a extensão do inadimplemento e a redução equitativa da penalidade, cabendo ao Magistrado sopesar o grau de culpa do devedor, a sua situação financeira, o montante adimplido, a utilidade do adimplemento parcial da obrigação para o credor, entre outros pre... ()

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Doc. 160.3801.1003.3500

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega de imóvel. Força maior. Inexistência. Lucros cessantes cumulados com multa de cláusula penal. Possibilidade. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Os entendimentos do acórdão recorrido quanto à possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com a multa de cláusula penal; aos juros moratórios terem como termo inicial a data da citação; e à correção monetária incidir desde a d... ()

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Doc. 398.6933.8468.1409

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. - O

aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir é possível antes da citação ou até o saneamento do feito, desde que nesse último caso haja consentimento do réu. - Nos termos do art. 413, do CC/2002, a redução da cláusula penal é possível, mas desde que a fixada seja manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. - O CPC/2015, art. 828, permite ao credor obter a certidão de que a ação de execução foi admitida pelo juiz e averbá-la no regist... ()

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Doc. 113.3906.7632.6527

734 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TEMA 971 DO STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Nos contratos de adesão firmados entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971 do STJ). Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclus... ()

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Doc. 449.1770.9528.1083

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELOS VENDEDORES, ANTES DO RECEBIMENTO DO PREÇO. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS VENDEDORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Se as partes contratantes não estipularam cláusula penal compensatória para o caso de inadimplemento total ou parcial do contrato de compra e venda de imóvel, não há falar-se em sua estipulação judicial, por equidade. - A condenação em reparação por danos morais depende da prova de aborrecimentos que desbordem dos naturais dissabores da vida em sociedade. O desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel por desistência dos vendedores, antes do recebimento do preço, não é ... ()

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Doc. 178.0724.5004.2600

736 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Inadmissibilidade. Prevalência das arras. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.

«1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016. 2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do CPC/2015, art. 1.022. 3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade ... ()

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Doc. 204.4343.0010.6500

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Rescisão. Cláusula penal. Razoabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Redução equitativa. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela razoabilidade do ajuste, reputando razoável a multa fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito de encargos locatícios. Alterar esse enten... ()

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Doc. 543.3981.7624.1026

738 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Exibição de documentos. Possibilidade. Existência de relação contratual entre as partes. Documentação que é de interesse da autora, já que, em tese, foi utilizada como fundamento para aplicação de cláusula penal em seu desfavor. Presença dos requisitos legais. Recurso não provido.

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Doc. 571.1217.2553.8702

739 - TJSP. COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - CLÁUSULA PENAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 4.591/7964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018 - PERCENTUAL DE 20% FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO - COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.9635.9007.5700

740 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. Claúsula penal. Ofensa à coisa julgada.

«O Tribunal Regional, considerando a tolerância de 5 (cinco) dias, concluiu que a executada cumpriu de forma substancial e com atraso ínfimo o acordo homologado. Nessas circunstâncias, não se cogita de afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 145.3720.6011.2800

741 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal». A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 573.1105.5819.4606

742 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. 2. A sentença declarou rescindido o contrato e condenou a ré a restituir 75% do valor pago, com juros e correção, além de determinar a retenção do valor do IPTU devido. 3. Apelante alega que as cláusulas contratuais devem ser respeitadas e pede a reforma da sentença, aplicando-se a cláusul... ()

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Doc. 916.5768.9770.8304

743 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Homologação judicial de acordo extrajudicial - Apelo do executado - Alegação de abusividade e ilegalidade da convenção de cláusula penal de cinquenta por cento do valor da dívida e de juros moratórios de dois por cento ao mês - Rejeição - Cláusula penal que somente não pode ultrapassar o valor da obrigação principal - art. 412 do CC - Inexistência de manifesto excesso ou de cumprimento parcial da obrigação para operação da re... ()

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Doc. 1691.6804.1595.8200

744 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SENTENÇA QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NESSE ASPECTO - NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS - TEMA 1.002 DOS RECURSOS REPETITIVOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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Doc. 143.1824.1000.3100

745 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 6º, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 9.615/1998, art. 28 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 805.6380.7341.7937

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de Participação em Grupo de Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Irresignação da requerida a qual pretende a retenção integral do valor da taxa de administração, bem como da cláusula penal. Descabimento. A retenção da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo que aquele permaneceu no grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Cláusula penal abusiva, uma vez que, «a possibilidad... ()

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Doc. 726.6979.1720.3691

747 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita», bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de lo... ()

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Doc. 175.8173.5000.1200

748 - TRT2. Transação. Descumprimento de acordo. Atraso ínfimo. Definidas as condições do acordo, não pode a reclamada estabelecer unilateralmente novas diretrizes, sob pena de macular decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único). Assim, havendo o devedor descumprido quaisquer das condições ajustadas, seja quanto ao valor, prazo, lugar ou modo de pagamento, incide automaticamente a cláusula penal avençada, sendo irrelevante o fato de o atraso ser ínfimo. Apelo não provido.

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Doc. 195.1730.4010.0400

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda de valores pagos em caso de cancelamento. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Caráter abusivo que deve ser verificado em cada caso. Demandas individuais. Recurso provido.

«1 - Ação civil pública que busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. 2 - Julgando demanda similar à dos presentes autos, a colenda Quarta Turma concluiu que «o cancelamento de contrato de agenciamento de viagem pelo usuário, por envolver o fornecime... ()

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Doc. 251.9783.9999.8691

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. APART-HOTEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ NO SENTIDO DE QUE A REDE HOTELEIRA NÃO INTEGRARIA A CADEIA DE FORNECIMENTO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO ÍNCLITO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTE A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. UNIDADE QUE NÃO RESTOU ENTREGUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUE RESTOU AFASTADA. PARTE AUTORA QUE, ANTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TEM O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, UMA VEZ QUE RETORNOU AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUARTA RÉ QUE DEVE SER REJEITADA. QUARTA RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA na Lei 4591/64, art. 35, § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESTOU RESOLVIDO. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA ANTE PREVISÃO CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE JÁ POSSUIRIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. CREDOR QUE DEVE OPTAR ENTRE A PERCEPÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECURSOS.

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