DOC. 201.0893.8005.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Demora excessiva. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância.

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