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751 - TJSP. PENHORA. Reforço. Deferimento. Bens penhorados insuficientes para garantir a execução. Ampliação da constrição para abranger sacas de açúcar. Cotação de preços das sacas de açúcar adequada. Nomeação da exequente como depositária e consequente remoção dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido.
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752 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem móvel que guarnece a residência dos devedores. Aparelho de televisão. Segundo televisor. Acórdão regional que os considera impenhoráveis e não supérfluos, além de expressão econômica ínfima. Revisão que implica reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Lei 8.009/90, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Duplicidade, no caso, de televisores, o que, entretanto, dado ao ínfimo valor encontrado na avaliação, e o montante da dívida atual, não recomenda a incidência da penhora sobre o segundo aparelho, consoante a fundamentação do aresto «a quo», na apreciação dos fatos da causa, que não têm como ser revistos em sede especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TRT3. Intimação. Validade. Nulidade processual. Pedido de intimações exclusivamente em nome do procurador. Intimação feita diretamente à parte executada quanto à convolação em penhora de depósito bancário bloqueado. Inocorrência. Princípio da transcendência.
«Segundo o § 1º do CPC/1973, art. 475-J, «do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (...)» (grifos acrescidos). Nos exatos termos do CPC/1973, art. 234, «intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa». Tendo a intimação da executada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC quando o Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Avaliação. Falhas no laudo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal consignou que não foram comprovados, no laudo de avaliação, os defeitos apontados pelo agravante, de modo que a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que seria inviável verificar o alegado excesso de penhora em momento anterior à avaliação dos bens. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte de origem, ante a constatação de que os bens penhorados ainda não haviam sido avaliados, entendeu inviável a verificação de eventual excesso de penhora. II. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos a eventual excesso de penhora, devido à constrição de valor superior ao próprio crédito exequendo, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. GARANTIA DE RESERVA DE CRÉDITO DA COPROPRIETÁRIA ALHEIA À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, NA FORMA DO art. 843, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
Decisão que desproveu os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da coproprietária em montante equivalente a 50% do valor da avaliação; 2. Irresignação do agravante no sentido de que não foi observada a determinação de que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução deveria recair sobre o produto da alienação do bem, na forma prevista no caput CPC, art. 843; 3. Dispositivo que deve ser interpretado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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759 - TRF4. Tributário. Embargos à arrematação. Inscrição da penhora. Avaliação por oficial de justiça. Validade. Preço vil. Discussão em sede de execução e não em embargos à arrematação. Lei 6.830/1980, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.
«1 - O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador», ou, atualmente, «Analista Judiciário - Executante de Mandados», estando habilitado a exercer tal mister. 2 - O leilão recebeu a publicidade requerida legalmente, tendo sido o edital publicado no Diário de Justiça do TJRS (fl. 43), nos termos da Lei 6.830/1980, art. 22. 3 - A Lei 6.830/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM E DO EXCESSO DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.
Assistência Judiciária. Agravante que requereu o benefício da gratuidade sem que o pleito fosse levado à apreciação do Juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento do requerimento da gratuidade judiciária. 2. Penhora do imóvel. Bem oferecido como garantia. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/90. O oferecimento do imóvel em garantia afasta a proteção dada ao bem de família. Circunstância que não se encontra albergada pelas regras da impenhorabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Cancelamento da penhora - Medida já impugnada, com os mesmos fundamentos, em outro agravo em execução - Pretensão já avaliada por esta Câmara - Recurso não conhecid
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763 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Existência de decisão em embargos à execução determinando a penhora, avaliação e praceamento de bem imóvel para pagamento de verba de sucumbência ao patrono do exequente. Inadmissibilidade. Hipóteses alcançadas pela suspensão da execução ordenada em anterior acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelo devedor. Recurso provido.
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764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
EREsp. Acórdão/STJ - IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA - CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - INEQUÍVOCO PREJUIZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - Embora não se ignore a recente caminhada do STJ rumo à flexibilização da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, não se pode perder de vista que «a relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora - Imóvel - Avaliação por Perito realizada em maio/2011 (R$ 226.436,48) - Nova estimativa efetuada por oficial de Justiça em maio/2024 (R$ 280.000,00), com o que não concorda o executado - Requerimento de nova avaliação por Perito que não se justifica - Avaliação do imóvel deve se realizar, em regra, por oficial de Justiça - CPC/2015, art. 870 - Ausentes especificidades técnicas, ademais, a autorizar a nomeação de avaliador - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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766 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal. Menor onerosidade. Recusa. Matéria de fato. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.
«Firmado no Tribunal de origem que foi observada a ordem de preferência com a nomeação de pedras preciosas por co-devedores na execução, acompanhada de laudo avaliador, cujo montante supera o devido, a simples recusa do credor sob o argumento da difícil alienação é insuficiente para afastar o comando legal do CPC/1973, art. 655. Precedentes colacionados, calcados no pressuposto de falta de autenticidade das esmeraldas, que destoam da hipótese fática apresentada no acórdão recorrido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Competência. Execução. Carta precatória. Eventuais alegações de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Juízo deprecado. Competência. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 747 e da Súmula nº: 46 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA»). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
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769 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.
«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceite a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações dos coexecutados Regina, Luciano e Juliano, consolidou a penhora dos valores bloqueados nas contas bancárias, deferiu a hasta pública do imóvel penhorado e homologou a avaliação em R$ 2.000.000,00. Impenhorabilidade Sisbajud. reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Nova avaliação do imóvel. Avaliação de bem de raiz exige conhecimentos técnicos especializados (art. 870, parágrafo único, do CPC). Houve a demonstração objetiva de necessidade de nova avaliação ser feita por avaliador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 873 do mesmo Código. Decisão modificada. Recurso provido
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Rejeição da impugnação, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao devedor. Área total superior ao limite traçado pela Lei 8.629/92, o que afasta o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do CPC, art. 874. A questão sobre a fixação de verba honorária na impugnação já está pacificada pela Súmula 519 do C. STJ. Rejeição da impugnação que não autoriza a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada em parte.
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772 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Penhora. Nova avaliação. CPC/2015, art. 873, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, para alterar o desfecho conferido ao processo - em relação à necessidade de nova avaliação dos bovinos penhorados -, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
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774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por Lúcia de Fátima Marques contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual foi mantida a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da agravante em Ação de Cumprimento de Sentença movida por Fuad Calixto Abrahão Tuma. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprometimento da subsistência digna da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a penhora de 10% dos provento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, em embargos de terceiros, rejeitou os embargos e aplicou multa ao embargante por litigância de má-fé. 2. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, ou ao proveito econômico perseguido pela parte, o que, no caso dos embargos de terceiro, originários do presente recurso, equivale à integralidade do valor do imóvel que o recorrente pretende excluir da execução proposta pela parte embargada/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente - Irresignação da executada. Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Audiência de conciliação - A audiência de conciliação é discricionária, podendo as partes buscar composição amigável sem intervenção judicial - Inteligência do art. 840 do CC. Penhora e restrição de circulação do veículo - Penhora que deve ser mantida, sendo ressalvado a possível a redução, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I - Medida de restrição de circulação do veículo que, por ora, se mostra excessiva, inclusive considerando que o estado de inércia de veículos automotores favorece, em tese, a sua mais rápida degradação - Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, com observaçã
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.
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778 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU A SUSPENSÃO DO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NÃO JUSTIFICADA - FRENTE ÀS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, CABÍVEL A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PREVALECENDO A REGRA INSERTA NO CPC, art. 870 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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779 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador do débito condominial. Avaliação do bem em 2015. Arrematação pelo valor nominal da avaliação em 2022. Decisão agravada que determinou a complementação do valor, de acordo com a atualização monetária. Insurgência do exequente. Posterior homologação da desistência em relação à arrematação. Utilidade do agravo esvaziada. Perecimento do objeto recursal. Agravo de instrumento não conhecido.
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780 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação civil pública - Penhora e leilão de imóvel dos agravantes - Pedido de reavaliação - Pleito que já foi rejeitado em decisão de primeira instância e acórdão em agravo de instrumento anteriores - Preclusão - Recurso não conhecido
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781 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição dos embargos. Intempestividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Prazo para apresentação dos embargos contado a partir da primeira penhora.
«I - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Nesse sentido: REsp 1669387/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014; AgRg no REsp 1523... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trator e lotes de terreno. Impugnação aos valores encontrados pelo perito judicial, requerida nova avaliação. Hipótese. Alegação de superioridade de preços encontrados na «INTERNET» e imobiliárias. Inadmissibilidade. Insuficiência das alegações de meras divergências de preços que não têm o condão de infirmar o laudo juntado ao processado. Observância. Reclamo não provido.
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783 - TJSP. Penhora. Avaliação. Execução de Título Extrajudicial. Requerimento do credor para que o ato processual seja efetuado por oficial de justiça. Indeferimento em 1º Grau. Decisão reformada, nos termos do que determina o Código de Processo Civil. Imóvel de pequeno porte sem que seja necessário conhecimentos especializados. Lei nº: 11382/06. Recurso provido com observação.
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784 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2 - A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 3 - A concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem indicado pelo devedor. Irrelevância. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.
«... Tenho entendimento no sentido de que se a Lei indica que o bem é impenhorável, o fato de o devedor indicá-lo, não altera a situação (v. meu voto no REsp 234.978/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 03/04/00). Na 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, há precedente na mesma direção do Acórdão recorrido (REsp 172.058/MG, DJ de 04/06/01; no mesmo sentido: REsp 201.537/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/08/99).Não se trata da hipótese do CPC/1973, art. 655, § 2º, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens penhorados. Alienação frustrada. Reforço de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. Resp1.116.287/SP, rel. Min. Luiz fux, Corte Especial, DJE 4.2.2010. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Oposição de embargos à execução. Início do prazo a partir da intimação de penhora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Não houve a alegada omissão, tendo sido devidamente enfrentados os pontos referentes à plena validade da primeira constrição realizada e à ocorrência posterior de mero reforço da penhora. 3. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que a primeira constrição real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Ação de execução. penhora de imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Cabimento. Regra contida nos arts. 829, §1º e 870 do CPC. Com objetivo de conferir agilidade e menor onerosidade aos processos executivos, as normas que o regem preveem a avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Referida regra será excepcionada apenas se restar evidenciado que a avaliação depende de conhecimentos técnicos especializados e, nessa hipótese, será nomeado o avaliador, situação não constatada no caso concreto. Agravo não provido
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789 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.
«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE OS EXECUTADOS APRESENTASSEM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUE EM DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL AFIRMAM TITULARIZAR. EXEQUENTES QUE LOGRARAM PENHORAR IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO EM 2018 SUPERA EM 1.500% O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
O processo sincrético inseriu a satisfação da dívida nas atividades do julgador dotando-o de poderes para que atingido o referido escopo. As agravantes não tem interesse recursal no pedido de exibição de documentos envolvendo imóveis que os executados afirmam titularizar em declaração apresentada à Receita Federal e ao qual afirmam não terem logrado localizar em diligência, visto que efetuaram a penhora de imóvel cujo valor supera o débito em 1.500%, sendo desnecessário o prosseg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
O fato relevante. Parte agravante que ajuizou contra o recorrido ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais em atraso. 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido do agravante para decretação de penhora sobre o imóvel gerador da dívida, alegando tratar-se de bem alienado fiduciariamente a terceiro não devidamente incluído no processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de agravo de instrumento a parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de excesso de penhora e pedido de liberação dos veículos constritos - perícia que atualizou o valor devido a ser pago considerando o ano de 2021 - necessidade de atualização a partir daí - necessidade, também, de avaliação dos veículos, sendo descabido o valor indicado pelo próprio devedor - agravo improvido
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Impugnação do valor encontrado pelo avaliador. Ausência de juntada, pelo executado, de elementos de convicção sérios e suficientes que pudessem ensejar a adoção de valor diverso daquele encontrado pelo expert do juízo. Acolhimento do laudo oficial. Validade. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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794 - TJSP. Penhora. Incidência sobre as quotas sociais pertencentes à coexecutada. Alegação de que a constrição é inócua para a satisfação da execução. Desacolhimento, ainda que o valor nominal das quotas seja muito inferior ao valor exequendo. Necessidade de avaliação judicial para se apurar qual o valor de mercado das quotas da sociedade empresária. Agravo de instrumento improvido.
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795 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - C. STJ que admite a mitigação dessa impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução» e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado» - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Ausência de omissão. Condenação da fazenda em honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 19. Redação atual. Restabelecimento de penhora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem expressamente afastou a aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19 em razão do princípio da causalidade. 2 - A sentença foi exarada quando já estava em vigor a norma da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, com a redação da Lei 12.844/2013. 3 - «Com o advento da Lei 12.844/2013, prevalece o entendimento de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.
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800 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Inconformismo da advogada em relação ao indeferimento de penhora de percentual de 30% sobre o salário da executada - Não cabimento - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da regra que deve ser avaliada caso a caso, somente autorizada se frustrados todos os meios de recebimento do crédito - Indeferimento que se deu sob fundamentação de penhora de bens imóveis e notícia de existência de outros - Natureza alimentar dos honorários que não se confunde com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 (pensão alimentícia) - Tema 1143 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid
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