DOC. 119.5604.2515.2914

TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador do débito condominial. Avaliação do bem em 2015. Arrematação pelo valor nominal da avaliação em 2022. Decisão agravada que determinou a complementação do valor, de acordo com a atualização monetária. Insurgência do exequente. Posterior homologação da desistência em relação à arrematação. Utilidade do agravo esvaziada. Perecimento do objeto recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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