DOC. 211.1101.1950.4674

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Ausência de omissão. Condenação da fazenda em honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 19. Redação atual. Restabelecimento de penhora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem expressamente afastou a aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19 em razão do princípio da causalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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